Parecer do vereador Toson para o PL da Carreira Tributária frustra planos do prefeito Luciano

Comissão de Finanças da Casa deu parecer contrário ao PL que prevê, entre outras coisas, comissionamento baseado em performance arrecadatória

O Projeto de Lei Complementar 007/2019 do Executivo, que visa criar o que já chamamos aqui de uma “Polícia Tributária” no município de Passo Fundo, recebeu parecer contrário na Comissão de Finanças.

Com um primoroso relatório, o presidente da Comissão, o Vereador Roberto Toson (PSD), fundamentou a decisão atacando diversos artigos do PL, abrangendo o acesso ao banco de dados do Município sem necessidade ou justificativa, regime de progressão de 3% nos 11 graus previstos, período de incidência de progressões anuais, previsão de produtividade e metas e valor das gratificações por produtividade.

Além da criação de uma força fiscal com poderes extremos para realizar verdadeiras devassas nos contribuintes municipais, o Projeto de Lei Complementar se configura como uma  bomba relógio para as contas públicas na cidade de Passo Fundo, tornando a capital do Planalto Médio uma cópia do estado do Rio Grande do Sul: endividado e atrasando salários.

Com a Lei em vigor, outras categorias poderiam pedir alterações de carreira similares, explodindo a já altíssima folha de pagamento (releia Um bilhão de reais gastos e as grandes obras ainda sonhadas em Passo Fundo).

O relatório da Comissão destaca a previsão da arrecadação e o crescimento da folha de pagamento entre 2015 e 2021, com a situação como está, evidenciando a busca da Prefeitura por mais impostos para cobrir a folha. Além do impacto financeiro, o documento analisa o valor da certidão do Tribunal de Contas do Estado atestando a normalidade dos limites do teto de gastos no município (argumento do Prefeito), comenta o índice FIRJAN e as notas do SIMPASSO e da FENAFIM, entidades sindicais favoráveis ao projeto.

Acesse o documento completo neste link.

Pronunciamento do Vereador Toson sobre o parecer, na Sessão Plenária do dia 2 de setembro. O vídeo está no ponto.

Acatado ou não (entre em contato com o seu vereador, o assunto é grave), o relatório da Comissão de Finanças e do relator Toson foi de extrema valia para a defesa do contribuinte passo-fundense, além de um exemplo de fiscalização do Legislativo sobre os atos do Executivo, exatamente o que se espera da Casa em momentos assim. Espera-se, dentro do possível, que mais relatórios com semelhante embasamento e acuidade sejam produzidos pelo Poder Legislativo Municipal: as decisões políticas, cada vez mais, serão pautas por decisões mais responsáveis sobre o dinheiro e patrimônio público.