A Moção 13/2019, de autoria da Mesa Diretora, será votada nesta segunda-feira (24), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, durante a Sessão Plenária da Casa.

A iniciativa é de apoio à aprovação aos Projetos de Lei de números 91/2018, 92/2018, 93/2018, 148/2018, 149/2018 e 150/2018, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado, e que dispõe sobre a criação de novas Defensorias Públicas Regionais, dentre outras providências, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul e ao Defensor Público Geral.

A emenda é proposta considerando que a Emenda Constitucional n.º 80, de 04 de julho de 2014, consolidou a Defensoria Pública enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado do Rio Grande do Sul, e determinando que os Estados deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais até 2022, bem como a necessidade de ampliação dos serviços da defensoria em todo o Estado do Rio Grande do Sul, que impactará também na possibilidade de que a Defensoria Regional desta cidade possa receber novos Defensores ou outros servidores a fim de ampliar e qualificar o quadro funcional e a prestação do serviço como um todo.

Votação

É possível acompanhar a transmissão da Sessão Plenária do dia 24/06/2019 ao vivo pelo Facebook da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. 

Em seguida, a equipe da Lócus publica o resumo completo da Sessão.