Duas proposições foram aprovadas pela Câmara de Vereadores de Passo Fundo, durante a Sessão Plenária do dia 14/12/2020
Planta de Zoneamento Urbano
Aprovado o Projeto de Lei Complementar 013/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que propõe ajustes específicos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Passo Fundo – PDDI, instituído pela Lei Complementar nº 170, de 09 de Outubro de 2006, tendo em vista a necessidade de adequações de zoneamentos, em determinadas áreas da nossa cidade, permitindo o desenvolvimento do Município, tanto na área econômica quanto na área de habitação, em consonância com o Estatuto das Cidades.
A primeira proposta trata-se de alteração de Zona de Uso Especial criada pela LC nº 266/2010 para implantação de condomínio urbanístico na porção nordeste do mapa de zoneamento. Atualmente os índices são: TO=40%, CA=0,8 e LM=600m². Os usos conformes são R.1 e R.2. O uso permissível é o CS.1 apenas ao longo de uma faixa de 100 metros de largura paralela à RS-135. Trata-se de alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
A proposta tem por objetivo viabilizar a implantação de um conjunto de empreendimentos residenciais para atender populações de menores faixas de renda. O objetivo é viabilizar empreendimentos habitacionais inseridos no programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, atendendo as faixas 1, 2 e 3. A faixa 1 atende famílias com renda familiar bruta de até R$1.800,00, a faixa 2 atende famílias com renda familiar bruta de até R$2.600,00 e a faixa 3 atende famílias com renda familiar bruta de até R$4.000,00.
A segunda proposta trata-se de criação de Zona de Uso Especial para implantação de Depósito e Comércio Atacadista de Pescados e Frutos do Mar. Atualmente a área está inserida em Zona de Ocupação Controlada 1 (ZOC1), onde a atividade CS.7 é considerada Desconforme. A área está localizada no quarteirão formado pela Avenida Brasil, rua Ângelo Preto, rua Moron e rio Passo Fundo, possui área superficial de 4.860,00m², com área construída averbada nas matrículas de 2.825,02m². Trata-se de alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
A proposta tem por objetivo viabilizar a implantação do empreendimento em local com pavilhões existentes, com as áreas averbadas nas respectivas matrículas do Registro de Imóveis, sendo que os usos mais indicados para pavilhões são aqueles que trabalham com o comércio atacadista e depósitos.
A terceira proposta refere-se a alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, para correção no mapa, alterando-se Zona Residencial 2 para Zona de Ocupação Intensiva 2, no quarteirão formado pelas ruas Homero Leite, Teixeira Soares, Barão de Antonina (Av. Sete de Setembro) e XV de Novembro.
A quarta proposta refere-se a alteração do Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da Lei Complementar nº 170/06, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, para alteração de parte da área da matrícula n.º 50.011 de Zona de Uso Especial em Zona de Produção Urbana – ZPU. Conforme Mapa 02, de Zoneamento Urbano, integrante da LC nº 170/06, a área em questão está inserida na Zona de Uso Especial do cemitério Santo Antônio. Esta ZUE foi demarcada no mapa de zoneamento em 2006, quando o plano diretor foi sancionado e teve o objetivo de garantir a ampliação do cemitério. Além da área ocupada atualmente pelo cemitério, o zoneamento engloba área particular com 18.493,20m².
Também, está sendo proposto uma alteração no art.2º da Lei Complementar n.º 366, 01 de agosto de 2014, cuja lei criou zona de uso especial junto à BR-285 para implantação de condomínio industrial e logístico em área de 676.605,00m². Essa alteração é meramente redacional, pois equivocadamente constou o CA=0,38, quando o correto era CA=0,8.
Substitutivo 02 ao PL 053/2020, de autoria do vereador Alex Necker (PCdoB), que denomina de Travessa Alvise Ferri a via pública municipal cadastrada, conhecida como Travessa Pedestre, localizada na Vila Santa Maria, no município de Passo Fundo, a qual inicia na Rua Xavantes, paralela às Ruas Bahia e Pinheiro Machado.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: