Durante a Sessão Plenária Extraordinária de 19/12/2018, o PL 129/2017 de Mateus Wesp teve veto total aprovado pelos vereadores da Casa. Outro projeto ainda foi votado durante a Sessão.

Remissão do crédito tributário e anistia dos acréscimos

Foi aprovada a Mensagem n. 58/2018, que veta totalmente o PL 129/2017, de autoria do gabinete do vereador Mateus Wesp (PSDB).

O Projeto autorizava o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário e anistia dos acréscimos de juros e multas a contribuintes que se enquadram no artigo 14 da Lei Complementar 195/2007. Para entender melhor, leia o artigo no link a seguir: Passo-fundenses terão anistia no IPTU? Entenda o Projeto

O veto total foi mantido por 20 votos favoráveis e nenhum contrário.

Carga Horária

Aprovado o PLC 022/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que faz adequação da carga horária dos empregos públicos da administração direta. 

A proposta de lei tem como objetivo a redução da carga horária dos empregos públicos especificados na Lei n.º 4.364/2006 e do cargo público de operário criado pela Lei Complementar n.º 28/1994, sem prejuízo da diminuição dos vencimentos, com o intuito de contemplar a mesma redução de carga horária dos cargos públicos com mesma função. 

Para ver o vídeo da Sessão