O Brasil é um país tão legalista que já editou quase 6 milhões de normas desde a promulgação da Constituição de 1988. Segundo estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), são quase 800 normas por dia útil. O certo é que o sistema jurídico é confuso até mesmo para os operadores do Direito que atuam numa única área, tornando o especialista um profissional já demasiadamente abrangente. Embora as leis nacionais sejam emitidas em quantidade aterrorizante, o certo é que a PEC da Segunda Instância, por maior que seja a pressão popular e a ansiedade do Congresso em aprová-la, não será comemorada entre o tilintar dos copos do final deste ano.
A alteração da jurisprudência recente do STF não somente colocou em xeque o resquício de credibilidade que restava na Corte como também arrefeceu a esperança da sociedade sobre a impunidade que havia acendido com a posse de Jair Bolsonaro. Isto prova que Presidente da República não faz milagre, mesmo que motivado para tanto.
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O Congresso Nacional foi renovado nestas últimas eleições. Embora uma velha ala dos antigos conchavos permaneça assombrando os corredores de Brasília, sem contar o amontoado de votos da Esquerda que foi capaz de eleger alguns histéricos, houve renovação. E mesmo que parte dessa renovação tenha sido eleita nas costas de Bolsonaro e no dia seguinte tenha se esquecido disso, já se foram os tempos em que o abuso excessivo era tolerado num bom momento econômico, como nos áureos tempos dum tal Luiz Inácio.
A jurisprudência foi renovada, assim como foi o Congresso. A insegurança jurídica já é uma marca do Direito Brasileiro, e a paciência acabou. Decididos a mudar esse cenário, alguns políticos não estão medindo esforços para aprovar a PEC da Segunda Instância, para quem sabe renovar as esperanças no fim da impunidade. É certo que a presunção de inocência seja um princípio conquistado a duras penas em muitos países, mas o abuso pode colocar um sistema todo em descrédito. O Direito, afinal das contas, deve servir aos homens.
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Embora a corrida ao ouro tenha sido lançada, a expectativa de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovasse ainda nesta semana não será satisfeita. Após 12 horas de reunião, CCJ encerrou discussão sobre prisão em segunda instância nesta terça-feira (12). Para facilitar a votação da proposta na semana que vem, o autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo. Na prática, a nova proposta acaba com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada de “PEC paralela”, a proposta deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.
O deputado Alex Manente, mesmo tendo apresentado uma nova proposta, deverá continuar trabalhando para aprovar a admissibilidade da PEC 410/18. Há 38 votos a favor, sendo que o mínimo necessário para aprovar a PEC na CCJ seja de 34. Após a aprovação da PEC pela CCJ, deverá ser criada comissão especial para analisar a proposta ainda neste ano. Mas, como o prazo da comissão especial é de 40 sessões, o deputado prevê que a votação no Plenário ocorra apenas entre março e abril do ano que vem.
Para 2019, não adianta ninguém se animar. Aqueles tantos que foram soltos assim permanecerão. Haverá uma série de comícios liderados pela ala da Esquerda condenada, um tapa na cara de todo cidadão de bem. Quando o som dos discursos ensanguentados ressoar sobre o ouvido da sociedade, é certo que a pressão sobre o Congresso irá aumentar. Até mesmo figuras como Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre já deram declarações favoráveis ao rápido andamento da proposta. De qualquer forma, o tilintar dos copos no final do ano sobre o tema será de alegria apenas para o lado dos homens errados.
