Três proposições foram aprovadas na Sessão Extraordinária nº 82, de 20 de julho de 2020, da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, que ainda trabalha de forma remota. 

IPTU

Aprovado o Projeto de Lei Complementar 07/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º445, de 14 de maio de 2019, que altera dispositivos e a Planta de Valores Genéricos, e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 195, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano do Município de Passo Fundo.

Dada a complexidade do projeto, a equipe da Lócus elaborará texto a parte para análise da proposta. Para aqueles que quiserem ter acesso ao PLC 07/2020, clique no link a seguir: IPTU.

Poder Judiciário

Aprovada a Moção 09/2020, de autoria do vereador Ronaldo Rosa (SD), DE APOIO À CLASSE DOS ADVOGADOS, QUE REIVINDICA A RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS, NO PODER JUDICIÁRIO.

De acordo com a justificativa apresentada:

Considerando que em meio a um cenário emergencial, no qual a pandemia do Coronavirus (Covid-19) está afetando diretamente a todos os cidadãos gaúchos, a presente Moção busca apoiar a classe dos advogados, profissional essencial à administração da justiça, que participa de forma ativa na construção de uma sociedade mais igualitária, mas que no momento está sofrendo e sob risco, devido à paralisação da tramitação dos processos físicos no Poder Judiciário.

Atualmente, 80% dos processos na Justiça Estadual são físicos (papel), e devido à pandemia do Covid-19, a tramitação destes processos está paralisada, o que prejudica não só a classe, mas também o cidadão, que tem o direito a uma resposta em tempo razoável de sua demanda.

Em tempos de Covid-19, os advogados estão no limite, não tendo mais condições de continuar sem trabalhar nos processos físicos, com contas e impostos vencendo, com os clientes buscando e exigindo respostas, estes profissionais necessitam de recursos para cumprir suas obrigações e o cidadão que por intermédio do trabalho destes profissionais busca seus direitos na justiça também estão necessitando de uma resposta.

Lei Orçamentária de 2021

Aprovado o Projeto de Lei º 24/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2018 – 2021). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.

A LDO 2021 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.

As metas fiscais englobam as previsões do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias Hospital Beneficente Dr.César Santos – HBCS, Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais IPPASSO e Caixa de Prestação de Assistência e Serviços de Saúde dos Servidores Municipais de Passo Fundo – CAPASEMU.