Estatal municipal tem até 5.000 vagas de estacionamento para explorar com área azul na cidade, garantidas por Lei e edital. Aí está mais uma ideia da Lócus para um vereador com tempo e vontade: que tal levantar dos dados atualizados da CODEPAS?
Em 11 de março deste ano, foi assinado um novo contrato entre a Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo (CODEPAS) e a Prefeitura, tendo por objeto a exploração dos espaços públicos para a cobrança de estacionamento.
A Lei que criou o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago na cidade foi promulgada em setembro de 2010, durante o governo Dipp. A Lei Ordinária 4702/2010 já nasceu “dupla”: criou o estacionamento pago de até 3.000 vagas e entregou a exploração para a CODEPAS, em uma canetada só.
Em 2021, Pedro Almeida resolveu alterar a Lei, adicionando 2.000 vagas, corrigindo um trâmite relativo ao procedimento quando o usuário não paga, modernizando quanto aos equipamentos usados para a medição de tempo e cobrança e também retirando a transferência de um percentual arrecadado com estacionamento para assistência social e Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (30% da arrecadação para a SEMCAS e 10% do lucro para o fundo). A exploração é por um prazo de 5 anos, prorrogáveis por mais 5.
O contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Passo Fundo e a CODEPAS foi assinado em 11 de março de 2022. A vigência é retroativa à data da Lei que mudou as regras da Área Azul, publicada em 17 de dezembro de 2021.
Quanto fatura a CODEPAS com a Área Azul?
O Portal da Transparência da CODEPAS é uma piada de mal gosto; não há informação decente sobre o faturamento da Área Azul no site. Dos links oferecidos, o cidadão recebe pouco mais que nada. Em “BLM-TCE”, o usuário é jogado para uma página dentro do TCE que não existe mais. Em “Central de Balanços – SPED”, os documentos mais recentes publicados são de 2019. Em um deles, o “Relatório da Administração” do ano de 2018, publicado de forma espartana, tem a seguinte informação:
“O estacionamento rotativo, no ano de 2018, operou com 13 monitores, um supervisor, um Chefe de Setor para auxiliar no controle das atividades diárias e um Coordenador Geral.
No decorrer do ano de 2018 foi concluída a renovação da sinalização com a retirada das placas de sinalização dos postes e recolocação das mesmas em hastes próprias. No decorrer do ano também foi realizado a conservação da pintura do meio fio da calçada tendo sido repintado aproximadamente 55 quadras da via.
Em 2018 continuou o sistema de fiscalização que passou a ser realizado em 2017, totalmente eletrônico, integrado com o sistema da guarda de transito, sendo todas as informações repassadas via sistema informatizado.
Em 2018 tivemos uma arrecadação média mensal bruta de R$. 102.515,07. Em 2018 ficou constatado o abuso por parte dos condutores e a falta de fiscalização da Secretaria de Segurança, referente ao Cartão dos Idosos, bem como o estacionamento de Motos e Containers de Residuos da Construção Civil, ocupando a àrea Azul.”
Curioso: os “relatórios da administração” referentes aos anos de 2017 e 2018 foram publicados no mesmo dia no site Central de Balanços. Os recibos de publicação indicam 22/10/2019 17:15:04 para o primeiro e 22/10/2019 17:15:13 para o segundo. Uma versão do site como estava no momento desta consulta pode ser vista arquivada aqui.
Os links para “Relação Empregados” e “Diretores e Cargos em Comissão” funcionam, apontando para documentos estáticos (PDFs) publicados no site. Uma nova consulta deve ser realizada para dados atualizados.
Telas do app da CODEPAS para pagamento da Área Azul: R$1,50 por uma hora, R$ 3,00 por duas.
Enfim, com 5.000 vagas, se cada uma faturasse em média duas horas por dia, seriam R$ 15 mil brutos entrando nos cofres da CODEPAS. Em um mês (considerando 20 dias de semana), seriam R$ 300 mil. Mas a empresa não usa todas as possibilidades, já que o diretor responsável declarou em julho do ano passado para uma rádio local que a CODEPAS explorava 1.650 vagas com possível adição de outras 700. Aí está mais uma ideia da Lócus para um vereador com tempo e vontade: que tal levantar dos dados atualizados da CODEPAS?
Com certeza, fatura mais que os R$ 102 mil mensais de 2018.
A questão da CODEPAS operando a Zona Azul levanta alguns questionamentos. Primeiro, da viabilidade e capacidade da empresa em administrar tal atividade; segundo, se esta opção seria o melhor para o interesse público; terceiro, se novas vagas ocupadas pela pintura azul nas calçadas possuem por objetivo a melhora do trânsito e o bom uso dos espaços públicos – ou só serve mesmo para arrecadar para uma organização que opera outras atividades. A segunda questão, provavelmente, é a mais fácil de ser respondida.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: