De todas as violações presentes no pedido de impeachment de Luciano Azevedo, uma não poderia ter sido ignorada pelos parlamentares
Quando escrito o pedido de impeachment de Luciano Azevedo, os autores ficaram num dilema: reduzir o número de denúncias ou criar um texto para facilitar a leitura? A decisão que pareceu mais adequada foi fundamentar a petição com base nos mais de 4 anos de denúncias que a equipe da Lócus Online havia levantado durante a gestão de Luciano Azevedo. O resultado disso, após dois longos meses de trabalho para compilar o texto, foi desastroso para o Município, sendo que 17 dos 20 parlamentares que votaram decidiram manter o seu apoio irrestrito ao Prefeito.
O placar da votação: Prefeito segue com apoio incondicional, até mesmo por alguns parlamentares da oposição
Os autores sabiam que a maior parte das denúncias levantadas seria catalogada como “apenas má gestão”, como disseram alguns parlamentares. Uma prova disso tudo foi possível obter: má gestão não é suficiente para convencer os parlamentares de que o Prefeito precisa sair. Mais uma vez: “não é crime de responsabilidade, apenas má gestão”.
De qualquer sorte, a última parte da petição relacionou os pedidos de informação que não foram atendidos pelo Poder Executivo municipal – o tópico mais indiscutível de todos, do ponto de vista legal. Um total de 23 pedidos de informação não foram atendidos entre os anos de 2015 a 2019 (fora os de 2020). O decreto-lei 201/67 estabelece o controle da atuação de prefeitos e vereadores, separando os crimes dos prefeitos no exercício do mandato, assim como as infrações político-administrativas praticadas tanto por prefeitos quanto por vereadores. De acordo com o art. 4º, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
Art. 4º […]
III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; [grifo nosso]
O problema maior é que, ao não atender o enunciado do inciso acima disposto, os vereadores ignoraram a própria Lei Orgânica que rege a população de Passo Fundo. Por partes: segundo o art. 92 da Lei Orgânica de Passo Fundo, o vereador poderá apresentar pedidos de informação aos órgãos municipais. Conforme o texto da Lei:
Art. 92. O Vereador poderá apresentar, nos limites da competência da Câmara Municipal:
IV – pedidos de informação;[grifo nosso]
De forma complementar, as duas redações acima dispostas só podem ser aplicadas com o enunciado explicitamente disposto na alínea “a” do inciso VII do art. 110:
Art. 110 Compete privativamente ao Prefeito:
VII – responder às proposições não deliberativas emanadas pela Câmara de Vereadores:
a) Em até 30 (trinta) dias, quando se tratar de Pedido de Informações;
Portanto, depreende-se dos enunciados acima que ou os vereadores desconhecem a própria Lei Orgânica municipal ou assinaram um salvo-conduto para o Prefeito seguir seu modelo de “só má gestão”. Podem até ter sido os dois. Dessa história toda, ficou evidente que Luciano conduz a cidade com amplos poderes, amparado pelo parlamento municipal, sem contar que seu modelo de “má gestão” tem o apoio incondicional da imprensa local, que opta por se omitir em momentos que a população mais precisa de informação. Além de manter o apoio incondicional ao Prefeito, os vereadores de Passo Fundo mostram que não se importam em ser ignorados ou não atendidos pelo mesmo.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: