Nesta terça-feira (3), no Congresso Nacional, foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância. De acordo com a proposta desejada pelos parlamentares, a condenação em segunda instância deve ser suficiente para determinar o cumprimento imediato da pena. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi eleito presidente da frente; para vice-presidente, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
Composta por 33 senadores e 179 deputados, a frente parlamentar deve traçar estratégias para a aprovação — situação recentemente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre proposições voltadas a permitir a prisão nesses casos, está a proposta de emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que altera o Código de Processo Penal e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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Alvaro Dias disse que a Constituição não impede a prisão em segunda instância e que há anos o debate é travado no Supremo. Ainda, disse que a Frente mobilizará a sociedade em apoio à prisão no caso de condenação em segunda instância, pelo fim do foro privilegiado e pelo combate à corrupção. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) ressaltou a importância da participação social pelo fim da impunidade. Ele afirmou que a luta não é de interesse de qualquer grupo político, e sim de interesse nacional.
Embora soe como uma proposta louvável, o fato é que não é. Esse desejo não é do Congresso, mas da sociedade brasileira. Há anos o Brasil sofre com a impunidade e a morosidade do Poder Judiciário. A verdade é que, se dependesse apenas dos Poderes Legislativo e Judiciário, a proposta jamais seria encaminhada. Os parlamentares estão insistentemente sendo cobrados por isso. Agora, muitos querem ser o porta-bandeira.
A sociedade precisa ficar atenta. Isso é uma demanda popular, e não há motivo para ovacionar a proposta. Até mesmo o ministro Fux, do STF, posicionou-se contrário à recente mudança na jurisprudência do Supremo apontando, em essência, o mesmo. Como comentado em artigo recente, o ministro pareceu bastante lúcido nos seus argumentos. Durante o julgamento, foi preciso ao direcionar sua fala a Toffoli: “Senhor Presidente, por que é que nós vamos mudar agora a jurisprudência? Qual vai ser o benefício?”. Continuando seu raciocínio, Fux ressaltou que o STF não deve fazer pesquisa de opinião para saber como votar em cada decisão. Mesmo assim, para ele, isso não significa que quando uma questão de moral pública estiver em jogo não se possa ao mesmo escutar o coro que emana das ruas. Destacou que os ministros são homens que saíram do povo também. Em 2009, decidiu-se que uma prisão só seria realizada após o esgotamento dos recursos cabíveis; em 2016, optou-se pela prisão após o julgamento em segunda instância; em 2018, confirmou-se a jurisprudência em novo julgamento; agora, retoma-se novamente a possibilidade de alteração do entendimento da Corte. “Qual é o benefício de mudar essa jurisprudência agora?”, indagou.
O Congresso Nacional está novamente querendo tirar o protagonismo do povo em relação à impunidade. Trata-se de uma bandeira que vem sendo levantada há muito tempo nas ruas. A discussão nem deveria acontecer, apenas a sua aprovação. É preciso ficar atento ao oportunismo nessa questão, porque haverá muito marketing político pessoal. A sociedade já decidiu, repita-se. Se o Brasil fosse verdadeiramente uma democracia, a decisão das ruas já teria sido respeitada.
