Acompanhe, a seguir, os projetos aprovados durante a Sessão Plenária da Câmara de Vereadores de Passo Fundo em 12/12/2018. Para ter acesso ao resumo dos principais temas debatidos, clique no link a seguir: Os destaques da Sessão Plenária de 12/12/2018.

Processo eletrônico municipal

Aprovado o PL 093/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a utilização de meios eletrônicos para a tramitação dos processos administrativos e internos no âmbito da administração pública municipal, direta autárquica e fundacional.

Conforme consta na redação do art. 2º:

Art. 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I- meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II- transmissão eletrônica toda a forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III- assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. b) mediante cadastro de usuário na Administração Municipal.

IV – documento digital – informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser: a) documento nato-digital – documento criado originariamente em meio eletrônico; ou b) documento digitalizado – documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; 

V – processo administrativo eletrônico – aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

A proposta quer a utilização do uso do meio eletrônico para a formação, instrução e decisão de processos administrativos e internos, bem como atos e decisões em geral submetendo a sua implantação à observância de determinados requisitos de segurança. O Projeto visa a  criação de regras de utilização, garantindo a segurança nos atos praticados pela Administração Pública.

Contratação por Tempo Determinado de profissionais na área da saúde

Aprovado o PL 103/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de profissionais na área da saúde para atuação na Atenção Básica atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Passo Fundo nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

O Projeto, encaminhado em regime de urgência, foi justificado em razão da necessidade de continuidade dos serviços prestados pela atenção básica, isso porque o convênio com a SOCREBE (Sociedade Cultural, Recreativa e Beneficente São João Bosco) encerra-se em 31 de dezembro de 2018. 

Veja o Projeto completo com os respectivos cargos no link a seguir: PL 103/2018

Lei Anticorrupção

Aprovado o PL 051/2018, de autoria do gabinete do vereador Dalla Lana, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública no âmbito do município de Passo Fundo (LEI ANTICORRUPÇÃO)”.

Veja o Projeto completo com os respectivos cargos no link a seguir: Lei Anticorrupção

Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência

Aprovado o Substitutivo n. 001 ao PL 091/2018, de autoria do Gabinete do vereador Luiz Miguel Scheis, que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Passo Fundo.

A Semana deverá conter os seguintes objetivos: I – Prevenir a gravidez na adolescência; II – Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo; III – Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST); IV – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce; V – Disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 

Veja o Projeto completo com os respectivos cargos no link a seguir: Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez

Regimento Interno

Aprovado o Projeto de Resolução 013/2018, de autoria da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno, que altera a redação de alguns dispositivos do Regimento Interno da Casa. 

Veja o Projeto completo com os respectivos cargos no link a seguir: REGIMENTO INTERNO