Caso Manitowoc pode ainda ser um imbróglio jurídico de anos

Na última Sessão Plenária, o vereador Rodinei Candeia (PSL) afirmou que o investimento realizado pela empresa no terreno, se não ressarcido, poderá configurar enriquecimento ilícito do município, e o caso poderá ainda se estender por anos na Justiça

O caso Manitowoc parece uma novela sem fim para Passo Fundo, e possivelmente entre para a história como um dos principais tropeços políticos da história da cidade. Trata-se de uma área de 450 mil km2, localizado às margens do Km 126 da BR 324, doado pela prefeitura ainda na gestão de Airton Dipp. Quando a empresa desistiu da continuidade do negócio, começou um processo de discussão para a retomada da área. A seguir, alguns pontos relevantes tratados nas sessões plenárias da Câmara de Vereadores de Passo Fundo nos últimos anos sobre o assunto.

Na Sessão Plenária de 30.10.2017, foi mantido o veto total ao PL 94/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa está assim disposta: “REVOGA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N.º 4.769 DE 19 DE ABRIL DE 2011, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS À EMPRESA MANITOWOC CRANE GROUP (BRAZIL) GUINDASTES LTDA, COM BASE NAS LEIS N.º 3.276/97, 3.340/98 E 4.360/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Mantido o Veto, pela maioria dos presentes, com quatro votos contrários dos Vereadores Roberto Gabriel Toson, Aristeu Dalla Lana, Marcio Patussi e Rafael Colussi. (00:00 – 36:00)

Na Sessão Plenária de 27.11.2017, após o anúncio acerca da possibilidade de a Comercial Zaffari assumir a área doada pelo município à Manitowoc, outras empresas manifestaram o interesse em adquirir o espaço. Mateus Wesp levantou pontos sensíveis relacionados ao caso. (2:35:00) Renato Tiecher destacou a sua luta pelos pequenos e médios empresários, muitos que trabalham nos fundos de casa porque não podem ampliar seus negócios, e a área poderia ser cedida para isso (ou pelo menos uma parte). (2:50:00) O vereador Ronaldo Rosa apontou que a empresa Comercial Zaffari já realizou a compra, sendo imprudente levantar a causa na Câmara. (3:00:00)

Na Sessão Plenária do dia 29/11/2017, Mateus Wesp lembrou que a empresa Manitowoc tem propriedade sobre uma área muito discutida recentemente com uma série de restrições, isso por conta da legislação, questionando o teor dos recentes negócios. Afirmou que o Poder Executivo deve emitir Decreto retomando a área. (52:00) Marcio Patussi (1:17:00) apontou que há muitas dúvidas acerca da transação conduzida pelo Poder Executivo. Outros vereadores também manifestam suas dúvidas pela condução das negociações. Vereador Tiecher (2:00:00), na oportunidade, criticou novamente o tamanho de área cedido, que poderia atender a muitas pequenas e médias empresas.

No dia 30.11.2017, a Lócus publica o artigo “Manitowoc, a amigona dos socialistas gaúchos que virou um problemão“. Em janeiro de 2016, a empresa anunciou o fim das operações em Passo Fundo.  A inauguração da Manitowoc em Passo Fundo ocorrera em 31 de março de 2012, após um longo namoro que deixou para trás outras pretendentes, entre elas as cidades de Araraquara (SP) e Fortaleza(CE), isso porque foi oferecido: terreno de 45 hectares, serviços de terraplanagem, energia elétrica, água, esgoto, descontos em impostos municipais e estaduais (paralelamente, empréstimos do BNDES). As benesses municipais oferecidas viraram a Lei Municipal 4769/2011. Em 2012, o país vivia o famoso alinhamento das estrelas, com Airton Dipp (PDT) na prefeitura de Passo Fundo, Tarso Genro (PT) no governo do estado e a petista Dilma Rousseff em Brasília. Este castelo socialista começou a ruir com a crise financeira e a operação Lava Jato, que desmoronou o mercado das grandes obras no país, maior cliente da Manitowoc.

Na Sessão de 06/12/2017, Mateus Wesp (53:00) mostrou imagens de condomínios industriais, áreas planejadas para desenvolvimento da indústria em cidades e regiões, com fácil acesso a rodovias e estradas para escoamento da produção. Há também inúmeras vantagens para a redução de custos, possibilitando aumentar a competitividade. Sugeriu a discussão para o desenvolvimento de Passo Fundo, sobretudo para que a área da Manitowoc fosse utilizada para a sua criação.

Na Sessão Plenária de 28/02/2018, foi rejeitada a Moção 05/2018, de autoria do vereador Saul Spinelli (PSB), de apoio ao recebimento da área doada à Manitowoc Crene Group Brazil e consequente doação da mesma à Comercial Zaffari, mediante encargos pré-estabelecidos em contrato.

Na Sessão Plenária de 15/10/2018, Patric Cavalcanti fez prestação de contas do seu mandato durante o Grande Expediente, no qual abordou, entre outros assuntos, a retomada da área da Manitowoc.

Pedido de impeachment do prefeito Luciano Azevedo é protocolado na Câmara , no final da manhã do dia 22 de novembro de 2018. Responsável pelo pedido, a AMAC, na pessoa do seu presidente José Rodrigo dos Santos, alegou que o gestor possivelmente praticou atos que “importam em responsabilidade”, especificamente no caso da doação de terreno para a empresa americana Manitowoc.

Na Sessão Plenária de 03/06/2019, novas discussões. Na semana anterior, Patric Cavalcanti (DEM) havia anunciado, em coletiva de imprensa, que havia sido celebrado um acordo para a devolução da área da Manitowoc e dos respectivos valores indenizatórios pelo descumprimento do contrato original. No entanto, no dia seguinte à coletiva, o prefeito Luciano Azevedo (PSB) foi à imprensa questionando o acordo, informando que não havia assinado nada. A proposta de acordo ainda precisa ser homologada pelo Poder Judiciário. De qualquer forma, circulam boatos de que o Prefeito criticou o parlamentar porque queria o protagonismo da medida para si. Luiz Miguel (PDT) criticou a postura do Prefeito. Ao chamar um parlamentar de “mentiroso”, estaria ofendendo todos os 21 vereadores da Casa. Os vereadores Rufa (PP) e Tchequinho também condenaram a atitude de Luciano Azevedo.

Na Sessão Plenária de 12/06/2019, Luiz Miguel Scheis (PDT) destacou a assinatura do prefeito Luciano Azevedo ao acordo extrajudicial conduzido pelo vereador Patric Cavalcanti (DEM) em relação à retomada da área da Manitowoc para o Município. Patric havia organizado coletiva de imprensa relatando o acordo. O Prefeito, na imprensa, desmentiu o parlamentar, informando que nada havia sido assinado. Essa discussão, no entanto, foi muito criticada pela postura de Luciano Azevedo: ao querer estar à frente da negociação, acabou atacando o Poder Legislativo Municipal. Ainda, Scheis criticou o montante de honorários advocatícios que será recebido pelo advogado do autor, em mais de R$ 1,8 milhão.

Recentemente, o advogado de Patric Cavalcanti pediu para ser assistente litisconsorcial no processo, o que é permitido, na forma da lei, para qualquer interessado. A Manitowoc havia solicitado a suspensão do processo, para tentar solução amigável do caso, o que foi indeferido. De acordo com a decisão a seguir, a empresa está sendo multada por litigância de má-fé. Isso pode ocorrer de várias formas: neste caso, é por conta das inúmeras tentativas de protelar o resultado do processo.

Na Sessão Plenária Extraordinária nº 16, ocorrida no dia 25/03/2021, o presidente da Câmara, o vereador Rafael Colussi (DEM), comentou acerca da decisão proferida no dia 24/03, no dia anterior, que garante ao município a retomada do terreno. Na oportunidade, afirmou que, embora motivada pelo ex-vereador e agora secretário Patric Cavalcanti, trata-se de uma vitória da Casa, isso porque foi um esforço conjunto a fim de garantir que a situação fosse resolvida. Para ele, a Câmara faz o seu papel de protagonizar ações que trazem benefícios para a comunidade.

Rodinei Candeia (PSL), fazendo uso do aparte, afirmou que leu a sentença e que seria necessário, por conta da sua experiência como procurador, de prestar alguns esclarecimentos acerca do conteúdo da decisão. Primeiramente, o município é réu no processo, e também foi condenado. Em segundo, é normal, nestes casos, que os recursos sejam recebidos em efeito suspensivo  e devolutivo. Ou seja, se a Manitowoc recorrer, o caso irá seguir para outras instâncias, e isso poderá estender a discussão por muitos anos. Para ele, embora a sentença tenha sido muito bem fundamentada, um aspecto não irá permanecer: o de que a empresa deverá sair sem o direito de ser indenizada, pois investiu mais de 80 milhões de reais naquela área. Pelo fato de ter gasto e não ser reparada por isso, haverá um enriquecimento ilícito do município, caso em que alguém se apropria de recursos da outra pessoa sem uma contrapartida. Essa situação, portanto, de acordo com seu entendimento, será revertida judicialmente. Rodinei sugeriu que a Câmara pudesse conduzir uma solução negociada do processo, pois a área pode ficar parada por muitos anos até a resolução do caso, para, no final das contas, possivelmente ser necessário indenizar a empresa em milhões de reais. São cuidados, portanto, que os parlamentares devem ter.