Passo Fundo
Passo-fundenses terão anistia no IPTU? Entenda o Projeto
Aprovado o PL 129/2018, de autoria do gabinete do vereador Mateus Wesp. O Projeto autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário e anistia dos acréscimos de juros e multas a contribuintes que se enquadram no artigo 14 da Lei Complementar 195/2007:
Art. 14 São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I – o proprietário de um único imóvel construído, de valor venal não superior a oito mil Unidades Fiscais Municipais (UFM`s), que lhe sirva de residência, ainda que sobre o terreno existam outras edificações que sirvam de residência a ascendentes ou descendentes dele;
II – o proprietário de um único imóvel, quando deficiente físico, incapacitado de manter atividade laborativa;
III – o viúvo(a) e os filhos menores dele(a), quando co-proprietários de um único imóvel que lhes sirva de residência;
IV – o viúvo(a) ou com idade superior a setenta anos, quando proprietário(a) ou usufrutuário(a) de um único imóvel predial, desde que nele resida;
V – as entidades culturais, beneficentes, recreativas, religiosas, educacionais e de classe, desde que sem fins lucrativos, com relação aos imóveis ou parte deles, quando utilizados para a consecução de suas finalidades.
VI – Os imóveis tombados pelo Município desde que o proprietário zele e conserve os bens efetivamente, mantendo as características motivadoras da preservação. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 393/2015)
§ 1º As isenções constantes desta lei serão concedidas automaticamente, quando vinculadas ao tipo de imóvel cujo titular seja beneficiado.
§ 2º As isenções serão concedidas ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor com ânimo de dono, neste caso, desde que inexista demanda judicial contra ele sobre posse do imóvel.
§ 3º Para os casos em que haja necessidade de comprovação de condição do benefício, a isenção fica sujeita a requerimento, via processo administrativo, renovado a cada três anos, com a apresentação dos documentos necessários para cada hipótese. (Redação dada pela Lei Complementar nº 394/2016)
Wesp fez uso da Tribuna para explicar as motivações do Projeto. Disse ser muito comum a comunidade, sobretudo pessoas da terceira idade, procurar os vereadores para relatar problemas de dívidas tributárias referentes aos seus imóveis, sendo que muitos já haviam solicitado e conseguido isenção tributária sobre o mesmo; quando procuravam a Prefeitura, no entanto, descobriam tempos depois que estavam com dívidas muito altas.
O vereador explicou que, ao procurar os responsáveis na Prefeitura, descobriu que as pessoas da terceira idade que receberam o benefício deveriam, por lei, renova-lo todos os anos. Mesmo assim, a idade dificulta para muitos a renovação, sobretudo para aqueles que não vivem mais no município. O Projeto foi proposto para melhorar o procedimento.
Acompanhe, abaixo, a fala do vereador Mateus Wesp justificando o seu Projeto:
Conforme consta na Lei, o Executivo municipal fica autorizado a anistiar a incidência dos acréscimos de juros e multas, incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa do Município. Ainda, pode conceder a remissão do crédito tributário a contribuintes inadimplentes com a Secretaria Municipal de Finanças. Esta anistia abrange todos os créditos tributários relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos contribuintes que se enquadram no artigo 14 da Lei Complementar 195/2007, inscritos em dívida ativa.
No entanto, a Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Por fim, para obtenção do benefício, se faz necessária apresentação de requerimento por escrito por parte do interessado, perante a administração pública.
Paulo Neckle fez uso do aparte na Tribuna para informar seu parecer favorável ao Projeto, mesmo ciente de que o Prefeito irá vetá-lo. Isso porque, conforme explicou o vereador, quando o beneficiário recebe a isenção do pagamento, acompanha-o uma certidão informando que o mesmo deve ser renovado dentro de três anos.
O vereador Patric Cavalcanti fez uso do aparte também se manifestando favorável ao Projeto. Entretanto, destacou que o benefício contempla idosos, e não os filhos. Acontece que, quando o casal morre, o benefício não poderia se estender aos herdeiros, para que o Município não deixe de garantir o valor nas suas receitas. Sugeriu, para tal, que fosse instituído um prazo para a renovação do pedido.
O Projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Veja:
Embora não seja uma posição definitiva, é possível que o Projeto seja vetado pelo Prefeito Luciano Azevedo. Não há de se negar a importância do seu conteúdo. Mesmo assim, tal isenção não estabelece prazo e nem mesmo o procedimento para a sua execução, o que pode gerar dúvidas e inconsistências sobre a sua funcionalidade. Se vetado, saberemos dentro dos próximos dias.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Passo Fundo
Dinheiro para a COLEURB: Pedro Almeida mandou um projeto ridículo, horrível e vergonhoso para a Câmara de Vereadores
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Veja também: Prefeito Pedro Almeida quer dar dinheiro para a COLEURB. Você concorda com esta farra? e Subsídio para COLEURB é um verdadeiro saque ao dinheiro público.
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Coletiva sobre o PL 107/2022. Foto: Câmara de Vereadores de Passo Fundo.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link:
https://chat.whatsapp.com/J5L4i4nUfREJfm6JEsExCy
Divulgue para seus amigos interessados. Precisamos nos unir.
O Despertar da Direita
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