Não é incomum que a população não entenda exatamente o alcance do trabalho de um vereador. Após campanhas emotivas e cheias de discursos inflamados, com promessas inalcançáveis e sorrisos sem-fim, muitos eleitores são levados a erro por esse verdadeiro marketing enganoso, da mesma forma que um consumidor é levado a uma compra desnecessária por um vendedor.
A verdade é que o papel institucional do vereador é limitadíssimo, especialmente no que se refere à sua capacidade de iniciativa – ou seja, o que ele pode, por si, propor na forma de projetos que passarão pelo processo legislativo com vistas a se tornarem leis que alcancem toda a comunidade.
Nesse ponto, com relação ao projeto de lei que cria o “Programa Aluguel Social”, de autoria do vereador Mateus Wesp – que nada mais é que um benefício social de até R$500,00 para famílias de baixa renda ou atingidas por catástrofes naturais, pelo período de até 24 meses – nos deparamos com típica atividade parlamentar meramente eleitoreira, populista, o famoso “jogar para a torcida”.
Aprovado o PL 067/2017 na Sessão Plenária de 21/11/2018 , de autoria do Gabinete do vereador Mateus Wesp, que cria, define critérios, diretrizes e procedimentos para o programa de ALUGUEL SOCIAL no município de Passo Fundo e estabelece a concessão de benefício financeiro mensal para cobertura de despesas com moradia de famílias de baixa renda.
Legalmente, o máximo que compete a um vereador nesse caso é a proposição da chamada “indicação”, que nada mais é que uma sugestão ao prefeito para que tome essa iniciativa. Sob o ponto de vista constitucional, o vereador não pode propor projetos que alterem o funcionamento ou que imponham gastos ao Poder Executivo. Essa iniciativa cabe ao próprio prefeito, haja vista que é ele o gestor por excelência do município, eleito para tanto. Ao Poder Legislativo e seus vereadores caberá, portanto, o papel fiscalizatório desta gestão. Ou seja, viesse o projeto do “Programa Aluguel Social” do Poder Executivo para ser votado na Câmara, poderiam, então, os vereadores proporem emendas, questionarem diretrizes, aprovarem ou rejeitarem a matéria, etc.
Por mais bem intencionado que possa aparentar, por ser originário do Poder Legislativo, o Projeto afronta a Lei Orgânica e o princípio da Separação dos Poderes ao impor gastos e ao dispor sobre organização da Administração Municipal (art. 63, I da Constituição Federal). Logo, por mais que seja sancionado pelo Prefeito, o Projeto é um verdadeiro “castelo de cartas”, bastando um espirro do Ministério Público ou do próprio Prefeito para que tenha sua flagrante inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça.
O que salta aos olhos, portanto, é que o Projeto tenha sido proposto pelo vereador e deputado estadual eleito Mateus Wesp – profissional qualificadíssimo do Direito, que certamente conhece os impeditivos e limitações existentes. Projetos idênticos, também de iniciativa parlamentar, foram vetados em cidades como Santo Ângelo-RS e Taubaté-SP, aliás.
Assim, sendo evidente o conteúdo populista, a conclusão mais óbvia é que Passo fundo está diante de mais uma iniciativa parlamentar puramente eleitoreira, de verdadeiro uso do plenário da Casa do Povo para promoção pessoal. Por fim, aos vereadores que não estão satisfeitos com as limitações de suas competências legais e querem dispor diretamente sobre gastos, gestão e atribuições municipais: o caminho é a candidatura a prefeito.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: