Os destaques da Sessão Plenária desta terça (30)

Na Sessão Plenária desta terça (30), três moções, dois projeto de lei em regime de urgência e um veto total votados pelos vereadores de Passo Fundo

Saúde

Submetido à pauta em regime de urgência, foi aprovado o PL 21/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de profissionais na área da saúde para atuação na Atenção Básica atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Passo Fundo nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, com as respectivas cargas horárias e remunerações: I – 24 (vinte e quatro) médicos não especialistas com carga horária de 40 horas/semanais, remuneração R$13.991,80; II – 17 (dezessete) médicos não especialistas com carga horária de 20 horas/semanais, remuneração R$6.995,91; III – 3 (três) auxiliares de saúde bucal com carga horária de 40 horas/semanais, remuneração de R$1.360,97; IV – 3 (três) técnicos de enfermagem com carga horária de 40 horas/semanais, remuneração de R$1.927,29.

A contratação será pelo período de 12 meses, a contar da assinatura dos contratos.

Associação dos Municípios do Planalto

Também sob regime de urgência, foi aprovado o PL 23/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, pelo qual fica o Município de Passo Fundo autorizado a filiar-se na Associação dos Municípios do Planalto – AMPLA, entidade regional de representação dos Municípios do Planalto Médio. A finalidade é direcionar esforços ao combate do coronavírus na região.

Para custear o cumprimento das ações propostas pela AMPLA, o município contribuirá financeiramente com o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais. No entanto, excepcionalmente, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contribuição mensal extraordinária em favor da Associação. Em Assembleia Geral, em 12/03/2021, foi aprovada contribuição extraordinária de R$184.826,00, em uma única parcela.

Veto

Em comunicações ao Plenário, conforme § 1º do artigo 224 do Regimento Interno, foi anunciada a votação na próxima reunião plenária do veto total ao PL nº 59/2020, de autoria do ex-vereador Marcio Patussi, que “cria o Programa de Fomento à Produção.” Os pareceres da CCJ e da CCCDH foram pelo acatamento do veto total.

De acordo com a justificativa do veto total, “o projeto apresenta vício de iniciativa, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando legisla sobre o desenvolvimento econômico local, criando atribuições aos órgãos da administração pública municipal, interferindo na organização pessoal e infraestrutura, cuja competência é privativa do Prefeito, acabando, assim, ferindo a harmonia e independência dos poderes”.

Moções aprovadas

MOÇÃO Nº 8/2021 – Autoria: Gabinete do Vereador Renato Orlando Tiecher – Tchêquinho. Moção de apoio à reabertura do comércio em todos os segmentos de trabalho na Cidade de Passo Fundo. CCJ – Parecer favorável Relator: Ver. Tadeu Moraes Trindade.

MOÇÃO Nº 11/2021 – Autoria: Gabinete da Vereadora Eva Valéria Lorenzato. Moção de Apoio ao PL 778/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, que suspende a obrigação de pagamento até março de 2022 dos empréstimos para microempresas e empresas de pequeno porte realizados via Pronampe, devido aos efeitos da pandemia. CFPC – Parecer favorável Relator: Ver. Indiomar Vieira dos Santos.

MOÇÃO Nº 12/2021 – Autoria: Gabinete do Vereador Giordani Krug Campos Ramos. Moção de Apoio a destinação de CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR para Passo Fundo em 2021. CCCDH – Parecer favorável Relator: Ver. Michel Schwalbert Oliveira.