O resultado das votações que estão se dando nas sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa gaúcha marcam uma tomada de decisão em relação aos caminhos que o Rio Grande do Sul pode trilhar a partir de agora. Ou se opta pela continuidade do seu saneamento financeiro, com a possibilidade de criar as condições de desenvolvimento sustentável em médio e longo prazo, ou se mergulha de vez na insolvência, na ingovernabilidade e no caos.

Desde o início de seu mandado, o governador José Ivo Sartori, com erros e acertos, tem tentado implementar uma agenda de austeridade para o Estado. Entre as medidas já aprovadas estão uma lei de responsabilidade fiscal estadual e uma previdência complementar para os servidores públicos. Em 2016, Sartori conseguiu o refinanciamento da dívida com a União, alterando o indexador, prorrogando o prazo de pagamento até 2048 e criando uma espécie de prestação declinante, com parcelas que vão se reduzindo na medida em que o tempo passa.

No campo administrativo, foram feitos cortes em cargos e extinções de companhias e organismos estatais ultrapassados ou ineficientes.  Por meio do pacote de reestruturação do Estado, foram eliminadas a Fundação Piratini, a Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), a Fundação de Economia e Estatística (FEE), a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul (FZB), a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag). Com a medida, é prevista uma economia anual de R$ 100 milhões.

Tudo isso, entretanto, não resolve o problema do déficit orçamentário do Rio Grande do Sul. Essa questão é mais profunda e se prolongará por muitos anos, sendo necessária uma política de austeridade que transcenda a atual Administração, independentemente de ela conseguir ou não a reeleição em 2018.

Para começar, entretanto, será fundamental a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, um acordo firmado com a União cujo objetivo é fornecer os instrumentos de curto prazo que são necessários para o ajuste das contas públicas.

Caso seja aprovado, o Regime de Recuperação Fiscal viabilizará que o Estado tome novos empréstimos, fazer financiamentos e adiar por três anos – com possibilidade de prorrogação por mais três – o pagamento das parcelas da dívida com a União. Além de poder voltar a investir,  resultará também em alívio financeiro na ordem de R$ 10 bilhões para o caixa do Governo.

O legislativo gaúcho tem papel fundamental na consolidação dessa retomada econômica. Passa pelos deputados a aprovação do Acordo. Além da adesão ao Regime de Recuperação, eles também vão deliberar sobre a retirada da Constituição Estadual dos dispositivos que obrigam a realização de plebiscito para a privatização de três estatais: a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), a Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Essa modificação na lei é uma contrapartida exigida pelo governo federal para aceitar o acordo com o Estado.

Se o governo Sartori não obtiver sucesso em aprovar esses projetos, a situação do Rio Grande do Sul será de calamidade. Os parcelamentos da folha de pagamentos se tornarão ainda mais arrastados, isso se não forem suspensos por falta de recursos, e o Estado terá de voltar a quitar as parcelas da dívida, incluindo as atuais. Para 2018 é esperado um déficit de R$ 6 bilhões. Nas condições atuais, não há forma alternativa para lidar com a situação.

A oposição (a esquerda gaúcha), formada por partidos como PT, PSOL e PCdoB, está inflexível no sentido de inviabilizar as votações convocadas. São advogados do quanto pior, melhor. Enquanto o governo Sartori  propõe uma alternativa difícil, porém concreta, o que gente como Tarcísio Zimmerman, Manuela D’ávila, Pedro Ruas, dentre outros tantos parlamentares e líderes políticos do mesmo campo, têm a apresentar de viável? Resposta: nada.

                                Manifestação de grupos de esquerda em frente ao Palácio Piratini

Só os gaúchos têm a perder se o Regime de Recuperação não for aprovado. A população verá os serviços públicos se tornarem ainda mais ineficientes e o funcionalismo não verá mais a cor do seu salário. O Estado não quebra, mas, uma vez insolvente, piora continuamente a vida das pessoas. Não haverá mais dinheiro para a merenda escolar, bem como gasolina para as viaturas policiais. E não, não se trata de retórica terrorista para ver um projeto aprovado. Os números das contas estaduais mostram isso.

A esquerda gaúcha, entretanto, faz pouco caso. Mobilizam suas hostes incrustadas nos poderes, nos sindicatos e nos movimentos sociais para pressionar a Assembleia e intimidar aqueles que defendem o pacote de austeridade. Apostam na demagogia obscurantista para fazer valer seu sectarismo dirigista, reacionário e atrasado. A eventual vitória política deles será também o triunfo do caos.

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