Lendo uma matéria do site “Poder 360” sobre legislação contra fake news, deparei-me com uma declaração de Luciano Fuck, secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral: “É assunto novo em todas as principais democracias e estamos tentando nos antecipar”. Aparentemente, a pretensão é fazer do Brasil o primeiro país do mundo a ter um regramento específico sobre o assunto. É a solução errada para um problema sério.

Em nossa mentalidade, prevalece o fetiche jurídico de que leis tem o poder mágico de criar a realidade. Quem escreveu que a saúde é um direito de todos certamente deveria imaginar que bastava a palavrinha estar na Constituição para que postos de saúde e hospitais brotassem do chão. Agora, mentes como essa acham que notícias falsas deixarão de ser escritas e compartilhadas porque haverá algum tipo de fiscalização.

O advento da internet, das redes sociais e dos smartphones produziu uma profusão de acessibilidade e interatividade como nunca se viu. Aparelhos celulares têm recursos de escrita, filmagem e gravação de áudio, bem como conexão digital. De modo que qualquer pessoa é uma potencial produtora de conteúdo e, portanto, uma potencial fonte de notícias. Era óbvio que o crescimento desordenado da oferta de informação resultaria em distorções na qualidade do que é consumido. As chamadas “fake news” não são mais do que um efeito colateral negativo de uma tecnologia que possibilitou ao jornalismo se expandir e atingir mais com pessoas com mais agilidade.

Só há um modo de resolver o problema da informação falsa: instrução. É preciso comparar, ler e buscar as fontes primárias para auferir autenticidade à informação que se recebe. Só o leitor pode fazê-lo de forma livre.

Quem vai definir o que é notícia falsa do que é notícia verdadeira? Um conjunto de parlamentares? Uma comissão do ministério das Comunicações? Um conselho de jornalistas? Uma empresa de auditoria? Mais: quais seriam os critérios utilizados para separar as notícias reais das inventadas? Essas perguntas apenas revelam o terreno movediço em que andaremos se avançarmos nessa pautas.

Os mecanismos para se combater notícias falsas já estão postos. Além dos próprios leitores buscando a validação do que é divulgado por aí, veículos de comunicação podem e devem escrutinar o conteúdo dos seus concorrentes. Se notícias inverídicas possuem calúnia, injuria ou difamação, há a Justiça para buscar a devida reparação. O resto é espuma de aproveitadores com segundas intenções.

A lei contra “fake news”, além de ser meio caminho andado para a censura, também poderá servir de pretexto para a criminalização da mídia alternativa. São os pequenos veículos, não os grandes, os que mais sofrem com as ondas de boatos e informações falsas disseminadas na internet. Por não serem conhecidos, acabam contaminados pela desconfiança, por mais que atuem de forma séria.

Segundo o que informa o “Poder 360”, o Facebook e o Google serão consultados para auxiliar no combate a notícias falsas. Não é função de uma rede social e de um buscador definir políticas públicas.

Sob pretensos bons auspícios, espera-se que gigantes da internet, que são parte da elite econômica, se juntem aos órgãos de governo, que são parte da burocracia estatal, para oxigenar as informações. Vão produzir apenas a relativização da liberdade de expressão.

Se você gostou deste artigo ou de outros de nossos materiais, clique no link abaixo e apoie o Lócus fazendo uma assinatura anual. Com ela você terá acesso a conteúdos exclusivos.