Nesta segunda-feira (02), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, sete proposições estão agendadas para votação. A seguir, um resumo de cada projeto.
Banco Municipal de Materiais Ortopédicos
Substitutivo 01 ao PL 33/2019, de autoria do Gabinete do vereador João dos Santos (PSDB), que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Passo Fundo.
O Banco Municipal de Materiais Ortopédicos poderá receber doações ou empréstimos de órteses, tipoias, próteses e meios auxiliares de locomoção, tais como: andadores, bengalas, cadeiras de rodas e banho, camas hospitalares, novos e/ou usados, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como firmar convênios com órgãos e entidades governamentais, estaduais e federais, visando obter fundos e/ou equipamentos para o cumprimento de sua finalidade.
O repasse será efetuado em casos de deficiência irreversível e/ou incapacidade transitória mediante a apresentação de: I – documento de identificação; II – comprovante de residência; III – comprovante de renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimos; IV – indicação médica e/ou fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional do serviço público de saúde ou serviço de saúde privado que atenda ao usuário do SUS; V – o uso ficará restrito ao prazo determinado pelo profissional habilitado, podendo ser prorrogado mediante comprovação da extensão da necessidade do uso.
Após o uso do material, o usuário deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que recebeu.
De acordo com a justificativa da proposição: “Ressalta-se que, na maioria das vezes, muitas pessoas que adquiriram material ortopédico e depois recuperaram-se de sua enfermidade não sabem o que fazer com o produto e por vezes acabam jogando-o no lixo. A fim de evitar o desperdício deste material, estamos propondo que possam fazer a doação deste material ortopédico. Saliento, ainda sobre a doação, ser um ato de amor, carinho e respeito ao próximo.”
Violência contra mulher
De autoria do Gabinete do vereador Aristeu Dalla Lana (PTB), o PL 67/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Passo Fundo, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e da Brigada Militar para denúncias de violência contra a mulher.
A placa ou cartaz deverá ser afixados em local que permita a sua fácil visualização e deverão ter a medida mínima de 297 mm de largura e 420 mm de altura, ser confeccionados no formato A3, com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa ou cartaz.
De acordo com o art. 2º, o descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará: I – advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias; II – multa no valor correspondente a 70 (setenta) Unidades Fiscais Municipais em caso de não regularização dentro do estipulado no inciso I deste artigo.
Dia do Rotaract
De autoria do Gabinete do vereador Pedro Daneli (Cidadania), o PL 71/2019 institui o dia 13 de março como o Dia do Rotaract no Calendário Comemorativo do município Passo Fundo.
O Rotaract Club foi criado em 1968, em North Charlotte, Carolina do Norte, EUA. No Brasil, o primeiro Rotaract Club foi fundado em Ribeirão Pires/SP, em 20 de novembro de 1968. O nome Rotaract teve origem da expressão “ROTARY IN ACTION”, que significa “Rotary em ação”, o qual traz como lema “Companheirismo em Ação”.
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Recursos Hídricos
O Substitutivo 01 ao Projeto de Resolução 08/2018, de autoria do Gabinete do vereador Rufa (PP), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Passo Fundo, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Recursos Hídricos.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Recursos Hídricos possui os seguintes objetivos: I – promover debates com os diversos segmentos da sociedade civil, sobre o tema da defesa das águas; II – incentivar a difusão da cultura da conservação e do uso racional das águas; III – acompanhar a correta implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, bem como da legislação municipal sobre recursos hídricos; IV – incentivar o aumento dos investimentos em políticas específicas para o gerenciamento dos recursos hídricos e para a proteção do meio ambiente, em especial das áreas importantes para a produção e conservação de água; V – assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas a garantir a proteção dos recursos hídricos nos programas/projetos referentes ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; VI – mobilizar esforços locais e incentivar reflexões que visem a proteção da área de pequenas nascentes formadoras de cinco bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul, que recebeu o nome de Berço das Águas; VII – fiscalizar, denunciar e propor encaminhamentos referentes a ações danosas aos recursos hídricos; VIII – oportunizar que entidades ambientalistas, como associações, comitês, fóruns e organizações não governamentais sejam ouvidas e apresentem propostas; IX – propor campanhas, ações e realizar seminários, palestras, audiências públicas e outras atividades afins que objetivem discutir problemas e soluções relacionados à água.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Recursos Hídricos apresentará relatório de suas atividades, como reuniões, debates, seminários e outros eventos, e terá o prazo de duração de 180 (cento e oitenta) dias úteis.
Título de cidadão honorário
O Substitutivo 01 ao Projeto de Resolução 06/2019, de autoria do Gabinete do vereador Valdo de Moraes (PSB), dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário de Passo Fundo ao Sr. Odilon Garcez Ayres, “por relevantes serviços prestados nas áreas do comércio, elevando sempre nas Convenções Estaduais e Nacionais a Arte, a Cultura e o Turismo da nossa cidade, também autor de três romances e três trabalhos de história regional”. Atualmente, é presidente da Academia Passo-fundense de Letras, eleito para a gestão de 2018/2020.
Vereador Emérito
O Projeto de Resolução 08/2019, de autoria da Mesa Diretora, concede a Distinção “Vereador Emérito” ao senhor Irineu Gehlen pelos relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo do Município de Passo Fundo, nos termos da Resolução 031, de 10 de setembro de 2001.” ao Senhor Irineu Gehlen pelos relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo do Município de Passo Fundo, nos termos da Resolução 031, de 10 de setembro de 2001.
Foi vereador da cidade de Passo Fundo de 1982 a 1988, além de presidente do PSDB de Passo Fundo no ano de 1998. Exerceu as funções de presidente da Fundação Zoobotânica, Cultural e do Turismo Roselândia de Passo Fundo no exercício 2003. Também foi Presidente da Academia Passo-Fundense de Letras- APL, nos anos de 1991/93, 1995/97, 1999/2000, e 2002. Foi o Fundador e ex-presidente do Jockey clube de Passo Fundo, reconhecido nacionalmente e internacionalmente por sua contribuição e pioneirismo no Hipismo, construiu moderno centro hípico para prática deste esporte projetando a cidade de Passo Fundo através dessa modalidade esportiva.
Lei do Abuso de Autoridade
A Moção 18/2019, de autoria do Gabinete do vereador Patric Cavalcanti (DEM), propõe Moção de Repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº. 7.596/2017. O texto em votação é oriundo do Senado, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
De acordo com a justificativa: “O Projeto de Lei de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) representa um retrocesso ao desejo de mudança intentado pelo povo brasileiro nas eleições de 2018, constituindo um instrumento legal que inibirá a atuação dos agentes públicos, criando óbices para o poder de atuação e legitimação das ações contra a criminalidade”.
