Rodinei:”Já foi comprovado que as urnas eletrônicas não são seguras”; Eva Lorenzatto diz que não há uma única prova de fraude

A seguir, os destaques da Sessão Plenária desta segunda-feira (07) na Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Grande Expediente

No seu primeiro Grande Expediente, Rodinei Candeia (PSL) fez um resumo da sua trajetória de vida, momento em que destacou sua atuação profissional, falando também da sua família, religião e pensamento político. Natural de Lagoa Vermelha, o parlamentar foi o vereador mais votado da atual legislatura.

Violência doméstica e familiar

De autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), foi aprovado o PL 11/2021, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Passo Fundo.

De acordo com o art. 1º, “Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos custos relativos aos serviços públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da Administração direta ou indireta do Município, para o atendimento às vítimas em situação de violência doméstica e familiar”.

O valor da multa prevista será de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Municipal (UFMs). Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em ofensa grave à integridade ou à saúde física ou mental da vítima, nos termos do art. 129 do Código Penal, o valor da multa prevista no caput será majorado em 50% (cinquenta por cento). Nos casos de violência doméstica e familiar que resultarem em aborto ou morte da vítima, o valor da multa estipulada no caput será majorado em 100% (cem por cento).

Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos pela administração municipal e destinados ao custeio de políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e familiar.

Voto impresso

Aprovada a MOÇÃO Nº 29/2021, de autoria do gabinete da vereadora Ada Munaretto (PL), de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que exige VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL nas eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.

Leia mais em: Moção de apoio ao voto impresso estará na pauta desta segunda (07)