Geral
Prazo de resposta do Poder Executivo é ampliado
A Lei Orgânica do município de Passa Fundo sofreu alteração na Sessão Plenária de 28/11/2018 relacionado ao tempo de resposta aos pedidos de informação solicitados pela Câmara de Vereadores.
Para entender a alteração
Conforme a redação da lei Orgânica:
Art. 110 Compete privativamente ao Prefeito:
[…]
VII – responder às proposições não deliberativas emanadas pela Câmara de Vereadores:
a) Em até 15 (quinze) dias, quando se tratar de Pedido de Informações;
b) Em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de Pedido de Providência;
c) Em até 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de Indicações.
Até então, o prazo de resposta aos pedidos de informação era de 15 dias. Para melhor compreensão, as proposições não deliberativas são pedidos de informação, de providência, de indicações.
No entanto, para o Poder Executivo Municipal, tratava-se de um prazo de difícil cumprimento, isso porque, conforme justifica o Projeto, “as exigências ali contidas representam burocratização do acesso à informação, dificultando e, por vezes, inviabilizando uma resposta mais objetiva por parte da Administração, que dentro do planejamento da gestão, muitas vezes não tem como precisar, com a rigidez que a redação original pretendeu, o momento em que determinado serviço, obra ou ação administrativa irá se desenvolver“.
Ainda, conforme também destacado pelo Executivo, “o elevado número de pedidos de providências e de Informações que tem sido encaminhado ao Executivo Municipal pela Câmara de Vereadores, tem exigido um volume de trabalho imenso para as respostas da forma estabelecida na ELOM 36/2017, exigindo a dedicação quase que exclusiva de servidores que deixam de realizar outros serviços de interesse público para atenderem as propostas não deliberativas da Câmara Municipal.”
Para realizar um ajuste ao prazo, foi enviado à Casa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2018, para que a redação passe a ser a seguinte:
Art. 1º A alínea ‘a’ do inciso VII e o parágrafo 1º todos do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 110 […]
[…]
VII- […]
a) Em até 30 (trinta) dias, quando se tratar de Pedido de Informações;
[…]
1º Nas respostas a que se referem as alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso VII, o Poder Executivo deverá informar, pelo menos, o acolhimento ou não do pedido.
A posição dos vereadores
Roberto Gabriel Toson comentou que o seu Gabinete havia feito uma proposta de alteração da Lei Orgânica por conta da demora que há para obter uma série de informações em relação a obras e a outros assuntos de interesse da comunidade, que são demandas que chegam a todos os gabinetes. A Prefeitura ingressou na Justiça tentando arguir uma suporta inconstitucionalidade desse pedido com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi julgada improcedente. Para Toson, o prazo de resposta é uma atitude de respeito perante a sociedade, responsável pelo pagamento dos salários do poder público. Para o vereador, toda resposta representa uma adequação ao Princípio da Transparência. O poder público deve trabalhar com prazos e metas.
Patric Cavalcanti disse que, embora esteja de acordo com a proposta, o prazo de 15 dias é muito curto para que o Poder Executivo possa dar uma resposta adequada. O Poder Legislativo é mais ágil do que o Executivo nesses casos, então os prazos não podem ser iguais. Para Patric, é dever dos vereadores fiscalizar o poder público
Alex Necker comentou que a alteração é tão somente relacionado aos pedidos de informação. Trata-se de uma adequação, portanto. Reiterou que muitas respostas demandadas dependem de várias secretarias ou de outros órgãos, por isso a agilidade não ocorre na mesma velocidade que os vereadores querem. Para o Vereador, isso deve ser levado em consideração.
Resultado da votação
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada com 14 votos favoráveis e 05 votos contrários. Os vereadores Mateus Wesp e Saul Spinelli estavam ausentes.
Fake News se tornou um verbete comum no cenário político desde que Donald Trump o proferiu em alto em bom som, bem na cara da imprensa norte-americana. De lá para cá, como tudo que o ex-presidente americano faz ganha repercussão, esse ponto não ficaria para trás. Fake News são informações falsas com a intenção de enganar. Não é um engano culposo, mas doloso. Há intenção de enganar o público, apenas para marcar a narrativa.
Quando nos deparamos com as redes sociais de muitos políticos pelo Brasil afora, podemos ter a falsa impressão de que eles estão, de fato, resolvendo uma série de problemas da nossa sociedade, fazendo pautas importantes avançarem. Não é bem por aí…
“Encaminhamos um pedido de providência”
Vamos dar um exemplo do que ocorre em Passo Fundo. Ao ler “Encaminhamos um pedido de providências a respeito de…”, é comum ao leitor pensar que o problema está (ou num curto espaço de tempo estará) resolvido.
Um pedido de providência não passa de um encaminhamento, na maioria das vezes realizado pelos gabinetes dos vereadores, solicitando que o Poder Executivo Municipal realize determinada obra ou demanda de uma comunidade.
Se procurar, os pedidos de providência vão de trocas de lâmpadas até paz mundial (ok, estamos exagerando). Asfalto, pintura, limpeza de praças… por aí vai. Um vereador, neste ponto, acaba refém das próprias limitações que a lei lhe impõe. A execução de obras, enfim, é atividade do Executivo. Vereador legisla e fiscaliza (ou deveria fiscalizar).
Pedido de providência é um tipo de publicidade enganosa
Sobre pedidos de providência, muitos vereadores fazem a festa. Não queremos citar ninguém em especial. Infelizmente, poucos escapam dessa publicidade (enganosa) nas redes sociais.
Não estamos querendo dizer que o público está sendo dolosamente enganado: na verdade, o vereador faz o que a lei permite. Os pedidos, portanto, são realmente encaminhados.
O que dá a entender, por outro lado, é que o assunto está resolvido. Na maioria das vezes não está.
“Aprovamos um projeto”
Quando um político afirma “Aprovamos um projeto de minha autoria”, todo cuidado também é pouco. É difícil estimar precisamente, mas a falta de eficácia das leis no Brasil não é assunto para amadores. Talvez a vocação nacional seja descumprir leis. Não é de todo culpa do nosso povo: o nosso universo legislativo é um oceano inabarcável de normas.
Nesse sentido, uma parte considerável das leis aprovadas são “leis pra inglês ver”: elas existem no papel, mas não mudam a vida da população em nada (ou muito pouco). Lei aprovada, entendam, é papel; sua execução, é outra coisa.
Ao longo dos anos de trabalho na Lócus, foram inúmeras as referências que fizemos nesse sentido. Quase toda semana um vereador sobe na tribuna e reclama da falta de cumprimento de leis aprovadas. Para citar um único exemplo, da legislatura passada:
Toson abriu seu Grande Expediente fazendo uma críticas às cobranças recebidas pelos parlamentares sobre o número de leis propostas. Para o vereador, trata-se de uma distorção realizada sobre o trabalho legislativo.
No Brasil, conforme dados apresentados, há mais de 5 milhões de leis em vigor, segundo um estudo da Fiesp. Para Toson, há uma ideia de que, ao se criar uma lei, magicamente o problema estará resolvido no dia seguinte. Isto prova que, para a resolução de um problema da sociedade, a lei é apenas uma etapa, não o processo completo.
Para o parlamentar, a lei acaba sendo uma espécie de abstração para se criar uma ilusão que o problema está sendo solucionado, o que é muito distante da realidade. De acordo com um dos exemplos citados, há a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Passo Fundo. O projeto havia sido proposto como forma de coibir as constantes denúncias de algazarras nas ruas do Município. O problema, no entanto, permanece.
Projetos em andamento: o marketing político desnecessário
Projetos em andamento também podem causar uma série de enganos no público. Veja, a seguir, recente postagem do deputado estadual Mateus Wesp (PSDB):
O que significa dizer que “um projeto foi aprovado numa comissão”? Nada além de que a pauta está tramitando, mas o caminho pode ser ainda longo (isso se for aprovado, é claro).
Nessa postagem de Wesp, o público percebe a notícia de outra forma, como se parte do problema já estivesse resolvido, mas não está.
Provavelmente esse projeto nem seja aprovado nesta legislatura. Pode ser que Wesp nem se reeleja deputado estadual. Pode ser que esse projeto reste engavetado. Pode ser que esse projeto seja esquecido. Pode ser que seja submetido à votação: pode ser aprovado ou não. Se for aprovado, pode ser que o Governador vete. Se vetar, os deputados poderão ou não derrubar o veto. Conseguem perceber parte do problema?
Por isso, não sejam enganados por postagens de políticos nas redes sociais. A palavra “lei”, no Brasil, está banalizada desde que éramos uma monarquia. Faça um favor a si mesmo e pare de ser enganado por esse tipo de postagem. E sobretudo pare de ser enganado por alguém com cara de bom moço, que fala bonito e que não tira o terço do pulso.
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