O Instituto Consulpam apresentou diversas falhas em concurso da prefeitura de Macaíba (RN) e está proibido de atuar no município por um ano
A Codepas está realizando o concurso 01/2019.As inscrições estão abertas até o dia 8 de março e as provas serão aplicadas no dia 28 de abril. A empresa responsável pela prestação de serviços de planejamento, organização e execução do concurso público é a Instituto Consulpam Consultoria Público – Privada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.831.236/0001-27, estabelecida na cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, na região do Nordeste brasileiro. Pelo serviço, a empresa receberá 80% do valor da taxa de inscrição paga pelos candidatos, embora a Transparência da prefeitura de Passo Fundo indique o valor de R$ 60,00 para o serviço, como referência.
Acima: contrato ativo de 2019 da Prefeitura com a Consulpam, na Transparência e no detalhe da assinatura. Também é do Nordeste a cidade de Macaíba, do estado do Rio Grande do Norte, município de 79 mil habitantes e distante 27 quilômetros da capital, Natal. O Instituto Consulpam foi contratado para a realização de um concurso na cidade que oferecia mais de 600 vagas para profissionais de níveis médio, técnico e superior, com remuneração de até R$ 10.573,50. Depois de várias denúncias de irregularidades, o processo passou pelo crivo de uma investigação pela própria Prefeitura e a decisão da administração foi publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Norte no dia 14 de fevereiro:
O Secretário Municipal Interino de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, torna público o seguinte: Considerando que foi instituída uma Comissão para apurar possíveis falhas durante a fase inicial do Concurso Público. Considerando que após a realização dos trabalhos propostos o Colegiado apresentou o seu relatório conclusivo. Considerando que restou comprovada a responsabilidade da empresa INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO – PRIVADA, no tocante as falhas ocorridas durante a fase inicial do concurso, no que concerne a geração de boletos para adimplemento das taxas de inscrição, como também, no processamento dos pedidos de isenção das referidas taxas; Considerando que continuar com a prestação dos serviços da empresa, hoje suspenso temporariamente, poderá ensejar na aplicação de sanções preconizadas na Lei de Improbidade Administrativa em desfavor dos agentes públicos da Prefeitura de Macaíba; Considerando os argumentos trazidos pela Defensoria Pública Estadual na Recomendação nº 001/2019 endereçado ao Município que orienta a contração de uma nova banca para conduzir o concurso. Considerando, por fim, que a Administração Publica tem o poder-dever de zelar pela aplicação dos recursos públicos. DECIDE por acatar, na íntegra, o RELATÓRIO FINAL apresentado pela Comissão que apurou as falhas na execução da fase inicial do Concurso Público do Município de Macaíba/RN, o qual foi concluído nos seguintes termos:
A) A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDO ENTRE O MUNICIPIO E O INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADO, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, ORIUNDO DA CONCORRENCIA Nº 001/2016.
B) APLICAR À EMPRESA INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO – PRIVADA, SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE 1 (HUM) ANO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÍBA/RN.
C) RETOMADA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ELEGER UMA NOVA EMPRESA PARA CONDUZIR O CONCURSO, DEVENDO SER OBSERVADA AS QUALIDADES TÉCNICAS DA ENTIDADE, A FIM DE QUE FATOS DE IGUAL NATUREZA NÃO TORNEM A OCORRER. Que sejam adotadas as medidas necessárias cabíveis para o fiel cumprimento das medidas aqui determinadas.
Macaíba – RN, 14 de fevereiro de 2019. Telmo Guerra da Fonseca – Secretário Interino de Administração e Finanças.
Os editais de Macaíba e Passo Fundo chegam a usar o mesmo “template” nas documentações dos editais disponibilizados ao público.
Segundo a Defensoria Pública, em Macaíba, durante o transcorrer do cronograma do concurso, “foram constatadas falhas na emissão de boletos, indeferimentos equivocados de pedidos de isenção para os candidatos que comprovaram, por meio de declaração da Justiça Eleitoral, a participação nos pleitos eleitoral, na forma da Lei Municipal n. 1770/2015, irregularidades na operacionalização dos recursos nas etapas do concurso e divulgação de resultados com ausência de nomes de candidatos, entre outros”.
O contrato da prefeitura de Passo Fundo com a Consulpam tem diversas salvaguardas legais para o seu cancelamento. Comunidade, poder público e especialmente candidatos devem estar de olho no desempenho da empresa aqui no Município, para garantir a lisura do processo.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: