Projeto quer tornar crime omissão à vacinação e propagação de notícia falsa sobre vacina

Afinal, se a vacina é eficaz, por que aqueles que querem se vacinar estão tão preocupados com aqueles que querem a liberdade de não se vacinar? Consulta do Senado mostra que a população tem se mostrado contrária ao projeto

Pouco a pouco, o cerco sobre a vacinação obrigatória irá apertar. A liberdade de optar por ser vacinado ou não deixará de ser um direito para ser uma ordem do Congresso ou do STF. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou um projeto de lei, o PL 5.555/2020, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), tornando crime a omissão e oposição a vacinação, propagação de notícias falsas sobre a eficácia da vacina e de desestímulo à adesão ao programa de vacinação. 

De acordo com o texto, quem se omitir, sem justa causa, na condição de pais ou responsáveis legais, à vacinação obrigatória de criança ou adolescente, em situação de emergência de saúde pública, a pena prevista é de reclusão, de um a três anos. Quem deixar de se submeter, sem justa causa, à vacinação obrigatória, ou mesmo criar, divulgar ou propagar, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou sobre sua eficácia, a pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa. Além disso, se for agente público, poderão ser aplicadas penas em dobro, além das punições previstas por atos de improbidade administrativa.

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a viger acrescido dos seguintes arts. 244-A e 259-A:

“Art. 285-A. Omitir-se ou contrapor-se, sem justa causa, na condição de pais ou responsáveis legais, à vacinação obrigatória de criança ou adolescente, em situação de emergência de saúde pública:

Pena – reclusão, de um a três anos.

Art. 285-B. Deixar de se submeter, sem justa causa, a vacinação obrigatória em situação de emergência de saúde pública:

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem cria, divulga ou propaga, por qualquer meio, notícias falsas sobre as vacinas do programa nacional de imunização ou sobre sua eficácia, ou quem, de qualquer modo, desestimula a vacinação.

§ 2º – Se agente público, para o previsto no § 1º, poderão ser aplicadas penas em dobro, além das punições previstas por atos de improbidade administrativa.”

Na justificativa contida no projeto, afirma-se que, segundo dados do Ministério da Saúde, a vacinação de crianças com menos de 2 anos está apresentando queda desde 2011. No caso da vacina BCG, contra tuberculose, a cobertura, que já foi de 107,94%, caiu para 95,63% em 2018. A cobertura da tríplice viral, que protege contra sarampo, caxumba e rubéola, também despencou – de 102,39% para 90,5%:

Além dos dados acima, a necessidade de vacinação contra a Covid-19 torna o assunto ainda mais urgente. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovará vacinas para a imunização. O aval da Anvisa precisa ser encarado como uma medida de segurança e como um parecer confiável quanto aos imunizantes. Diante disso, o país precisa trabalhar para atacar a desinformação que grassa sobre o tema vacinação. É urgente que se tome medidas para contenção desse mal que pode prejudicar a vacinação e atrasar ainda mais a saída do país da crise sanitária provocada pela pandemia.

Ainda na justificativa, um elemento importante está contido, embora não expresso na alteração normativa proposta, que assim diz: “Cabe ressaltar, no entanto, que as penas previstas no presente projeto serão aplicadas apenas nos casos de omissão em campanhas obrigatórias de vacinação. Portanto, se o Governo não determinar a obrigatoriedade, por óbvio, os cidadãos ficarão livres“. Será que isso será levado em consideração, caso o governo mantenha sua palavra quanto à obrigatoriedade? O autor deste artigo desconhece casos em que tenham sido usado a justificativa para evitar a aplicação de uma lei, por isso vale a pena guardar a informação.

Conforme divulgado pela Agência de Notícias do Senado, noticiando entrevista à Radio Senado concedida pelo senador, este ressaltou a preocupação de que informações falsas contribuam com a decisão das pessoas não vacinarem. O parlamentar também  destacou a queda nas taxas de imunização nas campanhas de imunização do Ministério da Saúde:

A saúde é um bem coletivo e quando um grupo de pessoas deixa de vacinar toda a comunidade pode ser afetada e o sistema de saúde sobrecarregado, geralmente drenando recursos que poderiam ser utilizados em ações que não são cobertas por vacinas. Além disso, o Supremo Tribunal Federal julga ser válido o dispositivo da Lei 13.979 que obriga a vacinação contra a covid-19. O nosso PL aqui apresentado, ele é mais amplo, não tratando apenas da pandemia pela qual estamos passando, mas de todas as campanhas de vacinação que já se provaram eficazes pelo bem da saúde pública — disse.​

Por fim, destaca-se resultado da pesquisa lançada pelo Senado acerca desta proposição. Majoritariamente, os consultados se mostraram contrários ao projeto (veja abaixo). Agora, é preciso saber se o senador irá levar em consideração a vontade popular ou se, como de praxe, irá bater o pé por motivos de força maior.

Leia também: Covid-19: Vacina obrigatória terá desobediência civil em massa