O Senado Federal tem usado a desculpa da pandemia para aprovar, de forma irrestrita, novas leis que somatizam a insegurança jurídica que vigora no País

Desde que as instituições brasileiras decidiram trabalhar por home office, os problemas não pararam de crescer. Especificamente sobre o Senado Federal, os projetos mais absurdos foram aprovados num “acordão pandêmico”, dissociado de qualquer apoio popular, sobre os mais variados assuntos, e que terão, como consequência imediata, o maior ciclo de insegurança jurídica vivida no Brasil.

A Lócus Online tem publicado semanalmente os projetos aprovados pelos senadores. Quase não há tema que não tenha sido levantado pelos parlamentares: de planos de saúde até teleatendimento de veterinários. Agora, nesta terça-feira (23), o Senado bateu o martelo sobre as eleições municipais de 2020. Confira, abaixo, a evolução do tema.

Para STF, mudança de prazos para eleições municipais depende do Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, do sia 14 de maio, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6359), proposta pelo PP, que pedia a suspensão de vários prazos relativos às eleições municipais de outubro. O Senado defendeu que cabia ao Congresso tomar decisões dessa natureza. O tribunal reconheceu o argumento de que cabe ao Congresso Nacional alterar a legislação eleitoral.

O Progressistas (PP) argumentou que a situação de calamidade pública desencadeada pela pandemia de covid-19 justificaria a suspensão dos prazos para mudança de domicílio eleitoral, filiação partidária e desincompatibilização de cargos. Como esses prazos venceram em abril, a ação faria com que eles fossem reabertos. A manutenção das datas no atual cenário impediria que muitas pessoas as cumprissem, o que violaria direitos políticos e princípios constitucionais de soberania popular. Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber – que é a atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – já havia indeferido o pedido.

Congresso tem colegiado para discutir proposta de adiamento das eleições

Ainda em maio, a partir de proposta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deputados e senadores montam colegiado para discutir  proposta de adiamento das eleições municipais. A intenção era discutir o texto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e só depois votar o adiamento na Câmara e no Senado.

Alcolumbre informou que estava se reunindo com o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso; com o presidente do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli; e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; para discutir uma solução. A ideia, segundo Davi, foi bem recebida.

Presidente do TSE comenta alternativas para eleições de outubro

No dia 26 de maio, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, informou que o tribunal estudava alternativas para as eleições municipais de outubro. No dia 24, líderes de partidos se reuniram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e decidiram aguardar até 30 de junho para analisar a possibilidade de aprovar uma proposta de emenda à Constituição com nova data para o pleito. Segundo Barroso, qualquer decisão deveria ser tomada em conjunto com o Congresso.

Alcolumbre e Maia se reúnem com Barroso

No dia 8 de junho, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniram com o presidente do TSE, Roberto Barroso. Davi e Maia sugeriram o encontro com os demais parlamentares para embasar a decisão final do Congresso sobre o assunto. Na ocasião, Barroso transmitiu aos presidentes o consenso dos especialistas e afirmou que endossa o adiamento “por algumas semanas”, de modo que as eleições pudessem ocorrer entre novembro e dezembro.

O adiamento das eleições precisa ser aprovado pelos parlamentares através de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), pois a Carta Magna prevê que as eleições ocorram no primeiro domingo de outubro. A duração dos mandatos de prefeitos e vereadores — quatro anos — também é uma regra constitucional que precisaria ser abordada caso o pleito fique para o ano que vem.

No encontro com Davi e Maia, o presidente do TSE relatou, também, que o tribunal trabalha com a possibilidade de ampliar o período de votação nos dias da eleição para 12 horas e de promover campanhas para a votação em horários conforme a faixa etária dos eleitores. Barroso também pediu ajuda do Congresso para obtenção de doações materiais de proteção aos mesários e eleitores, como máscaras e álcool em gel.

Em reunião com TSE e especialistas da saúde, Davi defendeu proposta de consenso para adiar eleições

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participou no dia 16 de junho da reunião virtual com integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e especialistas da área da saúde para discutir a possibilidade de adiamento das eleições de 2020 em razão da pandemia da covid-19. Para ele, a avaliação das autoridades, infectologistas e médicos, que recomendaram a alteração da data, é um ponto de partida para buscar uma proposta de consenso, com a participação do Legislativo e do TSE.

Na reunião, que contou com a participação do presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, do vice-presidente do tribunal, Edson Fachin, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e de líderes partidários das duas Casas legislativas. Alcolumbre destacou o consenso da classe política pelo adiamento do pleito desde que ocorra ainda este ano, cabendo ao Congresso Nacional a discussão e aprovação de outras mudanças na legislação como o tempo de propaganda, o período para prestação de contas, data de desincompatibilização entre outras demandas.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), expôs umas das sugestões defendidas por parlamentares que estabelece o primeiro turno das eleições no dia 15 de novembro e o segundo turno em 29 de novembro. Para ele, é importante que a proposta de adiamento também ofereça condições para que os partidos e a justiça eleitoral preservem a responsabilidade e a fiscalização dos recursos públicos utilizados no pleito, como também permitam a transição dos governos e posse segura dos eleitos.

Para o líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de uma das Propostas de Emenda à Constituição para o adiamento das eleições para o mês de novembro, o Congresso Nacional deveria se ater apenas a mudança da data do pleito, deixando para o Tribunal Superior Eleitoral a decisão de fixar os demais prazos que fazem parte do processo eleitoral.

A defesa do adiamento das eleições também foi acompanhada pelas senadoras Daniella Ribeiro (PP-PB) e Soraya Thronicke (PSL-MS).

Para os parlamentares que participaram do encontro, é fundamental que o Congresso decida o quanto antes sobre o tema. O líder do MDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), sugeriu que o legislativo vote a proposta de adiamento até o dia 30 de junho para que os partidos e candidatos possam se adequar aos novos prazos. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, também alertou para o fato da insegurança jurídica.

Na avaliação do presidente do TSE, o encontro entre especialistas em saúde pública com representantes do Judiciário e do Legislativo foi interessante para buscar a melhor solução neste momento de pandemia. Mas Barroso lembrou que caberá ao Congresso Nacional a decisão final. Barroso também pediu para que o Congresso leve em consideração o alto custo de realizar a votação de um turno das eleições em dois dias. Ele argumentou que a medida implicaria em um gasto extra de cerca de R$ 180 milhões relativos a alimentação de mesários e atuação de militares para garantir a segurança das urnas nos locais de votação de um dia para outro, por exemplo.

A reunião virtual contou com a participação de médicos e cientistas como David Uip; Clovis Arns da Cunha; Esper Kallas; Ana Ribeiro; Roberto Kraenkel; Paulo Lotufo; Gonzalo Vecina; e Atila Iamarino. Cada especialista falou sobre o quadro atual e da perspectiva para os próximos meses em relação à evolução e controle da doença.

Adiamento do calendário eleitoral é apoiado pela maioria dos senadores

No dia 17 de junho, a Agência de Notícias do Senado noticiava que a maioria dos senadores apoiava o adiamento do calendário da eleições municipais de 2020.

O principal desafio seria o de assegurar a saúde da população e, ao mesmo tempo, viabilizar a realização dos dois turnos eleitorais em tempo hábil para a prestação de contas e posse dos eleitos em janeiro de 2021.

Weverton é nomeado relator da proposta para adiar as eleições municipais

O senador Weverton (PDT-MA) é nomeado o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que adiará as eleições municipais de outubro deste ano para novembro ou dezembro. O senador comunicou que recebeu a incumbência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para estudar as PECs que já foram apresentadas sobre o adiamento das eleições devido à pandemia da Covid-19 e apresentar um texto para o Senado deliberar.

Na ocasião, o senador disse que ouviria todos os senadores, assim como os magistrados dos tribunais eleitorais estaduais e do Tribunal Superior Eleitoral para definir sobre o texto a ser colocado em votação. Ele iria partir da PEC 18/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), à qual serão apensadas as PECs 16/2020, do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e 22/2020, do senador José Maranhão (MDB-PB).

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reconheceu a impossibilidade de realização das eleições municipais em 2020 e sugeriu a suspensão do pleito em 2020 havendo a coincidência de mandatos em 2022. Os infectologistas também pediram o adiamento para melhor combater a covid-19 neste meio tempo. Por sua vez, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, lembrou no dia 16 de junho que cada dia de eleições custa aproximadamente R$ 180 milhões, devido ao transporte, alimentação e demais despesas necessárias.

Alguns partidos, como o PT e o MDB, propuseram as datas de 15 de novembro para primeiro turno e 29 de novembro para o segundo turno. Outros partidos propuseram o segundo turno já em dezembro. Segundo Weverton, uma solução será elaborada ouvindo a todos.

O texto da PEC que for aprovado pelo Senado será enviado para a Câmara dos Deputados. Após sua aprovação pela Câmara, a PEC será promulgada, já entrando em vigência para as eleições. Não cabe sanção do presidente da República, pois as PECs são de competência única e exclusiva do Congresso Nacional.

Senado discute adiamento das eleições com TSE e especialistas na segunda-feira

Senado promove, no dia 22 de junho, sessão de debates para tratar do adiamento das eleições municipais de outubro durante a pandemia. Os senadores aprovaram requerimento para a discussão do tema durante sessão remota desta quinta-feira (18).

O requerimento 785/2020 foi uma iniciativa do senador Weverton (PDT-MA), que é o relator da PEC 18/2020, que propõe a mudança de data da votação.

Davi confirma para terça-feira votação da PEC do adiamento das eleições municipais

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou, no dia 19 de junho, a pauta de votações do Plenário para a semana seguinte.

No Senado, especialistas da área da saúde sugerem adiar eleições

No dia 22 de junho, os três especialistas da área da saúde convidados para falar aos senadores foram unânimes em sugerir que as eleições municipais deste ano, marcadas para 4 e 25 de outubro, precisam ser adiadas devido à pandemia de covid-19.

O médico epidemiologista Paulo Lotufo afirmou que tudo indica que a pandemia ainda estará em ascensão em várias partes do país em 4 de outubro.

Professor da Universidade de São Paulo (USP), Lotufo sugeriu que as eleições sejam adiadas para 29 de novembro (1º turno) e 13 de dezembro (2º turno). Além disso, para evitar aglomerações, ele sugeriu que o horário da votação seja estendido até as 20h ao invés de terminar às 17h, como geralmente ocorre. Ele opinou ainda não ver necessidade de flexibilizar a obrigatoriedade do voto. Para ele, idosos e pessoas com problemas de saúde específicos deverão poder justificar ausência na votação por meio de atestado médico.

O infectologista David Uip ressaltou que é não é possível prever com exatidão como a pandemia vai se comportar nos próximos meses. Para ele, o Brasil ainda não chegou ao pico de contaminações e mortes.

O biólogo e divulgador científico Átila Iamarino afirmou que a subnotificação de casos de covid-19 no Brasil é muito grande, ou seja, em vez dos quase 1,1 milhões de casos dos números oficiais, o país já pode ter entre 6 e 13 milhões de pessoas infectadas. Ele prevê que muitos ainda podem vir a contrair a doença e que as ações de prevenção ainda serão necessárias por muitos meses. Especialista em microbiologia e em virologia, Átila sugeriu que as eleições sejam adiadas “para o fim do ano”, época em que a pandemia poderá estar menos grave no Brasil.

TSE pede ao Congresso margem de datas para eleição

No dia 22 de junho, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, pediu que o Congresso Nacional considere adiar as eleições municipais deste ano não para uma data única, mas para uma janela de datas.

O ministro argumentou que a evolução da pandemia de covid-19 varia entre as regiões do país. Desse modo, é possível que a nova data escolhida para o pleito não se mostre igualmente adequada para todos os municípios. De acordo com o ministro: “Há o risco de chegarmos em novembro e constatarmos que em algumas partes do Brasil ainda seja recomendável o adiamento por algumas semanas. Pediria que considerassem a possibilidade de dar ao TSE uma margem, sempre dentro deste ano“.

Barroso reforçou que o TSE endossa o consenso médico sobre a necessidade de se adiar o processo eleitoral (atualmente com os dois turnos previstos para 4 e 25 de outubro) e sugeriu o intervalo entre 15 de novembro e 20 de dezembro. A Justiça Eleitoral conduziria as eleições dentro desse espaço de tempo, verificando quais cidades poderiam votar primeiro e quais esperariam mais — sempre consultando os especialistas e o Congresso Nacional.

O presidente do tribunal destacou ainda que o adiamento para o próximo ano não é aconselhado. A extensão dos atuais mandatos de prefeitos e vereadores para além dos seus prazos previstos acarretaria “problemas graves de natureza constitucional”.

Outros prazos relacionados ao processo eleitoral, como a realização das convenções partidárias, o registro das candidaturas e o início do período de campanhas, podem ser mantidos, no entendimento do presidente do TSE. Ele pediu aos parlamentares que não reabram etapas já cumpridas, como as datas-limite para filiação partidária, fixação de domicílio eleitoral e desincompatibilização de cargos públicos. A preservação da data para registro de candidaturas seria recomendável para que o TSE consiga julgar a tempo as impugnações — um processo que, segundo relatou Barroso, já é difícil com as regras atuais. Já a manutenção do início da campanha prolongaria o tempo de contato dos candidatos com os eleitores, compensado a inviabilidade de encontros físicos. No entanto, ele destacou que essas decisões estão subordinadas à deliberação política dos parlamentares.

Barroso também listou uma série de “prazos móveis” que seriam automaticamente alterados assim que a data das eleições fosse mudada, como o início do horário eleitoral em TV e rádio, a convocação de mesários e a vedação de condutas dos prefeitos, como repasses de verbas e publicidade institucional.

No rol de discussões, a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2020 também vai precisar ser adaptada às novas datas. Melillo Dinis, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), levantou esse ponto. Ele explicou que a pena de inelegibilidade por oito anos, prevista na lei, é calculada com base nos prazos entre as eleições. Isso significa que, se o pleito for movido para frente, ele deixa de estar dentro do intervalo de punição. Essa consequência iria contra o espírito da lei: “Se adiramos as eleições em quatro dias, aqueles que forem declarados inelegíveis em 2012 poderão participar. Não me parece que esse é o pleito da sociedade civil. Além da imagem das eleições, temos que garantir o seu conteúdo“.

Presidente da Confederação Nacional de Municípios descarta eleições em 2020

Argumentando que há “falta de condições sanitárias, econômicas, sociais e jurídicas”, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, afirmou, nesta segunda-feira (22), que não há como realizar as eleições municipais neste ano. O dirigente mencionou a preocupação dos prefeitos que enfrentam as consequências da covid-19 e a dificuldade de se prever o ritmo de expansão da pandemia.

Segundo Glademir Aroldi, as estatísticas seguem indicando o crescimento acelerado de casos do novo coronavírus, mas, por suas grandes dimensões e diferenças regionais, o Brasil apresenta um cenário de contaminação que torna “fadada ao fracasso” qualquer previsão para um prazo com mais de 14 dias.

Ainda, apontou a realização de eleições em 2020 como um risco à recuperação da atividade econômica e à saúde pública. Ele calcula que a eleição mobilizará cinco milhões de pessoas, trabalhando nas campanhas e nas seções eleitorais, e o próprio processo de votação provocará o deslocamento de milhões de eleitores. Segundo Aroldi, o risco de contaminação aumentará se for aprovada a votação em mais de um dia. Ele também disse ter dúvidas sobre a viabilidade do fornecimento de equipamentos de proteção individual para todos os envolvidos no pleito.

Glademir Aroldi ainda lembrou que há muitos candidatos em grupo de risco (para a covid-19), que ficarão expostos ao vírus durante a campanha e concorrerão em condições desiguais com outros candidatos. Para ele, que indagou quem a sociedade responsabilizará pela possível crise de covid-19 decorrente da eleição deste ano, a preservação da vida deve prevalecer sobre a eventual violação de cláusulas pétreas da Constituição.

Adiar eleições traz dilema entre ciência e leis, diz conselheira da OAB

O adiamento das eleições municipais de outubro de 2020 não é uma “decisão fácil”, visto que se trata de um dilema entre a ciência jurídica e a ciência médica. A avaliação foi feita pela conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Luciana Diniz Nepomuceno, durante sessão de debate sobre o adiamento do pleito em razão da pandemia do coronavírus.

Luciana, que participou da sessão representando o presidente OAB, Felipe Santa Cruz, disse que o dilema do adiamento das eleições atingiu até o grupo de trabalho sobre o tema que ela coordena na instituição, do qual faz parte o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves da Silva, que participou do debate no Senado e é contrário ao adiamento.

Em sua fala, Luciana citou o artigo 16 da Constituição, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Adiamento das eleições para 15 e 29 de novembro é aprovado no Senado

Nesta terça-feira (23), o  Plenário do Senado aprovou em votação remota o adiamento para os dias 15 e 29 de novembro, do primeiro e do segundo turnos, respectivamente, das eleições municipais deste ano, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada. Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos e tomam posse em 1º de janeiro.

A proposta torna sem efeito — somente para as eleições municipais deste ano — o artigo 16 da Constituição, segundo o qual qualquer lei que alterar o processo eleitoral só se aplicará à eleição que ocorrer após um ano de sua vigência.

O senador Weverton explicou que as eleições foram adiadas por 42 dias e com isso também os prazos do calendário eleitoral que estão por vencer.

As emissoras podem transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos até 11 de agosto. A partir dessa data, esse tipo de transmissão fica proibido.

A PEC define também o período entre 31 de agosto e 16 de setembro para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações.

Até 26 de setembro, partidos e coligações devem solicitar à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

Após 26 de setembro, inicia-se a propaganda eleitoral, inclusive na internet. A Justiça Eleitoral convocará os partidos e a representação das emissoras de rádio e de televisão para elaborarem plano de mídia.

Partidos políticos, coligações e candidatos devem, obrigatoriamente, divulgar o relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados em 27 de outubro.

Vai até 15 de dezembro o prazo para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos e comitês, relativos ao primeiro e, onde houver, ao segundo turno das eleições.

A diplomação dos candidatos eleitos ocorrerá em todo o país até o dia 18 de dezembro.

Weverton ainda optou por autorizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a promover os ajustes no cronograma eleitoral de acordo com a situação sanitária de cada município. A decisão se aplica, inclusive, ao estabelecimento de novas datas para o pleito, até o prazo limite de 27 de dezembro. Isso inclui também o atendimento às sugestões de alguns senadores, como a do voto facultativo aos eleitores com mais de 60 anos, considerados integrantes do grupo de risco da covid-19, e a de ampliação dos horários de votação com a fixação de locais específicos como forma de reduzir a aglomeração de pessoas.

Já quando se tratar de um estado, no caso de as condições sanitárias não permitirem a realização das eleições nas datas previstas, a definição de novo dia para o pleito caberá ao Congresso Nacional, por provocação do Tribunal Superior Eleitoral, instruída com manifestação da autoridade sanitária nacional e após parecer da Comissão Mista da covid-19.

A definição da nova data não foi consenso da maioria. Alguns senadores entendem que não há necessidade de adiar as eleições por acreditarem em uma queda no números de casos de contaminados até outubro. Já outros, como Rogério Carvalho (PT-SE), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Rose de Freitas sugeriram que a votação seja adiada para dezembro.

Ciro Nogueira (PP-PI), Alvaro Dias (Podemos-PR) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), entre outros, defenderam a suspensão das eleições deste ano e a prorrogação dos atuais mandatos para coincidência de pleitos em 2022.

Para o senador Randolfe Rodrigues, essa medida violaria uma cláusula pétrea e seria como “se aproveitar do vírus” para prorrogar mandatos.

Em resposta, o relator ressaltou que a unificação das eleições é tema de reforma política e não está em discussão no momento.