Dois projetos aprovados na Sessão desta quarta-feira (28)

SAMU

Aprovado o Projeto de Lei 050/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, pelo qual fica prorrogada, pelo prazo de até 12(doze) meses, as contratações dos profissionais selecionados e admitidos com base na Lei Municipal nº 5.342, de 16 de agosto de 2018, isto é, prorrogar as contratações dos profissionais contratados para atuação no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

De acordo com informações da Secretaria de Saúde, atualmente, 07(sete) profissionais, motorista e técnico em enfermagem, que atuam no SAMU, terão seus contrato findados nos meses de dezembro/2020 e janeiro/fevereiro de 2021.

Código de Obras

Aprovado o Substitutivo 01 ao PLC 015/2020, de autoria da Mesa Diretora, que ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 399, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.

A proposta prevê alteração no tratamento de esgoto em locais que não possuam a rede. O texto indica que o lançamento de esgotos sanitários em canalizações de águas pluviais pode ocorrer, desde que haja no local um sistema de desinfecção que faça o tratamento adequado, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Isso irá possibilitar a adoção de metodologias de tratamento do esgoto, purificando ao menos 70% da água em construções não servidas por rede coletora de esgoto.