Geral
Vereadores aprovam lei que proíbe comércio de fogos de artifício, mas que se omite quanto ao manuseio
Na Sessão Plenária do dia 27/05/2019, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou, com maioria dos votos, o Projeto de Lei n. 30/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que proíbe a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, em toda a extensão do Município. No entanto, o projeto apresenta problemas.
O Projeto
De acordo com o artigo 1º, que dá suporte para os demais, o que o texto expressa é tão somente a “comercialização” de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora. Embora na sua justificativa se advogue pelo problema dos ruídos, não há proibição expressa do uso:
É sabido que a explosão dos fogos de artifício causam muitos efeitos nos animais, colocando muitas vezes em situação de risco e vulnerabilidade, muitos animais sofrem de problemas cardíacos, de ansiedade, de medo e expô-los em contato com fogos com estampido pode causar óbito.
Relevante mencionar, também , que os fogos de artifício são responsáveis pelos mais variados tipos de acidente, causando lesões, mutilações e deficiências.
Projeto anterior
De autoria do vereador Rafael Colussi (DEM), o PL 06/2017 atuava no mesmo sentido, embora tenha sido considerado que a legitimidade para a propositura não poderia ser do parlamentar, mas do Poder Executivo Municipal. No projeto do Colussi, no entanto, estava expressamente proibido tanto a comercialização quanto o manuseio:
Art. 1º Fica proibido no município de Passo Fundo o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros.
A discussão
Na Sessão Plenária, muitas foram as posições sobre o teor do texto. Muitos reiteram a importância de aprovar a lei para a causa animal. Pela fala dos parlamentares, todavia, ninguém levantou a omissão do projeto em relação ao manuseio dos fogos. No vídeo da Sessão, que está no final do texto, a discussão sobre o projeto inicia a partir de 2h17min.
Marcio Patussi (PDT), o primeiro dos parlamentares a ocupar a Tribuna, resgatou a discussão da primeira proposta que havia sido votada na Casa, em 2017. Para ele, a comunidade que cobra por medidas de suporte à causa animal já havia solicitado a aprovação do mesmo. Vetado anteriormente, agora o Poder Executivo Municipal submete ao Plenário proposta semelhante.
Rufa (PP) criticou a atitude do Prefeito, que vetou a proposta aprovada em 2017. Conforme relatou, isso já havia acontecido com projetos de sua autoria.
Patric Cavalcanti (DEM) ressaltou a importância do texto, lembrando do protagonismo de Colussi no debate. A proteção também recai sobre o sossego público de uma maneira geral, e não somente à causa animal.
Rafael Colussi (DEM), o autor do PL, disse que a causa animal é a grande bandeira do seu mandato, destacando o apoio que recebe da comunidade que dá suporte ao seu trabalho, como entidades, cuidadores e donos de animais. Para que tenha resultado, o cumprimento da Lei deve ser fiscalizado, afirmou.
Luiz Miguel Scheis (PDT) falou sobre o “vício de iniciativa” do projeto anteriormente votado pelos vereadores, mostrando preocupação com nova aprovação e a possibilidade da inconstitucionalidade do mesmo, isso porque há um entendimento de que essa proibição só poderia ser oriunda da União. Mesmo assim, mostrou-se favorável à aprovação.
Alex Necker (PCdoB) reiterou a questão do vício de iniciativa, defendendo o veto ao projeto anterior para evitar um problema judicial futuro. Independentemente disso, reforçou a importância do trabalho de Rafael Colussi para a construção do texto que será votado.
Dalla Lana (PDT), um pouco mais reflexivo do que os demais vereadores, criticou a proposta. Para ele, Passo Fundo está se tornando a cidade do “não pode”. O excesso de leis em nada colabora com o desenvolvimento do Município. O comércio dos fogos, portanto, tão somente prejudica o comerciante. Ainda, destacou que muitos agricultores precisam fazer uso dos fogos para espantar tentativas de assalto e até mesmo para evitar que pássaros destruam a plantação.
A votação
O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e 3 contrários, conforme imagem abaixo:
É importante destacar que a Lei aprovada será de difícil fiscalização; consequentemente, seu cumprimento já está em xeque. Para se ter uma ideia, os órgãos públicos já têm dificuldades em controlar a movimentação da Rua Independência, alvo de constantes reclamações, imagine com o comércio e manipulação dos fogos de artifício em áreas periféricas da cidade.
Ainda, a Lei não proíbe expressamente o uso dos fogos de artifício. Talvez tenha sido uma falha na sua sua elaboração e uma provável falta de atenção por parte dos parlamentares que se mostraram favoráveis à proposta.
Agora, além do comércio prejudicado, os defensores da causa animal terão mais uma lei sem eficácia para poder cobrar as autoridades municipais.
Vídeo da Sessão Completa
Fake News se tornou um verbete comum no cenário político desde que Donald Trump o proferiu em alto em bom som, bem na cara da imprensa norte-americana. De lá para cá, como tudo que o ex-presidente americano faz ganha repercussão, esse ponto não ficaria para trás. Fake News são informações falsas com a intenção de enganar. Não é um engano culposo, mas doloso. Há intenção de enganar o público, apenas para marcar a narrativa.
Quando nos deparamos com as redes sociais de muitos políticos pelo Brasil afora, podemos ter a falsa impressão de que eles estão, de fato, resolvendo uma série de problemas da nossa sociedade, fazendo pautas importantes avançarem. Não é bem por aí…
“Encaminhamos um pedido de providência”
Vamos dar um exemplo do que ocorre em Passo Fundo. Ao ler “Encaminhamos um pedido de providências a respeito de…”, é comum ao leitor pensar que o problema está (ou num curto espaço de tempo estará) resolvido.
Um pedido de providência não passa de um encaminhamento, na maioria das vezes realizado pelos gabinetes dos vereadores, solicitando que o Poder Executivo Municipal realize determinada obra ou demanda de uma comunidade.
Se procurar, os pedidos de providência vão de trocas de lâmpadas até paz mundial (ok, estamos exagerando). Asfalto, pintura, limpeza de praças… por aí vai. Um vereador, neste ponto, acaba refém das próprias limitações que a lei lhe impõe. A execução de obras, enfim, é atividade do Executivo. Vereador legisla e fiscaliza (ou deveria fiscalizar).
Pedido de providência é um tipo de publicidade enganosa
Sobre pedidos de providência, muitos vereadores fazem a festa. Não queremos citar ninguém em especial. Infelizmente, poucos escapam dessa publicidade (enganosa) nas redes sociais.
Não estamos querendo dizer que o público está sendo dolosamente enganado: na verdade, o vereador faz o que a lei permite. Os pedidos, portanto, são realmente encaminhados.
O que dá a entender, por outro lado, é que o assunto está resolvido. Na maioria das vezes não está.
“Aprovamos um projeto”
Quando um político afirma “Aprovamos um projeto de minha autoria”, todo cuidado também é pouco. É difícil estimar precisamente, mas a falta de eficácia das leis no Brasil não é assunto para amadores. Talvez a vocação nacional seja descumprir leis. Não é de todo culpa do nosso povo: o nosso universo legislativo é um oceano inabarcável de normas.
Nesse sentido, uma parte considerável das leis aprovadas são “leis pra inglês ver”: elas existem no papel, mas não mudam a vida da população em nada (ou muito pouco). Lei aprovada, entendam, é papel; sua execução, é outra coisa.
Ao longo dos anos de trabalho na Lócus, foram inúmeras as referências que fizemos nesse sentido. Quase toda semana um vereador sobe na tribuna e reclama da falta de cumprimento de leis aprovadas. Para citar um único exemplo, da legislatura passada:
Toson abriu seu Grande Expediente fazendo uma críticas às cobranças recebidas pelos parlamentares sobre o número de leis propostas. Para o vereador, trata-se de uma distorção realizada sobre o trabalho legislativo.
No Brasil, conforme dados apresentados, há mais de 5 milhões de leis em vigor, segundo um estudo da Fiesp. Para Toson, há uma ideia de que, ao se criar uma lei, magicamente o problema estará resolvido no dia seguinte. Isto prova que, para a resolução de um problema da sociedade, a lei é apenas uma etapa, não o processo completo.
Para o parlamentar, a lei acaba sendo uma espécie de abstração para se criar uma ilusão que o problema está sendo solucionado, o que é muito distante da realidade. De acordo com um dos exemplos citados, há a lei que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas de Passo Fundo. O projeto havia sido proposto como forma de coibir as constantes denúncias de algazarras nas ruas do Município. O problema, no entanto, permanece.
Projetos em andamento: o marketing político desnecessário
Projetos em andamento também podem causar uma série de enganos no público. Veja, a seguir, recente postagem do deputado estadual Mateus Wesp (PSDB):
O que significa dizer que “um projeto foi aprovado numa comissão”? Nada além de que a pauta está tramitando, mas o caminho pode ser ainda longo (isso se for aprovado, é claro).
Nessa postagem de Wesp, o público percebe a notícia de outra forma, como se parte do problema já estivesse resolvido, mas não está.
Provavelmente esse projeto nem seja aprovado nesta legislatura. Pode ser que Wesp nem se reeleja deputado estadual. Pode ser que esse projeto reste engavetado. Pode ser que esse projeto seja esquecido. Pode ser que seja submetido à votação: pode ser aprovado ou não. Se for aprovado, pode ser que o Governador vete. Se vetar, os deputados poderão ou não derrubar o veto. Conseguem perceber parte do problema?
Por isso, não sejam enganados por postagens de políticos nas redes sociais. A palavra “lei”, no Brasil, está banalizada desde que éramos uma monarquia. Faça um favor a si mesmo e pare de ser enganado por esse tipo de postagem. E sobretudo pare de ser enganado por alguém com cara de bom moço, que fala bonito e que não tira o terço do pulso.
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