Tucana propõe derrubada de resolução do Conselho de Medicina que restringe a prescrição de cannabis medicinal e canabidiol

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou ao Senado um projeto de decreto legislativo (PDL 361/2022) para derrubar uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe a prescrição de cannabis medicinal e canabidiol em tratamentos médicos (Resolução 2.324).

Texto do PDL 361/2022

A resolução do CFM libera canabidiol só no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários a terapias convencionais nas síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut, e no complexo da esclerose tuberosa. A resolução proíbe também a prescrição de “quaisquer outros derivados da cannabis que não o canabidiol”, e proíbe a médicos prescrever canabidiol para quaisquer outras doenças, menos se o tratamento fizer parte de algum estudo científico.

Uma das bandeiras da senadora tucana

De acordo com a parlamentar, a diretriz do CFM afronta a Constituição e decisões da Anvisa que liberaram maconha medicinal em diversas terapias:

“Essas restrições redundam em graves prejuízos a pacientes que fazem uso da cannabis medicinal, ou que poderiam vir a fazer. Só em 2021, 70 mil medicamentos foram importados à base de cannabis, com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC), todos autorizados pela Anvisa para tratar epilepsia, Parkinson, esclerose múltipla, artrite, autismo, no alívio de dores crônicas ou causadas por cânceres, para ansiedade e tantos outros males”.

Para Mara, a resolução do CFM agride as funções da Anvisa, órgão responsável por fiscalizar medicamentos, substâncias ativas, insumos e tecnologias. A senadora reclama que o CFM desconsidera que a Anvisa concedeu em 2017 registro para o medicamento Mevatyl, que tem como princípio ativo canabidiol e tetrahidrocanabinol. O Mevatyl trata pacientes adultos com espasmos moderados e graves causados por esclerose múltipla.

Ainda, Gabrilli reclama que a resolução do CFM contradiz outra resolução do próprio órgão (Resolução 2.292, de 2021) que trata da autonomia do médico para prescrever o que julgar melhor para seu paciente, “um dos pilares da Medicina desde Hipócrates, só tendo limite na lei e na ética”. Por fim, a nova resolução chega ao ponto de “criar restrições à liberdade de expressão e científica”, segundo Mara, ao proibir médicos de darem palestras e cursos sobre uso de canabidiol ou produtos derivados da cannabis fora do ambiente científico, entendido pelo CFM apenas como “congresso realizado por sociedade vinculada à Associação Médica Brasileira (AMB)”.

O projeto ainda está no Plenário do Senado Federal. O trâmite é longo, ainda precisa passar pelas comissões. A discussão, contudo, está em curso:

*Fonte: Agência Senado