Na última Sessão (Extraordinária) do ano da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, realizada no dia 30/12/2019, dois projetos de lei foram aprovados pelos parlamentares. Confira o teor das proposições.
IPPASSO
Aprovado o PL 114/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.221, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (IPPASSO).
A referida norma está em vigor há mais de dez anos, e nesse período muitos procedimentos administrativos tiveram que ser revistos, permanecendo na legislação artigos desatualizados e que geram interpretações dúbias ou até mesmos omissões.
A primeira alteração proposta é a alteração na exigência para assumir o cargo de presidente, criando o critério de escolaridade, uma vez que a responsabilidade sobre investimentos e gestão do instituto carece de uma qualificação mais técnica e com experiência. Com relação aos mandatos dos diretores do órgão gestor, cria-se um requisito para que os mandatos de todos coincidam a fim de padronizar e uniformizar os procedimentos formais e burocráticos resultando um melhor andamento da equipe que compõe o órgão gestor. No tocante, a recondução, constatou-se que, nos demais regimes de previdência existentes do Estado do Rio Grande do Sul, de portes semelhantes ao do IPPASSO, não há previsão de limitação de recondução. Além disso, a atual legislação é omissa quanto a remuneração a ser paga ao substituto do cargo de Presidente, nos afastamento previsto em lei, assim propõe-se essa possibilidade de remunerar quem será o substituto na mesma forma da substituição das funções gratificadas prevista na Administração Direta. Outra alteração proposta é não deixar dúvidas, na redação do artigo 12-A, a aplicação de todas as legislações, as quais são previstas para os servidores da Administração Pública, também aos servidores estatutários do IPPASSO. Ainda, está sendo previsto que o quadro auxiliar se Servidores Auxiliares será subordinado ao Órgão Gestor e não somente ao Diretor Administrativo Previdenciário, uma vez que os servidores atendem demandas relativas aos dois diretores bem como ao próprio Presidente.Quanto a alteração da forma de recondução dos membros do Comitê de Investimentos, isso se faz necessário , tendo em vista que os membros obrigatoriamente precisam ter a certificação CPA-10, CPA-20 ou CGRPPS, sendo que o IPPASSO arca com todos os custos dessa certificação, assim não é conveniente limitar a recondução dos membros, uma vez que há investimento dos recursos públicos na qualificação e certificado dos membros que compõem o comitê.
Incentivos Econômicos e Fiscais
Aprovado o PL 115/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que que revoga a Lei n.º 5.025, 05 de novembro de 2013, que autoriza a concessão de incentivos econômicos e fiscais à empresa CENTENARO CAVACOS E SERRAGEM LTDA., com base nas Leis n.ºs 3.276/97, 3.340/98 e 4.360/06.
A empresa manifestou no processo administrativo 2018/4925 a necessidade de devolução da área doada, registro anterior de matrícula n.º 88.833 e atualmente correspondente à matrícula nº. 115.462, tendo em vista a perda do interesse na área. De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 5.025/2013, estabeleceu-se que para os casos de não implementação do projeto técnico apresentado ou descumpridas as obrigações constantes na escritura pública o imóvel retornará ao patrimônio do Município sem quaisquer indenizações.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: