Câmara de Vereadores aprova proposta de extinção de cargos

Foi aprovado Projeto de Lei Complementar 006/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. A Proposta altera os artigos 4º e 5º da Lei Complementar n.º 297, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta do município de Passo Fundo, altera dispositivos da Lei Ordinária n.º 4.378, de 10 de janeiro de 2007 e da Lei Complementar n.º 165, de 25 de setembro de 2006.

O Projeto está em continuidade as ações que vêm sendo desencadeadas pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de reduzir os gastos de despesa com pessoal, em atendimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta que visava extinguir 15 (quinze) funções gratificadas (FG1) e outros 10 (dez) cargos em comissão que compõe a estrutura de pessoal do Poder Executivo, sendo 02 (dois) CC3 e 08 (oito) CCD1. Isso representará uma economia de aproximadamente R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) por ano aos cofres do Município.

Conforme Certidão nº 4280/2018 do Tribunal de Contas do Estado, o comprometimento da folha de pagamento do Município atinge 53,41% da Receita Corrente Líquida RCL. Portanto, estava acima do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A extinção proposta das funções gratificadas e cargos de confiança é uma otimização das atribuições e a redução da máquina administrativa, sem representar prejuízo aos serviços e responsabilidades da Administração Municipal. Haverá a absorção das atribuições com cargos e FGs extintos pelas respectivas coordenadorias que tiveram ampliadas suas responsabilidades.

Veja aqui o texto completo do Projeto de Lei Complementar 006/2018.