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Passo Fundo

Leis aprovadas na Sessão Plenária de 10/12/2018

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Veja, a seguir, as leis aprovadas durante a Sessão Plenária de 10/12/2018 na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. 

Pedidos de informação

Aprovada Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação do art. 109 da Lei Orgânica do município de Passo Fundo, para que os pedidos de informações possam ser respondidos pelo prazo de 30 dias, e não 15, como antes.

Veja, aqui, o que havia sido debatido na Sessão anterior: Prazo de resposta do Poder Executivo é ampliado

Coordenadoria de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública

Aprovada Mensagem Retificativa Nº 000001 ao Projeto De Lei Complementar 000006/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal:

A presente mensagem tem por objetivo retificar o projeto de lei encaminhado pela Mensagem n.º 15/2018, que trata ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 297, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 4.378, DE 10 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 165, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.

Propõe-se acrescentar atribuições à Coordenadoria de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública, as quais estavam sendo propostas no projeto de lei encaminhado pela mensagem n.º 10/2018 e que são importantes para adequar a legislação municipal ao que determina o artigo 24 do Código Brasileiro de Trânsito.

Extinção de cargos

Aprovado Projeto de Lei Complementar 006/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. A Proposta altera os artigos 4º e 5º da Lei Complementar n.º 297, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta do município de Passo Fundo, altera dispositivos da Lei Ordinária n.º 4.378, de 10 de janeiro de 2007 e da Lei Complementar n.º 165, de 25 de setembro de 2006.

Em continuidade as ações que vêm sendo desencadeadas pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de reduzir os gastos de despesa com pessoal, em atendimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A presente proposta que visa extinguir 15 (quinze) funções gratificadas (FG1) e outros 10 (dez) cargos em comissão que compõe a estrutura de pessoal do Poder Executivo, sendo 02 (dois) CC3 e 08 (oito) CCD1.

 

Emissão de alvará de funcionamento de circos, parques de diversões e parques de exposições

Aprovado Projeto De Lei Complementar Nº 000014/2018, de autoria do gabinete do vereador Edson Nascimento, que “Altera e dá nova redação a Lei Complementar nº. 22 de 26 de julho de 1994 e dá outras providências”. O Projeto visa atribuir novas regras para a emissão de alvará de funcionamento de circos, parques de diversões, parques de exposições e outros divertimentos públicos.

Conforme consta na justificativa:

Atualmente, os alvarás de funcionamento, são expedidos pelo Poder Público Municipal, temporariamente e dentro do Poder de Discricionariedade, mediante requerimento acompanhado de laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. Ocorre que devido à falta de uma legislação mais rígida, muitas vezes a segurança nestes locais é garantida por equipes internas, na maioria das vezes sem nenhuma formação ou curso de segurança. Em razão disso, e na busca de garantir maior segurança dos frequentadores de circos, parques de diversões, parques de exposições e outros divertimentos públicos, apresenta esta proposição com base no inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal, legislar sobre o interesse local.

Instalação e o Uso de Extensão Temporária de Passeio Público (Parklet)

Aprovado o PL 98/2018, de autoria do Gabinete do vereador Alex Necker. O Projeto altera o inciso I do artigo 8º da Lei nº 5.271, de 15 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º […]

I- A Instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, por 15 (quinze metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada;”

A presente alteração proposta se justifica pela necessidade de adequar a mesma às medidas máximas previstas no Código Nacional de Trânsito e também nas normas técnicas específicas.

Rua Marconi De Cesaro

Aprovado o Projeto de Lei Nº 99/2018, de autoria da Mesa Diretora, que denomina de Rua Marconi De Cesaro a Rua C do Loteamento Mirante Bela Vista.

Aprovação das contas de 2015

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 003/2018, que aprova as contas do Sr. Prefeito Municipal de Passo Fundo, relativas ao exercício de 2015, na conformidade do Parecer nº 19.751 do Processo 3328-0200/15-0 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Passo Fundo

Em votação dividida, vereadores reprovam subsídios às empresas de transporte

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A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade.  Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo

A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.

Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.

Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?

Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.

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Passo Fundo

Dinheiro para a COLEURB: Pedro Almeida mandou um projeto ridículo, horrível e vergonhoso para a Câmara de Vereadores

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dinheiro para a coleurb

Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas

Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.

Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).

Veja também: Prefeito Pedro Almeida quer dar dinheiro para a COLEURB. Você concorda com esta farra? e Subsídio para COLEURB é um verdadeiro saque ao dinheiro público.

Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.

“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.

Coletiva sobre o PL 107/2022. Foto: Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.

Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.

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Passo Fundo

Passo Fundo terá nova edição do evento “O Despertar da Direita”

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O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural

Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.

A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.

A Constituição Federal não foi rasgada.

Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.

Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?

Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.

Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link:

https://chat.whatsapp.com/J5L4i4nUfREJfm6JEsExCy

Divulgue para seus amigos interessados. Precisamos nos unir.

O Despertar da Direita

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