Acompanhe, a seguir, quais projetos foram votados na Câmara de Vereadores de Passo Fundo durante a Sessão Plenária de 15/10/2018. Você pode também acompanhar o resumo das discussões sobre o que esteve na pauta AQUI. 

Tombamento do Pórtico da Roselândia

Aprovado o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 75/2017, cuja ementa está assim disposta: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PÓRTICO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA ROSELÂNDIA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Luiz Miguel Scheis.

Conforme consta justificado no Veto:

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Ocorre o Município de Passo Fundo possui legislação que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e natural, qual seja a Lei n.º 2997, de 06 de janeiro de 1995, a qual determina que constitui o Patrimônio Histórico-Cultural, Natural e Paisagístico do Município de Passo Fundo o conjunto de bens móveis e os espaços existentes em seu território que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis, a fatos atuais significativos, por seu valor cultural ou natural, ou por sua expressão paisagística, seja de interesse público preservar e proteger contra ações destruidoras.

Lembrando que o tombamento é figura legalmente instituída no Brasil, através do Decreto-lei 25 de 30 de novembro de 1937, com objetivo de garantir a preservação de bens que representem a arte, história e cultura do país. Com o passar dos anos, a legislação foi sendo modernizada conforme as mudanças no entendimento do conceito de patrimônio.

Rua Ernesto Dóro

Aprovado VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 49/2018, cuja ementa está assim disposta: DENOMINA DE RUA ERNESTO DÓRO, A RUA C DO LOTEAMENTO RESERVA SÃO CRISTÓVÃO, CONFORME ESPECIFICA, de autoria do Vereador Cláudio Luiz Rufa Soldá.

De acordo com a Lei Municipal n.º 5.229/2017, a Rua “A”, localizada no Loteamento Novo Horizonte I, setor 84, já recebeu a denominação de Ernesto Dóro.

O veto foi aprovado com 21 votos favoráveis (todos).

Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva a Aquicultura Familiar

Aprovado Substitutivo ao PL 013/2018, que inclui o artigo 7-A à Lei nº 4.999, de 12 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva a Aquicultura Familiar, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.

Conforme dispõe o Projeto: “Ficam isentos da taxa de licenciamento ambiental perante o município de Passo Fundo, após as verificações necessárias, os açudes de criação doméstica de peixes, com até 5,00 (cinco) hectares de área alagada dentro da propriedade, desde que não implique no afogamento de nascentes d’água.”

Fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável

Aprovado Substitutivo ao PL 071/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante, na forma que especifica. A lei é de autoria do vereador Alex Necker. 

Feriado do município de Passo Fundo

Rejeitado o PL 028/2018, que dispõe sobre os feriados no município de Passo Fundo.

Conforme consta na lei: “Ficam declarados feriados municipais em Passo Fundo: I – 07 de agosto Dia da emancipação político-administrativa do Município – fixo; II – 02 de novembro – Dia de Finados – fixo; III – Sexta-Feira Santa – móvel; IV – Corpus Christi – móvel.”

Ronaldo Rosa, autor do Projeto, disse que em enquete realizada pelo Diário da Manhã, 78% votaram favoráveis a mudança da data do feriado para o dia 7 de agosto. Patric Cavalcanti usou a tribuna para destacar que ocorreu audiência pública tratando do assunto, quando muitas entidades locais rejeitaram a mudança, para não prejudicar o comércio.

Vale lembrar que a Arquidiocese de Passo Fundo apresentou, durante a audiência pública, um abaixo-assinado com 1.621 assinaturas contrárias ao projeto do vereador Ronaldo, pedindo a rejeição do mesmo.

Conforme consta na Justificativa do Projeto: “A Lei Municipal nº 2.031, de 10 de maio de 1983, fixou os feriados no Município de Passo Fundo, estabelecendo entre eles o dia de 08 de dezembro, como data consagrada a Nossa Senhora da Conceição, padroeira do Município. Essa data, de grande representação e consideração para a comunidade local deve ser respeitada, porém, é inegável que a data de 07 de agosto, que marca o aniversário de emancipação político-administrativa de Passo Fundo deve, igualmente, ser reverenciada.”

Orçamento do Município

Aprovado o PL 090/2018, que submete à apreciação deste Poder Legislativo a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal e no inciso III do artigo 155 da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo.

O Projeto de Lei está orçado em R$ 659.736.500,00 (seiscentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais). O valor orçado tem como base os preços vigentes no mês de agosto de 2018.