A seguir, os destaques da Sessão Plenária Extraordinária nº 16 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, ocorrida no dia 25/03/2021
Veto
Em comunicações ao Plenário, conforme § 1º do artigo 224 do Regimento Interno, foi anunciada a votação na próxima reunião plenária do veto total ao PL nº 59/2020, de autoria do ex-vereador Marcio Patussi, que “cria o Programa de Fomento à Produção.” Os pareceres da CCJ e da CCCDH foram pelo acatamento do veto total.
De acordo com a justificativa do veto total, “o projeto apresenta vício de iniciativa, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando legisla sobre o desenvolvimento econômico local, criando atribuições aos órgãos da administração pública municipal, interferindo na organização pessoal e infraestrutura, cuja competência é privativa do Prefeito, acabando, assim, ferindo a harmonia e independência dos poderes”.
A proposição será votada na próxima sessão.
CEMAE
Em primeira discussão prévia, foi discutido o Projeto de lei nº 25/2021, de autoria do gabinete da vereadora Regina Costa dos Santos PDT), que dispõe sobre ampliação do centro de atendimento ao aluno-CEMAE, com a inclusão de psicólogos, assistentes sociais, psicopedagogos (as) no quadro de profissionais de educação, para atuarem nas escolas da rede municipal de ensino de Passo Fundo.
De acordo com a proposição, o Centro de Atendimento ao aluno-CEMAE irá atender as necessidades e prioridades das escolas da rede municipal de ensino, através de equipes multiprofissionais, voltadas ao acompanhamento dos alunos no âmbito escolar e familiar, caso seja necessário. Poderão também ser criadas equipes multiprofissionais por área de abrangência territorial.
Ficará a cargo da Secretaria Municipal a competência e responsabilidade pela manutenção e apoio da inclusão dos profissionais das áreas especificadas, podendo aproveitar funcionários que já fazem parte do Centro de atendimento ao aluno-CEMAE, ou realizando processo seletivo para ampliação da equipe multiprofissional.
Jogos de azar
Em primeira discussão prévia, foi discutido o Projeto de Lei nº 26/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a ementa e acrescenta o inciso v do artigo 1º da lei n.º 4250, de 28 de julho de 2005.
A proposição pretende alterar a Legislação em vigor a fim de melhor atender os interesses locais e sanar eventuais lacunas que podem gerar a impunidade a crimes e contravenções penais cometidas no âmbito local. A necessidade de alteração da Legislação vigente adveio de demanda do Ministério Público, na qual se constatou a prática da contravenção penal de jogos de azar, porém não se verificou nenhuma medida restritiva na Legislação Municipal que obstasse tal situação, razão pela qual foi elaborado.
Segundo consta na proposição, o município tem o dever de coibir a prática de crimes no âmbito local, utilizando-se para tanto, de Legislações e políticas públicas que tratem com rigor a prática delituosa, ainda que de menor potencial ofensivo, servindo tal diploma legal como instrumento para efetivação disto. Além de atender o requerido pelo Ministério Público, a Legislação pressupõe um caráter de zelo por parte do Poder Público Municipal, ao prever medidas de restrição e punição caso sejam constatados os crimes ali elencados. Sendo assim, o município pode Legislar e punir os estabelecimentos comerciais infratores na proporção da sua competência, assegurando que o processo Penal em que será apurado o crime é totalmente diverso a este procedimento, que busca apenas assegurar mais uma medida de restrição ao estabelecimento infrator. Por fim, tal proposição busca qualificar o comércio local, inibindo e punindo de forma rigorosa os estabelecimentos que não cumprem a Lei tanto municipal, quanto estadual e federal, ressaltando as boas práticas e a importância de que se haja com diligência e responsabilidade no desempenho das suas atividades laborais.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: