Vereadores aprovam projeto que garante a violação da propriedade privada pelo poder público. Entenda

Embora com decisão dividida, a dicotomia “preservação da saúde e do interesse público” e “violação da propriedade privada” marcou a discussão entre os parlamentares

Projetos que já existem

Em 2018, o então vereador Ronaldo Rosa usou seu espaço na Tribuna da Sessão Plenária do dia 18/04, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, para elogiar Porto Alegre pelo Projeto Bota-Fora, quando são recolhidos móveis que não são mais utilizados e depois distribuídos para famílias carentes. Querendo que o modelo fosse seguido na cidade, se surpreendeu ao descobrir legislação em Passo Fundo sobre isso, mas que não é cumprida.

A situação, talvez engraçada para muitos, reflete um problema vivido no Brasil: o excesso de leis. Certamente é difícil para um vereador conhecer todo o corpo legislativo municipal. Muitas leis em vigor, sobretudo as mais antigas, acabam sendo esquecidas não só em função do tempo, mas pelo desuso.

Em novembro de 2021, o vereador Rodinei Candeia (Republicanos) protocolou um projeto de Resolução que cria uma Comissão Especial Mista para a Revisão Normativa do município de Passo Fundo. Candeia destacou na ocasião que a desburocratização faz parte de seus projetos de campanha e que os excessos de legislação, em muitos os casos, acabam atrapalhando a economia e a vida dos cidadãos:

“Uma das coisas que mais atrapalha a economia e os empreendedores no Brasil é a burocracia pública, o excesso de regulamentação, o excesso de normas, um verdadeiro cipoal de legislações que existem sobre temas e que às vezes já nem fazem mais sentido. Em função disso nós propusemos aqui na Câmara Municipal de Passo Fundo a instalação de uma comissão mista envolvendo também entidades e o próprio Executivo Municipal, para uma revisão geral de todas as normas do município de Passo Fundo eliminando tudo que estiver em excesso e simplificando aquilo que ainda for um fator complicador do investimento em nossa cidade”.

De qualquer forma, a falta de cuidado de alguns parlamentares, às vezes imersos na pressa de tomar a frente de um problema, pode criar situações embaraçosas durante o seu mandato.

Neste caso, Janaína Portella (MDB) protocolou o PL 41/2022, que “institui no âmbito do Município de Passo Fundo que agentes públicos de endemias poderão entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus Zika e dos causadores de dengue, febre chikungunya e leishmaniose.”

Leia o PL completo: pl-41/2022

A parlamentar certamente não tinha conhecimento da LEI Nº 5173, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Isso sem contar que, ao menos num primeiro momento, o projeto de Portella dá permissão ao agente público de violação de direitos de propriedade, conforme dispõe o art. 2º:

Art. 2º Os imóveis privados abandonados, fechados ou sem uso que possuam piscinas ou outros adornos com acúmulo de água como chafariz e similares, poderão ficar sujeitos ao ingresso dos agentes de endemias para
inspeção da limpeza do pátio e dos locais de proliferação dos mosquitos.

Além de entregar uma versão piorada do que já está em vigor, garante aos agentes públicos direitos de ingresso no local sem qualquer tipo de autorização, o que dá margem a excessos, dependendo da conduta do agente.

Discussão

A discussão entre os parlamentares pode ser acompanhada no vídeo da Sessão Plenária do dia 13 de julho de 2022 (11:47 – 43:51):

Janaína Portella (MDB), a autora e primeira a se manifestar sobre o tema na tribuna, disse que o que está em jogo é a saúde pública. Ela quer, com isso, que os agentes evitem ter que aguardar mandados judiciais para atender situações excepcionais. Para a autora, a violação não é regra, mas somente para casos específicos. Para ela, não se trata de invasão de propriedade, mas garantir que a propriedade garanta a sua função social.

Ada Munaretto (PL), que foi a relatora deste projeto na CCJ, disse ser contrária ao projeto, justamente pela violação da propriedade privada. Para ela, a lei não é clara quando se refere ao ingresso forçado nos imóveis pelos agentes públicos.

Gio Krug (PSD) explicou que o projeto poderá colocar o agente público numa situação de risco, pois é aquele que atua na linha de frente nesses casos. No entanto, para o parlamentar a discussão é importante, sobretudo se direcioná-lo a um trabalho de conscientização das pessoas.

Para Trindade (PDT), há muitos locais que possuem este problema e que não são fiscalizados, o que acaba sendo contraditório e precisa ser pensado. Além disso, é preciso pensar na segurança das famílias. Isso sem contar que uma ação forçada, com apoio dos policiais, vai criar um problema para estes, os quais terão que arcar com as responsabilidade, e não o agente público.

Wilson Lill (PSB) apontou que o projeto é bem delimitado. Não está simplesmente dizendo ao agente que “meta o pé na porta e vá entrando”. Para ele, a propriedade privada é sagrada, assim como a coletividade.

Para Regina (PDT), os locais que estão em dia com essas questão de saúde não criam problemas para o ingresso de agentes. Geralmente, as negativas ocorrem nas situações em que há problemas. Para ela, é preciso ter uma denúncia e uma recusa para a ação do agente, e o projeto está claro quanto a isso. O projeto, para a vereadora, visa tão somente garantir a saúde pública: “O bem coletivo se sobrepõe ao individual”.

Nharam Carvalho (União Brasil) disse que a saúde pública já está com vários problemas, sobretudo no atendimento médico. O projeto, portanto, merece apoio de todos os parlamentares, porque o que está se fazendo é um reforço nesse sentido, de garantir a saúde da população como um todo: “Este projeto cai como uma luva”.

Para Candeia (Republicanos), o debate sobre este tema deixa bem claro quem é de esquerda e quem é de direita. A esquerda sempre tentando intervir na propriedade alheia, enquanto a direita quer preservar os direitos fundamentais. “Você deixa para um fiscal atribui a um fiscal preencher um conceito indefinido que é o interesse público. […] Tendo em vista a experiência desastrosa que tivemos com o covid relacionado a abusos públicos, a orientação [da bancada] é de voto contrário para garantir a preservação da propriedade privada e a dignidade das famílias”.

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