Veja, a seguir, os projetos de lei que foram aprovados durante o período eleitoral, dentre os dias 16 de agosto a 28 de outubro, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Os projetos estão por ordem cronológica e podem ser encontrados em Dê Olho na Câmara, aqui da Lócus Online.

 Prestação de contas da administração municipal de 2009

As contas referentes ao ano de 2009, durante a gestão do ex-prefeito Airton DIPP, foram aprovadas no Plenário após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entanto, ainda dois anos de contas dessa mesma gestão estão sendo estudadas pelo TCE.

Trânsito da ERS-324

Aprovada Moção de Repúdio ao bloqueio da estrada que dá acesso ao bairro Maggi de Césaro. Isso porque, devido ao andamento das obras de recuperação da ERS-324, no trecho que liga Passo Fundo a Marau, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) pretende bloquear completamente a entrada principal. A moção é de autoria do vereador Leandro Rosso.

Ocupações

Aprovada Moção de Apoio em favor das famílias que residem nas ocupações Bela Vista e Vista Alegre. As áreas devem ser alvo de uma ação de reintegração de posse. A iniciativa do vereador Rudimar dos Santos corresponde a uma solicitação para que a medida seja suspensa, garantindo a proteção das famílias que estão no local.

Contratação de Médicos Especialistas

Aprovado PL 0077/2018, que modifica a legislação que trata da contratação de médicos especialistas para a rede pública. O Projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal. Diante do processo seletivo recentemente realizado, o número de profissionais habilitados e interessados não atingiu a integralidade de horas previstas. Com isso, foi necessário elaborar uma proposição para modificar o tempo que, pela legislação atual, deveria ser preenchido somente por especialistas, permitindo que uma parte dele receba o apoio de não especialistas.

Concessão de uso de imóvel

Aprovado PL 0053/2018, que dispõe sobre o empréstimo de um imóvel público à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Passo Fundo e Região do Planalto Médio. O Projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Aprovado o PL 0054/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do Poder Executivo Municipal, que orienta o orçamento de 2019, fixando metas fiscais, e lista as ações prioritárias de investimentos para o município.

Terrenos Particulares

Aprovado o PL 0063/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a conservação e limpeza de terrenos particulares em Passo Fundo.

Proteção e bem-estar animal

Aprovado PL 0072/2018, de autoria do gabinete do vereador Rafael Colussi, que cria o Fundo de Bem-Estar Animal. Os recursos poderão ser provenientes de doações e da aplicação de multas relacionadas à infração de legislações de proteção de animais, dentre outros.

Teatro Múcio de Castro

Aprovado PL 0074/2018, que cria o Fundo para a Manutenção do Teatro Múcio de Castro. Para tal, as verbas obtidas com a venda de ingressos para eventos e da locação do espaço fiquem guardadas para eventuais obras.

Diabetes

Aprovado PL 47/2017, que cria o Programa GUI: Guia de Unificação de Informações na Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal. A iniciativa é do vereador Luiz Miguel Scheis, com substitutivo da CCJ.

Tombamento

Aprovado PL 75/2017, para garantir a preservação do pórtico do Complexo Turístico da Roselândia, patrimônio histórico e cultural de Passo Fundo. O tombamento foi proposto pelo vereador Luiz Miguel Scheis e também recebeu alguns ajustes da CCJ.

Gabinete da Leitura

Aprovado PL 09/2018, que cria o Gabinete da Leitura, iniciativa do vereador Leandro Rosso.

Prolongamento de rua

Aprovado PL 061/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a finalidade de uso de um terreno municipal situado no Bairro São Luiz Gonzaga. Antes planejado para abrigar equipamentos comunitários, agora, ele deverá ser utilizado para o prolongamento da Rua Jairo Gasparotto Lemos. A medida beneficiará a empresa FVR Incorporação Engenharia e Construção. Em contrapartida,  a empresa fornecerá ao Município um lote de quase três mil metros quadrados, onde serão instalados os aparelhos comunitários.

Contratos dos agentes de combate a endemias

Aprovado PL 58/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que prorroga os contratos temporários dos agentes de combate a endemias. A solicitação para que os cerca de 20 agentes continuem em atividades por até um ano.

Rua Delorges Alves Caminha

Aprovado PL 58/2018, de autoria do gabinete do vereador Gleison (Palhaço Uhu), que denomina de Rua Delorges Alves Caminha a atual Rua B do Loteamento Canaã.

Cantata Natalina

Aprovado PL 069/2018, de autoria do gabinete do vereador Paulo Neckle, que inclui a Cantata Natalina ao Calendário Oficial de Eventos de Passo Fundo.

Rua Tânia Máris Benicá

Aprovado o PL 66/2018, de autoria do gabinete do vereador Pedro Danelli, que denomina de Rua Tânia Máris Benicá a Rua F do Loteamento Alto das Figueiras I.

Escola Estadual Maria Dolores

Aprovada Moção n. 22/2018 de apoio para que sejam retomadas as obras de construção da quadra poliesportiva da Escola Estadual Maria Dolores Freitas Barros, localizada no Bairro Santa Marta, em Passo Fundo. O Projeto é de autoria do gabinete do vereador Renato Tiecher.

Eleição de Diretores nas Escolas

Aprovado PL 067/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prevê que o tempo que um professor assumiu temporariamente o cargo de diretor, nos casos de ausência do titular, não seja contado para fins de eleição. Isso significa que ele terá o direito de participar do pleito, que tem duração de três anos e buscar, ainda, uma reeleição. 

Rodeio Internacional de Passo Fundo

Aprovado foi o PL 068/2018, de autoria do gabinete do vereador Fernando Rigon, que insere no calendário oficial do município o Rodeio Internacional de Passo Fundo, considerando que a oficialização do evento eleva a sua importância cultural e que, em 2018, estará em sua 18ª edição.

Ria Tenente Firmino Ferraz

Aprovado o PL 076/2018, de autoria do gabinete do vereador Renato Tiecher, que denomina de Tenente Firmino Ferraz da Luz a Rua “D” no loteamento Alto Das Figueiras I.

Isenções Fiscais à Rede de Farmácias São João

Aprovado o VETO TOTAL Nº 01 AO PROJETO DE LEI 032/2018. A proposição encaminhada pelo Executivo, na qual rege a concessão de incentivos fiscais para a empresa Comércio de Medicamentos Brair Ltda (Farmácias São João). O texto previa a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Centro de Distribuição da empresa por um período de sete anos.

Rua Professor Sérgio Gradaschi

Aprovado o PROJETO DE LEI Nº 000079/2018, do gabinete do vereador Mateus Wesp, que denomina PROFESSOR SÉRGIO GRADASCHI a até então denominada RUA E, oblíqua às denominadas RUAS C e D, transversal da RUA F, no loteamento Alto das Figueiras, no município de Passo Fundo.

Sistema Municipal de Cultura 

Aprovado PL 073/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 56 da Lei Ordinária nº 5183, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Sistema Municipal de Cultura de Passo Fundo. O Projeto diz respeito a novos estudos e análises realizados acerca da regulamentação do sistema municipal de cultura. Uma das alterações previstas está na formação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), que passa a contar com dez membros titulares, com seus respectivos suplentes, representando a sociedade civil.

Regularização de obras

Aprovado PL 013/2018 que dispõe sobre a regularização de obras em desacordo com a lei complementar n.º 170, de 09 de outubro de 2006 e /ou a lei complementar n.º 399, de 07 de novembro de 2016. O vereador Paulo Neckle lembrou que há centenas de casas em desacordo com a lei anterior.

Grafite como manifestação cultural

Aprovado Substitutivo ao PL 084/2017, de autoria do gabinete do vereador Ronaldo Rosa, que dispõe sobre a criação do Programa de Combate a Pichações no Município de Passo Fundo.

Programa Vacinação em dia, Criança Sadia

Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei nº064/2018, de autoria do gabinete do vereador Luiz Miguel Scheis, que institui o Programa “Vacinação em dia, Criança Sadia”.

Conforme consta no art. 1º: “Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, obrigados a apresentar, no ato da matrícula ou rematrícula, em estabelecimento de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive contra a paralisia infantil, o sarampo e demais vacinas oriundas de campanha nacional.”

Marcha para Jesus

Aprovado PL 070/2018, de autoria da Mesa Diretora, que modifica a Lei 4.760, de 08 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a instituição da “Marcha para Jesus” no âmbito do município de Passo Fundo.

Conforme consta na Lei, “a ‘Marcha para Jesus’, representada por caminhada de celebração pelos Cristãos, realizar-se-á no mês de novembro de cada ano, em dia a ser definido pela comissão organizadora do evento.”

Rua Antonio Camargo

Aprovado Substitutivo ao PL 078/2018, que denomina ANTONIO CAMARGO a rua até então denominada Rua C, localizada paralelamente à provisoriamente denominada Rua B, ambas situadas paralelamente à Rua Engenheiro Fernando Lesseps, no loteamento Alto das Figueiras, no município de Passo Fundo.

Rua João Augusto Salles

Aprovado Substitutivo ao PL 080/2018, que denomina JOÃO AUGUSTO SALLES a rua até então denominada Rua B, localizada paralelamente entre a Rua Engenheiro Fernando Lesseps e a Rua C, situada no loteamento Alto das Figueiras, no município de Passo Fundo.

Rua Orosimbo Trancoso De Britto

Aprovado Substitutivo ao PL 081/2018, que denomina OROSIMBO TRANCOSO DE BRITTO a até então denominada Rua A, localizada paralelamente à Rua Engenheiro Fernando Lesseps, situada no loteamento Alto das Figueiras, no município de Passo Fundo.

Vereador Emérito

Aprovado Projeto de Resolução 012/2018, que concede ao Senhor Ênio Luiz de Oliveira a Distinção Vereador Emérito do Município de Passo Fundo.

Conforme consta na justificativa, a “indicação para receber tal honraria o nome do Senhor Ênio Luiz de Oliveira, que é digno merecedor da honraria que ora se propõe, pois se trata de personagem de atuação singular na história deste Parlamento, caracterizada, em especial, pelo estreito relacionamento com a comunidade passo-fundense e pelo empenho incondicional na busca de soluções para as aflições e aspirações populares, sempre atuando de modo combativo em prol da nossa cidade.”

Presença física dos vigilantes nos espaços públicos de Passo Fundo

Aprovada Moção 023/2018, de apoio para a manutenção da presença física dos vigilantes nos espaços públicos de Passo Fundo, mesmo com a implantação do Projeto Guardião.

Conforme justifica a moção, “[…] visando a manutenção da presença física de vigilantes nos postos de trabalho, que com o acréscimo da tecnologia nas câmeras de videomonitoramento, traz um reforço de extrema importância para a segurança pública no município. Essa é uma maneira de valorizar a profissão e o trabalho desenvolvido pelos vigilantes, mesmo com o avanço das etapas do Projeto Guardião que visa o cercamento eletrônico em toda a cidade.”

Tombamento do Pórtico da Roselândia

Aprovado o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 75/2017, cuja ementa está assim disposta: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PÓRTICO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA ROSELÂNDIA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Luiz Miguel Scheis.

Rua Ernesto Dóro

Aprovado VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 49/2018, cuja ementa está assim disposta: DENOMINA DE RUA ERNESTO DÓRO, A RUA C DO LOTEAMENTO RESERVA SÃO CRISTÓVÃO, CONFORME ESPECIFICA, de autoria do Vereador Cláudio Luiz Rufa Soldá.

De acordo com a Lei Municipal n.º 5.229/2017, a Rua “A”, localizada no Loteamento Novo Horizonte I, setor 84, já recebeu a denominação de Ernesto Dóro.

Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva a Aquicultura Familiar

Aprovado Substitutivo ao PL 013/2018, que inclui o artigo 7-A à Lei nº 4.999, de 12 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva a Aquicultura Familiar, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.

Conforme dispõe o Projeto: “Ficam isentos da taxa de licenciamento ambiental perante o município de Passo Fundo, após as verificações necessárias, os açudes de criação doméstica de peixes, com até 5,00 (cinco) hectares de área alagada dentro da propriedade, desde que não implique no afogamento de nascentes d’água.”

Fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável

Aprovado Substitutivo ao PL 071/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante, na forma que especifica. A lei é de autoria do vereador Alex Necker. 

Feriado do município de Passo Fundo

Rejeitado o PL 028/2018, que dispõe sobre os feriados no município de Passo Fundo.

Conforme consta na lei: “Ficam declarados feriados municipais em Passo Fundo: I – 07 de agosto Dia da emancipação político-administrativa do Município – fixo; II – 02 de novembro – Dia de Finados – fixo; III – Sexta-Feira Santa – móvel; IV – Corpus Christi – móvel.”

Ronaldo Rosa, autor do Projeto, disse que em enquete realizada pelo Diário da Manhã, 78% votaram favoráveis a mudança da data do feriado para o dia 7 de agosto. Patric Cavalcanti usou a tribuna para destacar que ocorreu audiência pública tratando do assunto, quando muitas entidades locais rejeitaram a mudança, para não prejudicar o comércio.

Vale lembrar que a Arquidiocese de Passo Fundo apresentou, durante a audiência pública, um abaixo-assinado com 1.621 assinaturas contrárias ao projeto do vereador Ronaldo, pedindo a rejeição do mesmo.

Orçamento do Município

Aprovado o PL 090/2018, que submete à apreciação deste Poder Legislativo a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal e no inciso III do artigo 155 da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo.

O Projeto de Lei está orçado em R$ 659.736.500,00 (seiscentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais). O valor orçado tem como base os preços vigentes no mês de agosto de 2018.

Rua João Carlos Andreeta

Aprovado PL 087/2018, de iniciativa do gabinete do vereador Rufa, que denomina de Rua JOÃO CARLOS ANDREETTA, agricultor e empresário, nascido em Ipê-RS no dia 08 de março de 1945 e falecido em 06 de fevereiro de 2016 em Passo Fundo-RS, a rua até então denominada de Rua “D”, esquina com a Rua Loureiro da Silva, localizada no Loteamento Reserva São Cristóvão.

Associação de Moradores do Bairro Lucas Araújo

Aprovado o Projeto de Lei 075/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem imóvel público com Associação de Moradores do Bairro Lucas Araújo.

A concessão pela Associação é do uso da quadra de esportes do Bairro Lucas Araújo, situada na Rua Nossa Senhora de Lurdes, para fins esportivos e culturais.

Rua Maria Marconi Pini

Aprovado o PL 084/2018, de autoria do vereador Gleison Gonçalter, que denomina de Rua Maria Marconi Pini a Rua Sem Nome paralela a Estrada Perimetral Sul (Deputado Guaraci Marinho).

Veja também o número de proposições durante o período eleitoral: