CPI do Fundeb: Vereadores cobram respostas de Pedro Almeida sobre o uso dos recursos no Município

Pela primeira vez, desde que assumiu o mandato de prefeito, Pedro Almeida terá que lidar com a insatisfação da oposição. Só que o tema é “utilização dos recursos do Fundeb”, a caixa de Pandora do sistema de ensino brasileiro

O anúncio

Sgt. Trindade (PDT), na Sessão Plenária do dia 18 de abril de 2022, fez o anúncio, enquanto oposição, de requerimento para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o uso dos recursos do Fundeb em Passo Fundo.

De acordo com o parlamentar, a motivação da medida é garantir o acesso a informações devidas, as quais serão repassadas aos professores e demais funcionários públicos da rede municipal de ensino. Para Trindade, esses profissionais merecem saber por que não foi possível nem mesmo garantir a reposição da inflação, “a duras custas parcelado”.

Dúvidas

Ada Munaretto (PL) apontou os objetivos da medida. A proposição decorre da falta de informações sobre o uso das receitas do Fundeb. A instauração da CPI visa esclarecer o assunto.

De acordo com a vereadora, os questionamentos não partiram apenas dos professores, mas de muitas outras pessoas interessadas em saber como o aumento concedido por Bolsonaro no piso nacional não surtiu o mesmo efeito sobre o Município. Em Passo Fundo, o aumento concedido foi de apenas 7%, em contraste com os 33% de aumento do piso nacional.

Falta de informação

No mesmo sentido, Regina Costa (PDT) reforça a diferença entre os aumentos concedidos na esfera federal e na esfera municipal. Conforme pontuou, há muita falta de informação, o que dificulta o entendimento sobre a utilização do Fundeb no sistema de ensino como um todo:

“O que é que acontece aqui no município de Passo Fundo, que o reajuste dado aos professores tem tamanha discrepância em relação ao piso dado pela categoria. O que é que acontece que as prestações de contas do Fundeb não podem ser encaminhadas para esta Câmara de Vereadores. O que tem por trás dessa discussão do Fundeb que a comunidade não pode saber?”

Para ela, a verba não está garantindo a valorização dos professores, um dos principais objetivos do repasse.

Oportunismo?

Alberi Grando (MDB), líder do governo na Câmara, questiona o real interesse da oposição em querer a instauração da CPI. Ele vê o assunto com preocupação. Há indicação de falta de informação e achatamento do salário dos professores. Para ele, o pedido está carente de objeto bem definido. No documento, não há indicação daquilo que se quer investigar: “Há um desconhecimento de quem propôs isso. Me parece que isso aí é para ter um palanque de discurso”.

Regina rebate fala de Alberi

Para Regina, a medida não visa atacar o prefeito, mas saber como está sendo utilizada essa importante verba na rede municipal de ensino. De acordo com a parlamentar, se Pedro Almeida estiver fazendo a prestação de contas como deve ser feita, isso representa mais um motivo para a Comissão ser implementada, mostrando para a sociedade como o recurso está sendo utilizado.

Veja o documento protocolado pelos parlamentares: CPI REQUERIMENTO

O que é o Fundeb?

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.

O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.

Recursos

Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, integram a composição do Fundeb os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano definido nacionalmente ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a serem definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades.

A quem se destina?

Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal.

Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.

Na distribuição desses recursos, será observado o número de matrículas nas escolas públicas e conveniadas apuradas no último Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

Legislação

O Fundeb atual e vigente foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

A CPI do Fundeb será instaurada?

A Lócus vai acompanhar o andamento da discussão na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. Por ora, o documento está nas mãos do presidente da Câmara, o vereador Evandro Meireles (PTB), que tem poderes para decidir se a Comissão será ou não instaurada.