Duas alterações na legislação municipal que versam sobre os conselheiros tutelares de Passo Fundo foram aprovadas na Sessão Plenária do dia 31/10/2018, da Câmara de Vereadores.
A primeira delas, a Mensagem Retificativa n. 53/2018. Tem por objetivo retificar o projeto de lei encaminhado pela Mensagem n.º 02/2018, que se refere a alteração no artigo 16 da Lei Municipal n.º 4.148, de 20 de julho de 2004. No §1º do referido artigo constou o valor da remuneração dos conselheiros tutelares sem a devida revisão geral anual, concedida em abril/2018, de R$ 3.937,75, quando o correto deve ser de R$ 4.049,58, o que trará prejuízos no momento da aplicação da alteração. Por isso a alteração foi necessária.
Conforme consta no art. 16 da Lei: “O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará a prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo“. Vale lembrar que os conselheiros tutelares não terão nenhum vínculo empregatício com o Município, não estando submetido ao regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos municipais.
A segunda aprovação foi referente ao PL 085/2018. O Projeto consta com a seguinte ementa: “altera o artigo 16 da Lei Municipal n.º 4.148, de 20 de julho de 2004, e acrescenta o artigo 16-A na referida norma, que dispõe sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.”
Com essa alteração, o Poder Executivo pretende adequar a legislação municipal ao que determina o artigo 134 da Lei Federal n.º 8.069/90, para regulamentar o regime previdenciário, a licença maternidade e paternidade. Conforme consta nos arts. 132 e 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Depreende-se, assim, da leitura dos artigos citados, que o Conselheiro Tutelar não possui vínculo empregatício com a Administração Pública, uma vez que trata-se de mandato eletivo. Além disso, o Conselho Tutelar tem seu regramento estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõe aos municípios a obrigação de instituir um órgão permanente e autônomo, com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Importante destacar que também está assegurado aos membros do Conselho Tutelar a licença maternidade, conforme previsão contida na Lei 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social.
Mesmo assim, as previsões contidas no presente projeto de lei já estavam sendo realizadas pelo Município, de acordo com as regras do INSS, no tocante à cobertura previdenciária e à licença maternidade. Portanto, não há criação de novas despesas com essas alterações previdenciárias, ou seja, não há impacto orçamentário-financeiro.
A votação na Sessão Plenária foi unânime, conforme pode ser conferido abaixo:
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: