Presidente Jair Bolsonaro autorizou o início do processo de entrada do Brasil no Acordo de Compras Governamentais da OMC, do qual o País ainda não é signatário
Assim como os entes privados, os entes governamentais destinam recursos públicos para a aquisição de bens, serviços e obras – são as chamadas compras governamentais, ou compras públicas, que no Brasil são regulamentadas pela Lei no. 8.666, de 1993 (Lei de Licitações). Isso ocorre para que possa atingir seus objetivos, isto é, para que possa desenvolver seu conjunto de atividades no seio da sociedade.
No Brasil, a Lei de Licitações é o acelerador e o freio sendo acionados ao mesmo tempo em matéria de burocracia. Para alguns, permite a transparência na gestão das contas públicas; para outros, os entraves criados podem tornar qualquer prefeitura de interior um ambiente difícil de gerir. Ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, subordinam-se os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
De acordo com a Lei de Licitações, no seu artigo 3º, “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
No cenário nacional, além dos entraves e amarras criados pelo governo para lidar com a própria burocracia, o Brasil parece não sair de uma longa lua de mel com suas práticas protecionistas. Tanto é que somente agora o Governo Federal sinaliza a possibilidade de adesão ao Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês), acordo plurilateral mantido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), o qual estabelece para os países signatários uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas.
Muito embora haja uma tendência de crítica ao protecionismo brasileiro, o GPA possui apenas 42 signatários, sendo que 27 são países da União Europeia e o próprio bloco europeu. O Brasil, portanto, como a maior parte dos países em desenvolvimento, não é signatário do GPA.
No âmbito regional, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai negociaram o Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, que tem por objeto assegurar tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas originários fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco. O Protocolo de Contratações Públicas, que foi ratificado apenas pela Argentina e não chegou a entrar em vigor, está sendo revisto desde 2010. Essas negociações abrangem o marco normativo e seus anexos, e deverão ser concluídas antes que o novo texto do Protocolo seja ratificado e internalizado pelo Brasil e pelos demais Estados Partes do MERCOSUL. Aqui, no entanto, os ânimos podem acabar esfriados por conta da recente eleição presidencial argentina.
De qualquer sorte, o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou em sua conta pessoal nas redes sociais, no mês passado, que autorizou o início do processo de entrada do Brasil no Acordo sobre Compras Governamentais da OMC. O acordo prevê que os seus membros deem isonomia de tratamento a empresas nacionais e estrangeiras em licitações públicas nas áreas de bens, serviços e infraestrutura. Conforme postagem de Bolsonaro na sua conta do Twitter: “Autorizei o início da acessão do Brasil ao Acordo sobre Compras Públicas da OMC. Em respeito ao dinheiro do pagador de imposto, buscaremos licitações mais transparentes e com ampla concorrência internacional, abrindo ainda um mercado de USD 1,7 trilhão por ano para empresas brasileiras“.
A expectativa, com a adesão do Brasil, é que as compras governamentais brasileiras sejam feitas a partir de processos licitatórios com maior participação de empresas internacionais. As empresas brasileiras também poderão participar de concorrências nos demais países que aderiram ao acordo, o que cria oportunidades de mercado para o setor privado na economia internacional.
