Efeito Carrefour: Projeto quer incluir direitos humanos nos cursos de formação de agentes de segurança

Morte no Carrefour renderia duas coisas imediatas (previsíveis e ineficazes): exploração midiática da imprensa militante juntamente com partidos coligados e alguma medida normativa para mostrar que os legisladores “estão atentos às questões da segurança da sociedade”

Motivado pela morte de João Alberto Silveira Freitas, asfixiado por dois seguranças de empresa contratada pela rede de supermercados Carrefour, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei que determina a inclusão, em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada, de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero, à homofobia e outras formas de discriminação. Conforme consta no preâmbulo do projeto:

Determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada.

Para o autor do projeto, de acordo com o divulgado em matéria da Agência do Senado, “o assassinato de uma pessoa negra não é fato isolado, não é tragédia ocasional, não é fatalidade esporádica”. Nas palavras do senador,  a violência “atingiu seu ápice”. Segundo ele:

“É fundamental engajar agentes de segurança na luta antirracista. Incluir conteúdos relacionados aos direitos humanos e ao combate a preconceitos nos processos de formação e aperfeiçoamento desses agentes tem o potencial de revolucionar as práticas e rotinas, contribuindo para fazer deles atores de transformação, e não mais de reprodução do racismo estrutural da sociedade brasileira”.

De acordo com o projeto (PL 5.245/2020), os cursos destinados à formação e ao aperfeiçoamento de agentes de segurança incluirão conteúdos relacionados aos direitos humanos, liberdades fundamentais e princípios democráticos. Também haverá conteúdos de combate ao racismo, à violência de gênero, ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero, à xenofobia, à intolerância religiosa e ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais. Conforme redação do art. 2º:

Os cursos destinados à formação e ao aperfeiçoamento de agentes de segurança privada e pública, incluindo os membros dos órgãos referidos no art. 144 da Constituição Federal, além das guardas municipais e das polícias legislativas federais, incluirão conteúdos relacionados a: I – Direitos Humanos, liberdades fundamentais e princípios democráticos; II – combate ao racismo; III – combate à violência de gênero; IV – combate ao preconceito por orientação sexual e identidade de gênero; V – combate à xenofobia; VI – combate ao preconceito e à intolerância religiosa; VII – combate ao preconceito contra pessoas com necessidades especiais; VIII – demais formas de discriminação e preconceito.

A proposta estabelece a obrigação de inclusão desses conteúdos nos cursos de formação e aperfeiçoamento da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal e das guardas municipais, polícias legislativas federais e corpos de bombeiros militares. Além dos agentes públicos de segurança, a proposta contempla, ainda, os agentes de segurança privada. O programa de capacitação deverá ser desenvolvido pelo Departamento da Polícia Federal, alterando a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.

Como forma de incentivar estados e municípios a incluir esses conteúdos nos cursos de formação dos agentes de segurança de seus quadros, o projeto pretende condicionar o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à implementação das medidas previstas.

A proposta de Contarato pretende ainda atualizar a Matriz Curricular Nacional para Ações Formativas dos Profissionais de Segurança Pública, publicada em 2014 pelo Ministério da Justiça e Segurança Púbica, responsável por conceder a autorização para o funcionamento dos cursos de formação de vigilantes e fiscalizar o funcionamento deles.

Apenas para tecer brevíssimas considerações acerca do ocorrido, percebe-se que uma situação inconsequente gerou (e continua gerando) outras ações inconsequentes. É claro que alguma tragédia seria utilizada como vetor para manifestar solidariedade ao Dia da Consciência Negra, que a maioria da população considera um feriado como outro qualquer: é assim que a população brasileira comemora seus feriados. A situação do Black Lives Matter, movimento ativista internacional, mostrou, ao menos nos Estados Unidos, que o movimento é mais baderneiro do que consciente. O homem morto pelos seguranças do supermercado tinha uma ficha criminal para qualquer mulher passar metros longe, mas isso não justifica o ocorrido (embora isso precise ser levado em consideração, evidentemente). Os seguranças do Carrefour, obviamente, como muitos ramos da segurança público e privada, carecem de preparo para o ofício que exercem; isso não significa que o Estado seja responsável, nem a empresa: cada profissional deve buscar se especializar na sua respectiva área. Enfim, a mídia deu a proporção que queria para um momento simbólico à consciência negra; no entanto, poucos percebe que isso gera soluções que acabam criando problemas maiores. De qualquer sorte, por melhor professor de direitos humanos que os agentes de segurança tenham, nenhum será capaz de ensinar os seus alunos a domar os efeitos da adrenalina no corpo de um ser humano em situação de risco.