Geral
Poder Executivo Municipal: 78 vetos em 2019
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um conjunto de competências que podem ser comuns, exclusivas ou privativas dos entes federados. Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Embora a competência de legislar seja do Poder Legislativo, há projetos que são de competência privativa do prefeito municipal, chefe do Poder Executivo Municipal.
O gráfico abaixo mostra o número de proposições entre 01/01/2019 e 28/12/2019. Chama atenção o número de vetos, os quais raramente são revertidos pelos vereadores.
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