Já publicamos uma série de artigos no nosso site sobre a situação dos projetos de lei e decretos presidenciais sobre a posse de armas em geral. Jair Bolsonaro se elegeu tendo o assunto como uma de suas principais metas de mandato, mas o Congresso, sobretudo o Senado, está fazendo o possível para esfriar o debate.
Em audiência pública nesta quinta-feira (4) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou ter ficado evidente que a posse — ou seja, a manutenção de arma para proteção da residência — é mais tolerada pela sociedade do que o porte (direito de circular com armas). Sinceramente, não se sabe de onde ele tirou essa informação.
Ainda, na mesma sessão, Vieira ressaltou que é preciso avaliar a inclusão de critérios mais rígidos para acesso a armamentos e munições. O senador também estuda medidas que tornem mais eficaz o rastreamento de armas e balas. Isto quer dizer que, de algum modo, os parlamentares terão que atender a demanda da população, mas vão criar uma série de burocracias para cansar e tirar a vontade daqueles que tanto desejam defender a sua propriedade e a sua família.
Para os parlamentares em geral, é muito fácil impor uma série de restrições para uma população que é refém da violência. Se for necessário, podem requerer segurança armada para garantir a integridade física, custeada pelo dinheiro público. Do outro lado, estão cidadãos que mal conseguem pagar as suas contas no final do mês, imagine poder se dar o luxo de contratar segurança particular.
Após rejeitar o decreto das armas do governo, o Senado trabalha em um projeto de revisão do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Mas o processo legislativo é longo, tirando cada vez mais as esperanças daqueles que ainda apostam na promessa de campanha de Bolsonaro. É preciso afirmar que não se trata de uma má vontade do Presidente. Certamente, se tivesse poderes para num canetaço resolver o assunto, isso já estaria valendo.
Nessa discussão toda há, de um lado, sujeitos com bom senso que estão lutando pela liberdade individual; do outro, aquela leva de indivíduos que ainda confia na capacidade do Estado em proteger a população (mas não explicam como chegamos a números assombrosos de assassinatos anuais).
O senador Major Olímpio (PSL-SP), para citar um exemplo, avalia que o Estatuto do Desarmamento, de 2003, foi em parte responsável pelo aumento da violência nos últimos anos. Para o parlamentar, o estatuto “deu ao criminoso a certeza de que não seria molestado”. Por isso, para Olímpio, é fundamental reforçar o direito à legítima defesa. Já o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) tem entendimento diferente, citando dados do Mapa da Violência que apontam que a legislação que restringiu a posse e o porte de armas ajudou a salvar mais de 120 mil vidas. Na avaliação do senador, é um risco grande para o cidadão andar armado.
Na audiência, o senador Alessandro Vieira anunciou que abriu uma consulta online para colher sugestões e opiniões da sociedade brasileira a respeito do tema. Para participar e enviar uma contribuição, basta acessar https://pldasarmas.com.br/. Como toda consulta popular, envia-se sugestão para ser prontamente ignorada.
Portanto, parece que o assunto ainda está longe de um consenso parlamentar, embora a sociedade já tenha dado o aval para que o Estatuto do Desarmamento fosse revogado. Certamente, isso prova que uma demanda popular não está sendo prontamente atendida. O assunto já foi decidido. Um presidente foi eleito para isso. O cidadão de bem já está farto de andar com medo e não saber se vai voltar para casa quando sair. Esta é a situação que está sendo ignorada no Senado. O Governo falhou na promessa de garantir a segurança do povo: o Estatuto do Desarmamento foi uma das maiores mentiras impostas aos brasileiros. Bolsonaro sabe que uma população desarmada é uma população sujeita a regimes totalitários, mas parece que o Senado não fez o dever de casa.
