Tramita na Câmara o Projeto de Lei 9000/17, do agora Ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que criminaliza o uso de recursos públicos para a realização de projetos artísticos que promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas.

De acordo com o Projeto, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, passará a vigorar acrescida do artigo 40-A, com a seguinte redação:

“Art. 40 – A Constitui crime, punível com reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, multa equivalente ao dobro do valor do projeto e inabilitação por 10 (dez) anos aos benefícios desta lei, a utilização, por pessoas físicas ou jurídicas, de recursos públicos para a realização de projetos que, promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas.

§1° – No caso de pessoa jurídica respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido.

§2° – Respondem igualmente, nas mesmas penas, os doadores, beneficiários e os agentes públicos envolvidos na redução fiscal, tomada ou liberação de recursos para a realização dos projetos vedados no caput desse artigo.”

Assim, se aprovada a proposta, o crime será punível com reclusão de dois a cinco anos, com multa equivalente ao dobro do valor do projeto e inabilitação por 10 anos para obter os benefícios da lei. No caso de empresa, responderá pelo crime o acionista controlador e os administradores. Ainda, responderão igualmente, com as mesmas penas, os doadores, beneficiários e os agentes públicos envolvidos na redução fiscal, tomada ou liberação de recursos para a realização dos projetos proibidos.

Conforme justificativa no Projeto, o que motivou a alteração na Lei Rouanet foi a exposição QueerMuseu no Santander Cultural de Porto Alegre, denunciada no Brasil primeiramente pela Lócus, e após a atuação performática do coreógrafo Wagner Schwartz no Museu de Arte Moderna (MAM): 

Recentemente, dois fatos causaram perplexidade e profunda comoção social no Brasil: a denominada exposição de “Arte Queer”, realizada no Centro Cultural Santander, tradicional espaço artístico da capital gaúcha, e no conceituado Museu de Arte Moderna (MAM), de São Paulo, onde foram constatadas a ocorrência de ilícitos de natureza penal em projetos culturais financiados com recursos oriundos da Lei Rouanet.

O Projeto precisa ser analisado pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser enviado ao Plenário para votação. Trata-se, portanto, de mais uma medida para evitar a sexualização precoce das crianças e adolescentes no Brasil. 

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Não deixe de conferir e assinar o Manifesto abaixo de iniciativa da equipe da Lócus Online: