No dia 26/12/2019, a Câmara de Vereadores realizou quatro sessões extraordinárias. Na de n. 63, quatro projetos foram aprovados. Confira, a seguir, o teor de cada um.
Agentes Comunitários de Saúde
Aprovado o PL 117/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o repasse do incentivo financeiro estadual adicional à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde EACS ou Estratégia Saúde da Família com Agente Comunitário de Saúde, a título de bônus, aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes de Saúde da Família.
O valor do incentivo financeiro adicional já está disponível na conta do Fundo Municipal de Saúde, depositado na data de 31/05/2019, em duas parcelas no valor de R$ 35.642,10 e R$ 34.197,15.
CAPASEMU
Aprovado o PLC 17/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que objetiva adequar a legislação da CAPASEMU frente às diversas circunstâncias que ocorrem durante a aplicação da lei, as quais necessitam providência para que a autarquia possa prestar da melhor forma seus serviços, são elas:
1) extinção do cargo de programador, assegurando ao servidor a colocação em disponibilidade, sem prejuízo a percepção dos direitos e vantagens; 2) previsão em caso de vacância do cargo de um dos membros do órgão gestor; 3) previsão para os casos de afastamento por licença-saúde do membro do órgão gestor nomeado cargo em comissão e que optou em perceber subsídio uma complementação nos subsídios, quando o beneficio concedido pelo Regime Geral for menos que o subsídio; 4) criação da Divisão Administrativa a ser exercida por servidor efetivo, com percepção de Função Gratificada. 5) propõe-se o acréscimo do mesmo regramento aplicado aos titulares quando do retorno de dependentes ao Sistema de Saúde; 6) Aumentar de 24 para 28 anos a idade para que os filhos solteiros permaneçam, mediante contribuição, na condição de dependente especial; 7) cria a contribuição dos dependentes especiais cônjuges, companheiros e companheiras, cuja inscrição é opcional.
CAPASEMU (Vales)
Aprovado o PLC 19/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo adequar a legislação da CAPASEMU no tocante ao pagamento de vale-alimentação e vale-transporte aos servidores públicos ativos que exercem ou exercerão os cargos de Presidente, Diretor Financeiro e de Saúde junto ao Órgão Gestor da referida Autarquia e que optarem em perceber a remuneração dos cargos desse órgão.
De acordo com o PLC: “Essa previsão tem como principal fundamento não prejudicar os servidores ativos que forem eleitos para o exercício das funções, as quais são de interesse público, com a perda dos direitos à percepção do vale-alimentação e do vale-transporte, tendo em vista que a atual legislação da CAPASEMU não prevê essa garantia.”
Programa Mais Médicos Para o Brasil
Aprovado o PL 116/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação do art. 2º da Lei Municipal n.º 5.072, de 18 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º O Auxílio Moradia consistirá no pagamento aos médicos do Programa Mais Médicos Para o Brasil, lotados neste Município, no valor mensal de R$ 2.500,00, para acomodar os médicos e seus familiares, desde que mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Não fará jus ao auxílio moradia o médico participante que possuir imóvel no Município de Passo Fundo. Os beneficiários do auxílio deverão efetuar as comprovações da aplicação dos recursos, através de documentos hábeis das despesas com moradia, compreendendo custos com locação, energia elétrica, água, condomínio e outras despesas relacionadas com habitação.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: