A OAB é realmente a favor do Pacote Anticrime?

Recentemente, Jair Bolsonaro divulgou nas redes sociais uma nota na qual dizia que a OAB estava fazendo lobby contra a aprovação do conhecido “Pacote Anticrime”. Para a OAB, não passa de fake news.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), Sergio Moro, apresentou, em 04 de fevereiro de 2019, o Anteprojeto de Lei Anticrime, cujos objetivos são combater a corrupção, crime organizado e crimes violentos, além de melhorar o ambiente interno de negócio para impactar positivamente a economia, o turismo e demais setores.

Muito embora o conjunto de alterações tenha apoio popular – sobretudo pelo fato de o ministro Sergio Moro gozar de amplo prestígio da sociedade -, partidos de esquerda, militantes e instituições contrárias ao atual governo não estão poupando ataques ao conjunto de medidas que querem atacar a criminalidade nos pilares que a sustentam.

Guilherme Boulos, que nas eleições de 2018 havia concorrido a Presidência pelo PSOL, destacou que “o pacote anticrime do ministro é uma licença para matar”, fazendo uma comparação com o atual governo ao das Filipinas, presidido por Rodrigo Duterte, que tem uma política de “tolerância zero” no combate ao tráfico de drogas, muito criticado pela comunidade internacional.

No site do Partido dos Trabalhadores, constou a seguinte nota: “Na queda de braço do núcleo governante do país, Moro testa sua força. Vamos ver quem leva a melhor e garante a aprovação de sua agenda. De qualquer forma a perspectiva para o Brasil é ruim. Com publicidade panfletária e falas populistas, Moro faz parecer que o problema de segurança pública é simples. E não é. Da maneira como se constrói essa proposta, a perspectiva é de mais mortes e encarceramento, o que alimenta o Crime Organizado, atemoriza a população e sacrifica ainda mais as pessoas mais vulneráveis do país: pretas, pobres e periféricas.”

A OAB/SP, conforme noticiou, “recebeu, com enorme preocupação, as propostas de mudanças legislativas anunciadas pelo Ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro”. Para a instituição, as sugestões não foram levadas “a prévio debate perante a sociedade civil, especialistas em segurança pública e operadores do Direito”. Embora reconheça a preocupação popular com os índices de violência, é “indiscutível, também, que o direito à segurança se constitui em direito público subjetivo e deve ser resguardado e protegido, para o bem de todos”. Destacam ainda que “além de violar frontalmente aspectos fundamentais da Constituição Federal e ignorar Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil é signatário”.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, designou os presidentes da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda, e da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, como responsáveis pela realização de um estudo sobre cada uma das proposições contidas no pacote anticorrupção e antiviolência divulgado. Segundo o presidente da OAB, o aprimoramento da legislação deve ser feito com respeito ao devido processo legal e com a oportunidade de grande debate na sociedade à luz da Constituição Federal.  Mas a história com ele é outra…

Santa Cruz tem um histórico de polêmicas durante a sua gestão como presidente da OAB do Rio de Janeiro. Já foi acusado de laços com a família de Sérgio Cabral, hoje um dos maiores condenados pela operação Lava-Jato. Em 2017, membros da entidade renunciaram por estarem em total desacordo com a sua gestão. Talvez a que mais gere insegurança é o fato de que, em 2016, pediu a cassação do mandato do então deputado federal Jair Bolsonaro, agora Presidente da República, por “apologia à tortura”. 

Felipe Santa Cruz (dir.), atual presidente da OAB nacional, não pouca ataques ao governo de Jair Bolsonaro.

A acusação contra Bolsonaro foi decorrente da votação pelo impeachment de Dilma Rousseff, momento em que homenageou o Coronel Carlos Brilhante Ustra, que comandava o DOI-Codi em São Paulo durante o regime militar. Santa Cruz alegou que a imunidade parlamentar não poderia ser utilizada para “salvaguardar atitudes criminosas”. Vale lembrar que o novo presidente da OAB é filho de Fernando Santa Cruz, militante de esquerda que desapareceu em março de 1974.

Em seu discurso de posse, Felipe Santa Cruz destacou o caráter apartidário da OAB como peça fundamental na posição da entidade como indutora dos debates e do diálogo que envolve a defesa da justiça e da paz social, momento em que também criticou “as polarizações irracionais que acometem não apenas nossa sociedade, mas também mundo afora”. Tudo indica, entretanto, que o caráter apartidário da entidade será apenas da boca para fora.

Já concedeu entrevistas atacando a Lava Jato, partindo para cima de Moro, criticando ações tidas como “antidemocráticas” e dando suporte para que muitas comissões sejam criadas na OAB para não ser apenas uma, mas várias pedras no sapato do atual governo.

A mais recente ação vai nessa mesma linha estratégica. A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB sugeriu a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da OAB contra o texto da Medida Provisória 873/2019, que muda o trecho da CLT no tocante à contribuição sindical dos trabalhadores. Para a Comissão, que é comandada pelo ex-presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que foi considerado no seu tempo uma espécie de “secretário executivo de Dilma”, a MP do governo viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia sindical que são garantidos pela Constituição Federal.

Recentemente, assinou um manifesto junto com representantes de mais de 200 entidades da sociedade civil em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF). O ato ocorreu durante uma sessão solene na corte em abril de 2019. Felipe Santa Cruz foi o responsável por fazer a divulgação oficial do documento na tribuna utilizada pelos advogados no plenário do Tribunal. O documento repudia os “ataques sofridos” pelo STF, que intitula “o guardião da Constituição Federal”, e reafirma a importância da corte para a manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil. Para as entidades que assinaram o documento, “são inadmissíveis os discursos que pregam o ódio, a violência e a desarmonia na sociedade contra o STF”. Para Felipe Santa Cruz, “a independência do Judiciário é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa”, mas desde que a esquerda se perpetue no poder.

Mesmo assim, Santa Cruz insiste que sua gestão está ao lado do Brasil e que seus assuntos com Jair Bolsonaro são pessoais. Valendo-se da estrutura da OAB, divulgou a informação de que seria mentirosa a informação divulgada por Bolsonaro de que a Instituição seria contrária ao Pacote Anticrime: “A OAB é a favor do Brasil. Infelizmente, até o presidente Jair Bolsonaro compartilha em suas redes sociais notícias falsas. A Ordem dos Advogados do Brasil vai ao Congresso buscar aprimorar alguns pontos do pacote anticrime proposto pelo governo. Mais uma vez a Ordem é alvo das fakenews”, conforme divulgado em nota no dia 30 de abril.

A OAB ressalta que é a favor de parte das propostas, porém entende que são necessárias modificações “para que a Constituição não seja ferida e o devido processo legal seja respeitado”.

A OAB é a favor destes pontos: 1) a criminalização do caixa dois; 2) criação do banco de perfil genético de condenados; 3) regulamentação da conexão de crimes da competência da Justiça Eleitoral; 4) criação do informante do bem; 5) alteração do regime jurídico dos presídios federais; 6) interrogatório e audiências por videoconferências; 7) aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; 8) regulamentação das escutas ambientais; e 9) modificação do sistema de cobrança das multas penais.

Já os pontos que, para a Ordem, devem “ser aprimorados” (leia-se: “abrandados”): 1) execução antecipada da pena; 2) execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações nos embargos infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de prescrição; 6) mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em relação ao crime de resistência; 8) criação do confisco alargado; 9) interceptação de advogados em parlatório; 10) acordos penais.

Mesmo assim, os pontos nos quais a OAB se mostra contrária são basicamente os principais tópicos que tornam a execução penal possível. Sergio Moro havia exposto a governadores e secretários de Segurança Pública as 14 alterações em leis como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral, momento no qual declarou: “É dever do governo federal liderar mudanças”. Ainda, para o ministro, não há mudanças sem alterações em pontos de estrangulamento da legislação processual: “Não adianta nada nós mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar”.

A OAB, portanto, não é contrária ao Pacote Anticrime: é contrária ao que torna efetivo a condenação e a execução das penas. Ou seja, a sensação de impunidade da população não será minimizada e as condutas ilícitas que assolaram o espírito da nação ainda serão compensatórias. Uma coisa é certa: Santa Cruz está agindo sobre Jair Bolsonaro sob o escudo da OAB. Para o atual presidente da entidade, seus assuntos pessoais estão acima do que é melhor para o Brasil.