No dia 26/12/2019, a Câmara de Vereadores realizou quatro sessões extraordinárias. Na de n. 61, seis proposições foram aprovadas. Confira, a seguir, o teor de cada uma.
Redução de carga horária
Aprovado o PLC 16/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo a redução da carga horária, de 44 para 40 horas/semanais, dos cargos públicos de armador de ferro, lavador de máquinas pesadas, serventes, vigilantes pela Lei Complementar n.º 28/1994 e alterações na Lei Complementar n.º 103/2002, sem prejuízo da diminuição dos vencimentos, com o intuito de contemplar a mesma redução de carga horária dos cargos e ou empregos públicos com mesma função.
De acordo com a justificativa: “…a jornada de trabalho é suficiente e adequada para atender os serviços que estão sendo prestados pelos referidos cargos.”
Programa Bolsa Mestrado para Educadores da Rede Municipal de Ensino
Aprovado o PL 97/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa “Bolsa Mestrado para Educadores da Rede Municipal de Ensino”, com a finalidade de propiciar aos docentes e gestores educacionais a continuidade de seus estudos em curso de pós-graduação stricto sensu, objetivando o aprimoramento profissional.
O Programa destina-se, exclusivamente, ao profissional titular de cargo efetivo da carreira do Magistério Municipal, classe dos Docentes e dos Gestores Educacionais, admitidos em curso de mestrado na área de educação, ministrado por instituição de ensino superior, da rede pública ou privada, recomendado pela CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).
Os valores do incentivo financeiro para as Bolsas Mestrado para educadores da Rede Municipal de Ensino será no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade do curso a ser realizado pelo bolsista. O número de bolsas a serem distribuídas ficará limitada a 05(cinco) bolsas anuais, respeitada a disponibilidade de recursos financeiros.
Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto
Aprovado o PL 105/2019, de autoria do gabinete do vereador Eloí da Costa (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Passo Fundo a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, a ser realizada, anualmente, na semana de 8 de março – Dia Internacional da Mulher.
Rodrigo Mocelin da Silva
Aprovado o PL 107/2019, de autoria do gabinete do vereador Patric Cavalcanti (DEM), que denomina de Rodrigo Mocelin da Silva, nascido em Tapera-RS no dia 31 de janeiro de 1981 e falecido em Ibiraiaras-RS 03 de dezembro de 2018, bancário, voluntário de obras sociais e esportista, a Rua C, do Loteamento Parque Viverde 2, de Passo Fundo/RS.
Rodrigo Mocelin da Silva faleceu aos 37 anos, em 03/12/2018, quando a agência do Banco do Brasil no qual ocupava cargo de gerência foi assaltada, em Ibiraiaras-RS. Ele deixou a esposa Thaita Thaisi Zago e as filhas Maria Antônia Zago da Silva e Maria Letícia Zago da Silva.
Travessa José Brizola
Aprovado o PL 110/2019, de autoria do gabinete do vereador Paulo Neckle (MDB), que denomina de Travessa José Brizola, na Vila Jardim, o trecho compreendido entre a Avenida Salsano da Cunha e a Rua Edmundo Trein.
De acordo com a justificativa do projeto: “José de Oliveira Brizola, pai do político Leonel de Moura Brizola, que foi Governador do Estado do Rio Grande do Sul , tropeiro e agricultor. Participou de Revolução de 1923, lutando ao lado das forças federalistas chefiadas na região por Leonel Rocha, que combatiam os republicanos de Borges de Medeiros. Vítima das represálias que se seguiam ao final da revolução, foi aprisionado por tropas do governo e sumariamente executado”.
Parque de Exposições Wolmar Salton
Aprovado o PL 111/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, para a concessão de uso do imóvel de propriedade do Município, conhecido como “Parque de Exposições Wolmar Salton”, com área superficial de 78.900,00-m², constituída de benfeitorias (pavilhões, sanitários, palco de shows, entre outros).
De acordo com a justificativa do projeto: “Como é cediço o espaço, ora objeto de concessão, é utilizado para a realização de feiras, exposições, shows entre outros eventos públicos, ocorre que para o Município o custo de manutenção do espaço público é muito oneroso, pois a frequência de realização de eventos é baixa e as despesas ordinárias são de, aproximadamente, R$ 13.000,00 (treze mil reais) por mês, ou seja, o espaço público está sendo subutilizado e gerando muitas despesas aos cofres públicos.”
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: