Vereadores estão aprovando moções desnecessariamente

Com as três aprovações recentes na Sessão Plenária desta segunda-feira (15), os vereadores podem estar banalizando o uso de um importante instrumento de pressão, muitas vezes que manifestam vontades da população

Há medidas que, quando feitas reiteradamente, acabam perdendo o valor e a sua utilidade. Protestar às vezes pode funcionar; sempre, banaliza; dar medalha de participação a todos os competidores faz desmerecer a conquista do verdadeiro campeão; aprovar leis todas as semanas leva ao desconhecimento do direito que realmente está vigente. E os exemplos não param.

Nesta segunda (15), três moções tiveram votação agrupada, aprovadas com unanimidade pelos vereadores. De acordo com os vereadores autores das proposições, a ideia é garantir maior segurança àqueles servidores que seguiram as atividades (no caso dos policiais) e àqueles que estão retomando as atividades presenciais (no caso dos professores). Segundo Regina Costa dos Santos (PDT), conforme dados divulgados pelo CPERGS, está morrendo, em média, um professor por dia por conta do Covid. Eva Lorenzatto (PT), sobre o auxílio emergencial, afirmou que a medida visa garantir o mínimo para a população mais necessitada. Vejam os temas apresentados:

• Moção 04/2021, de autoria do gabinete da vereadora Eva Lorenzatto (PT), é de apoio à retomada do pagamento do auxílio emergencial.
• Moção 05/2021, de autoria do gabinete do vereador Tadeu Trindade (PDT), é de apoio a imunização dos agentes de segurança pública contra o Covid.
• Moção 06/2021, de autoria do gabinete da vereadora professora Regina (PDT), é de apoio à imunização contra o Covid-19 para professores e funcionários das escolas, antes do processo de retorno às aulas.

Analisemos o primeiro caso. Logo após o início da pandemia, parte da população passou a receber parcelas de auxílio. Uma série de discussões ocorreram pela manutenção e pelo fim. No entanto, nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro assinou duas medidas provisórias (MPs) que abrem caminho para o pagamento da nova rodada do auxílio emergencial. Segundo a Presidência do Senado, o Palácio do Planalto marcou a entrega das MPs para as 16h de ontem (18). A primeira MP, com o desenho do novo auxílio, que pode atingir até 46 milhões de brasileiros, foi enviada na noite de quarta-feira ao Palácio do Planalto para assinatura de Bolsonaro. O assunto já é matéria de pressão de uma série de setores, sendo desnecessário novo reforço por parte dos vereadores passo-fundenses.

Sobre a imunização dos agentes de segurança e dos professores e funcionários de escolas, isso poderia ser realizado através de um pedido de indicação pelo Legislativo direcionado ao Executivo. São categorias importantes para a cidade, e certamente isso seria levado em consideração. Uma boa conversa com o Prefeito até evitaria qualquer trâmite legislativo na Casa. Uma boa conversa, ao menos em tese.

O relatório de votação das três moções aprovadas na segunda-feira (15), votadas em bloco.

A moção é uma das proposições dispostas no art. 134 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. O art. 176 estabelece que a “moção é a proposição em que o Vereador, a comissão ou a Mesa Diretora solicita manifestação da Câmara sobre assunto determinado”. É um instrumento de pressão que pode ser muito importante para que se mostre para a autoridade competente o que um grupo de parlamentares pensa a respeito do assunto.

A indicação também está no rol de proposições contidas no art. 134. Indicação é a proposição de iniciativa de Vereador, de comissão e da Mesa Diretora que tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo municipal: I– a elaboração de planos e projetos que lhe sejam próprios; II– a prática de atos de gestão; III– a realização de obra ou serviço; IV– medidas: a) de interesse da coletividade; b) de ordem político-administrativa, sobre matéria da sua competência; c) gerais indispensáveis ao bom andamento da coisa pública; V– o remanejamento de programação orçamentária.

Vale-se de moção quando era perfeitamente possível fazer uma indicação é, certamente, um ato de banalização de um instituto importante, muitas vezes utilizado como instrumento de pressão e de manutenção de garantias. A Procuradoria da Câmara de Vereadores de Passo Fundo poderia orientar os novos parlamentares sobre a matéria. Assim como a Casa recebeu na legislatura inúmeras críticas pelos excessos de homenagens prestadas, a atual pode caminhar no mesmo sentido, embora sobre instrumentos diferentes. É dever de cada vereador trabalhar e estar atento para não prejudicar a imagem daquilo que eles costumam atribuir a alcunha “a casa do povo”.