O deputado estadual Marcel Van Hattem (PP) e os vereadores passofundenses Mateus Wesp (PSDB), Leandro Rosso (PRB), Roberto Toson (PSD), Evandro Meireles (PTB), Ronaldo Rosa (SD), Patric Cavalcanti (DEM), Rafael Colussi (DEM) e Renato Tiecher (PSB) sugeriram, cada um em seu nível de atuação, a criação de comissões legislativas com o intuito de revisar, compilar e revogar leis antigas ou em desuso – tanto no Estado do Rio Grande do Sul como em Passo Fundo. As propostas visam criar comissões especiais de parlamentares para trabalharem conjuntamente com organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior na revisão legal.
O deputado Van Hattem propôs a comissão com o objetivo de “revisar e consolidar os instrumentos da Assembleia Legislativa para evitar a burocratização de relações que deveriam ser livres”. A intenção é atingir três objetivos, que são: “(1)mapear a legislação estadual para absorver e otimizar a utilidade pública necessária à edição de novas leis e aproveitamento útil das existentes; (2)analisar a indisponibilidade ética, moral e econômica da legislação estadual existente e propor a revogação das leis que não tenham a utilidade esperada, a consolidação de leis com temáticas afins e a simplificação das incoerentes e/ou ininteligíveis; e (3)propor instrumentos políticos e técnicos de controle legislativo que perpetuem os trabalhos iniciados pela Comissão, criando uma cultura de desburocratização da vida do cidadão”.
A Comissão Especial de Revisão Legal do Rio Grande do Sul deverá entregar um relatório em fevereiro próximo, que será votado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
Van Hattem esteve em Passo Fundo no mês de novembro, onde realizou Audiência Pública na sede da Acisa a fim de detalhar a proposta. Um dos exemplos de legislação antiquada apresentados pelo parlamentar foi a lei dos pregões eletrônicos do Rio Grande do Sul, que ainda exige o envio de documentação por fax – instrumento quase inexistente nos dias atuais.
Lei exige envio de documentação via fax. Quem ainda usa fax?
Além disso, há necessidade de (1) dar atenção para medidas provisórias que perderam eficácia com o passar do tempo; (2) revisar a legislação ambiental; (3) revisar a lei do ICMS; (4) simplificar a tributação, com revisão do Simples Nacional; e (5) revisar a Lei Kiss e as exigências para obtenção de Plano de Prevenção a Incêndio (PPCI) pelos bombeiros.
Passo Fundo também conta com projeto semelhante
Em Passo Fundo, o grupo de vereadores propôs a criação da Comissão Especial em 24 de novembro de 2017. Com o final do ano parlamentar, a proposta foi arquivada, mas irá voltar a tramitar neste ano, após o pedido de desarquivamento feito pelo vereador Mateus Wesp no início de janeiro: o teor da proposta aqui.
A iniciativa, caso aprovada, irá funcionar nos mesmos moldes daquela proposta por Van Hattem, com a formação da Comissão, que poderá convocar audiências públicas e formar grupos de estudo para analisar a legislação municipal.
Algumas das principais mudanças devem ocorrer no Código de Posturas do município de Passo Fundo, lei editada em 1950. Tal legislação prevê, por exemplo, que é proibido “avivar as brasas contidas em ferros de engomar ou fogareiro a carvão”, ou ainda “fazer ligação elétrica para máquina fotográfica”, ou então “cortar os fios do telégrafo”. Obviamente, todas essas práticas já não existem mais.
Código de Posturas de Passo Fundo: ainda é proibido avivar brasas em ferros de engomar nas vias públicas.
Qual é o impacto direto na vida do cidadão?
As leis são necessárias para organizar as relações na sociedade, mas o excesso de normas jurídicas atrapalha e dificulta a vida das pessoas, especialmente daquelas que possuem a iniciativa de empreender. Todos sabemos da burocracia enfrentada por quem quer abrir uma empresa no Brasil, por exemplo. Isso se dá pelo excesso de leis.
Ranking aponta tempo médio para abertura de empresas em diversos países. No Brasil, são quase 80 dias.
Os Estados Unidos possuem apenas 7 artigos e 27 emendas (desde 1789) em sua Constituição, ao passo que a nossa Constituição tem 250 artigos e 80 emendas constitucionais (desde 1988), e cada vez fica maior, com a inclusão de novos dispositivos.
São leis demais no Brasil, muitas mal redigidas, confundindo os cidadãos pelo seu difícil entendimento e aplicação, aumentando a litigiosidade e a sobrecarga do Judiciário.
Eliminar as leis antigas em desuso e compilar as demais poderá liberar as amarras de diversas situações que atrapalham a vida de cada pessoa ou empresa, além de terminar com a discricionariedade por parte dos agentes da lei, que escolhem quais normas serão impostas, quem deve ser fiscalizado e quais infratores serão processados.
O excesso de regulamentos faz com que as pessoas optem por quais devem obedecer e quais devem ser ignorados, sob pena de sucumbir sob uma enormidade de regras que precisam ser conhecidas. A necessidade dessa opção, com o passar do tempo, faz com que se perca a reverência pelas leis e sua obediência fique restrita à conveniência pessoal.
É preciso agilizar e tornar mais eficiente o andamento da máquina estatal para que ela seja acionada somente nos casos realmente necessários.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: