Projeto quer desburocratizar o ramo da construção civil em Passo Fundo

“Programa Obra Fácil” que garantir a celeridade nas aprovações e licenciamentos de obras civis. Entenda as nuances deste projeto e os outros assuntos que serão pauta na Sessão Plenária desta segunda-feira (12)

Programa Obra Fácil

Trata-se do PROJETO DE LEI Nº 19/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. O objetivo é de simplificação de procedimentos e processos que versem sobre pedidos de aprovação e licenciamento de obras civis.

São objetivos do Programa: I – garantir a celeridade nas aprovações e licenciamentos de obras civis, sem prejuízo à eficiência do serviço; II – coesão no trâmite dos processos dentro da secretaria de obras; III – contribuir para a qualidade dos serviços prestados no âmbito de aprovações e licenciamentos; IV – desburocratizar o trâmite de procedimentos administrativos que versem sobre a liberação de alvará para licenciamento de obra.

De acordo com a justificativa, o princípio da eficiência exerce um papel fundamental no desenvolvimento do trabalho realizado pelas instituições da Administração Pública, que exerce um papel fundamental na prestação de serviços públicos para a população, priorizando que esses serviços sejam prestados com estrita observância dos princípios constitucionais, basilares do direito administrativo. Um dos grandes impasses nas atividades administrativas é a exacerbada quantidade de procedimentos, o que permite que a burocratização afaste a duração razoável para obtenção de um direito e também inibe a participação da comunidade, que se abstém de seus direitos por considerarem uma prestação de serviço ineficiente e tardia, que não atenderia o pleito de forma satisfatória. A burocracia deixa muitos cidadãos descontentes e receosos em procurar pelos serviços públicos, uma porque gera gastos e demanda muitos documentos, outra pela espera demasiada pela resolução do procedimento. Esse é um problema que persiste e gera obstáculos para o desempenho de serviços públicos com qualidade. Como o direito precisa andar de mãos dadas com a sociedade, é necessário estabelecer mecanismos legais para resolução e regulamentação de dispositivos para de fato atender e encaminhar as demandas apresentadas pelos cidadãos, agilizando ao máximo a prestação do serviço e garantindo a necessária eficiência que o Poder público deve oferecer.

Leia na íntegra: Programa Obra Fácil

Impostos

Ainda, irá à votação a MOÇÃO Nº 34/2021, de autoria do gabinete do vereador Altamir da Silva dos Santos, de apoio a carta de repúdio da ACISA Passo Fundo contra o aumento de impostos. Segundo consta na justificativa:

A presente proposição tem o objetivo apoiar essa iniciativa a partir de uma matéria da GZH política, do dia 14/06/2021, que dizia: “Governo Leite prepara nova reforma tributária para compensar perda de R$ 2,6 bilhões com fim das alíquotas majoradas de ICMS”. Nosso apoio é por ter a mesma visão da matéria apresentada na carta de repúdio, pois também entendemos que o momento em que estamos vivendo não cabe aumentar impostos, sendo que, o povo já tem pago um alto preço pela situação da pandemia, que causou desempregos, fechamento temporário de algumas indústrias e comércios, atrasos em aluguéis comerciais, entre outros encargos, que possivelmente poderá levar em torno de 5 anos ou mais para tal recuperação financeira. Todavia esse aumento poderia decretar ainda mais a falência de médias e pequenas empresas que trabalham no limite do seu capital, o desinteresse de alguns empresários em investir pelo majoração das alíquotas.

Grande Expediente

Gio Krug (PSD) será o orador do Grande Expediente da Sessão do dia 12 de julho, espaço de 30 minutos.