Na Sessão Plenária do dia 27/05/2019, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou, com maioria dos votos, o Projeto de Lei n. 30/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que proíbe a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, em toda a extensão do Município. No entanto, o projeto apresenta problemas. 

O Projeto

De acordo com o artigo 1º, que dá suporte para os demais, o que o texto expressa é tão somente a “comercialização” de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora. Embora na sua justificativa se advogue pelo problema dos ruídos, não há proibição expressa do uso:

É sabido que a explosão dos fogos de artifício causam muitos efeitos nos animais, colocando muitas vezes em situação de risco e vulnerabilidade, muitos animais sofrem de problemas cardíacos, de ansiedade, de medo e expô-los em contato com fogos com estampido pode causar óbito.

Relevante mencionar, também , que os fogos de artifício são responsáveis pelos mais variados tipos de acidente, causando lesões, mutilações e deficiências.

Projeto anterior

De autoria do vereador Rafael Colussi (DEM), o PL 06/2017 atuava no mesmo sentido, embora tenha sido considerado que a legitimidade para a propositura não poderia ser do parlamentar, mas do Poder Executivo Municipal. No projeto do Colussi, no entanto, estava expressamente proibido tanto a comercialização quanto o manuseio:

Art. 1º Fica proibido no município de Passo Fundo o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros.

A discussão

Na Sessão Plenária, muitas foram as posições sobre o teor do texto. Muitos reiteram a importância de aprovar a lei para a causa animal. Pela fala dos parlamentares, todavia, ninguém levantou a omissão do projeto em relação ao manuseio dos fogos. No vídeo da Sessão, que está no final do texto, a discussão sobre o projeto inicia a partir de 2h17min.

Marcio Patussi (PDT), o primeiro dos parlamentares a ocupar a Tribuna, resgatou a discussão da primeira proposta que havia sido votada na Casa, em 2017. Para ele, a comunidade que cobra por medidas de suporte à causa animal já havia solicitado a aprovação do mesmo. Vetado anteriormente, agora o Poder Executivo Municipal submete ao Plenário proposta semelhante.

Rufa (PP) criticou a atitude do Prefeito, que vetou a proposta aprovada em 2017. Conforme relatou, isso já havia acontecido com projetos de sua autoria. 

Patric Cavalcanti (DEM) ressaltou a importância do texto, lembrando do protagonismo de Colussi no debate. A proteção também recai sobre o sossego público de uma maneira geral, e não somente à causa animal. 

Rafael Colussi (DEM), o autor do PL, disse que a causa animal é a grande bandeira do seu mandato, destacando o apoio que recebe da comunidade que dá suporte ao seu trabalho, como entidades, cuidadores e donos de animais. Para que tenha resultado, o cumprimento da Lei deve ser fiscalizado, afirmou. 

Luiz Miguel Scheis (PDT) falou sobre o “vício de iniciativa” do projeto anteriormente votado pelos vereadores, mostrando preocupação com nova aprovação e a possibilidade da inconstitucionalidade do mesmo, isso porque há um entendimento de que essa proibição só poderia ser oriunda da União.  Mesmo assim, mostrou-se favorável à aprovação. 

Alex Necker (PCdoB) reiterou a questão do vício de iniciativa, defendendo o veto ao projeto anterior para evitar um problema judicial futuro. Independentemente disso, reforçou a importância do trabalho de Rafael Colussi para a construção do texto que será votado. 

Dalla Lana (PDT), um pouco mais reflexivo do que os demais vereadores, criticou a proposta. Para ele, Passo Fundo está se tornando a cidade do “não pode”. O excesso de leis em nada colabora com o desenvolvimento do Município. O comércio dos fogos, portanto, tão somente prejudica o comerciante. Ainda, destacou que muitos agricultores precisam fazer uso dos fogos para espantar tentativas de assalto e até mesmo para evitar que pássaros destruam a plantação. 

A votação

O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e 3 contrários, conforme imagem abaixo:

É importante destacar que a Lei aprovada será de difícil fiscalização; consequentemente, seu cumprimento já está em xeque. Para se ter uma ideia, os órgãos públicos já têm dificuldades em controlar a movimentação da Rua Independência, alvo de constantes reclamações, imagine com o comércio e manipulação dos fogos de artifício em áreas periféricas da cidade.

Ainda, a Lei não proíbe expressamente o uso dos fogos de artifício. Talvez tenha sido uma falha na sua sua elaboração e uma provável falta de atenção por parte dos parlamentares que se mostraram favoráveis à proposta.

Agora, além do comércio prejudicado, os defensores da causa animal terão mais uma lei sem eficácia para poder cobrar as autoridades municipais. 

Vídeo da Sessão Completa