Políticos propõem diminuir número de leis: uma boa notícia

O deputado estadual Marcel Van Hattem (PP) e os vereadores passofundenses Mateus Wesp (PSDB), Leandro Rosso (PRB), Roberto Toson (PSD), Evandro Meireles (PTB), Ronaldo Rosa (SD), Patric Cavalcanti (DEM), Rafael Colussi (DEM) e Renato Tiecher (PSB) sugeriram, cada um em seu nível de atuação, a criação de comissões legislativas com o intuito de revisar, compilar e revogar leis antigas ou em desuso – tanto no Estado do Rio Grande do Sul como em Passo Fundo. As propostas visam criar comissões especiais de parlamentares para trabalharem conjuntamente com organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior na revisão legal.

O deputado Van Hattem propôs a comissão com o objetivo de “revisar e consolidar os instrumentos da Assembleia Legislativa para evitar a burocratização de relações que deveriam ser livres”. A intenção é atingir três objetivos, que são: “(1)mapear a legislação estadual para absorver e otimizar a utilidade pública necessária à edição de novas leis e aproveitamento útil das existentes; (2)analisar a indisponibilidade ética, moral e econômica da legislação estadual existente e propor a revogação das leis que não tenham a utilidade esperada, a consolidação de leis com temáticas afins e a simplificação das incoerentes e/ou ininteligíveis; e (3)propor instrumentos políticos e técnicos de controle legislativo que perpetuem os trabalhos iniciados pela Comissão, criando uma cultura de desburocratização da vida do cidadão”.

A Comissão Especial de Revisão Legal do Rio Grande do Sul deverá entregar um relatório em fevereiro próximo, que será votado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Van Hattem esteve em Passo Fundo no mês de novembro, onde realizou Audiência Pública na sede da Acisa a fim de detalhar a proposta. Um dos exemplos de legislação antiquada apresentados pelo parlamentar foi a lei dos pregões eletrônicos do Rio Grande do Sul, que ainda exige o envio de documentação por fax – instrumento quase inexistente nos dias atuais.

Lei exige envio de documentação via fax. Quem ainda usa fax?

Além disso, há necessidade de (1) dar atenção para medidas provisórias que perderam eficácia com o passar do tempo; (2) revisar a legislação ambiental; (3) revisar a lei do ICMS; (4) simplificar a tributação, com revisão do Simples Nacional; e (5) revisar a Lei Kiss e as exigências para obtenção de Plano de Prevenção a Incêndio (PPCI) pelos bombeiros.

Passo Fundo também conta com projeto semelhante

Em Passo Fundo, o grupo de vereadores propôs a criação da Comissão Especial em 24 de novembro de 2017. Com o final do ano parlamentar, a proposta foi arquivada, mas irá voltar a tramitar neste ano, após o pedido de desarquivamento feito pelo vereador Mateus Wesp no início de janeiro: o teor da proposta aqui.

A iniciativa, caso aprovada, irá funcionar nos mesmos moldes daquela proposta por Van Hattem, com a formação da Comissão, que poderá convocar audiências públicas e formar grupos de estudo para analisar a legislação municipal.

Algumas das principais mudanças devem ocorrer no Código de Posturas do município de Passo Fundo, lei editada em 1950. Tal legislação prevê, por exemplo, que é proibido “avivar as brasas contidas em ferros de engomar ou fogareiro a carvão”, ou ainda “fazer ligação elétrica para máquina fotográfica”, ou então “cortar os fios do telégrafo”. Obviamente, todas essas práticas já não existem mais.

Código de Posturas de Passo Fundo: ainda é proibido avivar brasas em ferros de engomar nas vias públicas.

Qual é o impacto direto na vida do cidadão?

As leis são necessárias para organizar as relações na sociedade, mas o excesso de normas jurídicas atrapalha e dificulta a vida das pessoas, especialmente daquelas que possuem a iniciativa de empreender. Todos sabemos da burocracia enfrentada por quem quer abrir uma empresa no Brasil, por exemplo. Isso se dá pelo excesso de leis.

Ranking aponta tempo médio para abertura de empresas em diversos países. No Brasil, são quase 80 dias.

Os Estados Unidos possuem apenas 7 artigos e 27 emendas (desde 1789) em sua Constituição, ao passo que a nossa Constituição tem 250 artigos e 80 emendas constitucionais (desde 1988), e cada vez fica maior, com a inclusão de novos dispositivos.

São leis demais no Brasil, muitas mal redigidas, confundindo os cidadãos pelo seu difícil entendimento e aplicação, aumentando a litigiosidade e a sobrecarga do Judiciário.

Eliminar as leis antigas em desuso e compilar as demais poderá liberar as amarras de diversas situações que atrapalham a vida de cada pessoa ou empresa, além de terminar com a discricionariedade por parte dos agentes da lei, que escolhem quais normas serão impostas, quem deve ser fiscalizado e quais infratores serão processados.

O excesso de regulamentos faz com que as pessoas optem por quais devem obedecer e quais devem ser ignorados, sob pena de sucumbir sob uma enormidade de regras que precisam ser conhecidas. A necessidade dessa opção, com o passar do tempo, faz com que se perca a reverência pelas leis e sua obediência fique restrita à conveniência pessoal.

É preciso agilizar e tornar mais eficiente o andamento da máquina estatal para que ela seja acionada somente nos casos realmente necessários.

Leia também o artigo do articulista do Lócus, Cesar Augusto Cavazzola Junior, sobre O Fortalecimento da Lei e Seus Efeitos.