Conflitos de interesse, política e burocracia marcam a história das concessões em nossa cidade.

Pergunte a qualquer usuário do transporte coletivo de Passo Fundo sobre a qualidade do serviço oferecido ou o preço cobrado pela passagem. A resposta, via de regra, é carregada com reclamações sobre horários das linhas, qualidade dos veículos, pontualidade ou disponibilidade e, acima de tudo, que o valor pedido pelas empresas é sempre muito alto. Da mesma forma, a solução, para muitos, passa pela tão falada “licitação do transporte público em Passo Fundo”. Antes de mais nada, vamos fazer um resumo sobre a relação poder público – empresas de ônibus da cidade, nas últimas décadas.

Em 1966 foi criada a primeira lei municipal para ditar as regras do transporte por ônibus. A empresa poderia garantir cinco anos de concessões, renovados por outros cinco. Juntamente, foram determinados o Conselho Municipal de Transporte, os descontos para estudantes e várias isenções fiscais para as empresas prestadoras do serviço. O prefeito era Mário Menegaz, mas a Lei 1271/1966 foi assinada pelo então vice-prefeito em exercício, Adolpho João Floriani. Em 1988, o prefeito Fernando Machado Carrion elevaria o prazo das concessões e renovações para 15 anos (Lei 2447/1988). Em 2000, a Lei 3661/2000, na administração Júlio Teixeira, prorrogou por 15 anos (que seriam contados à partir de 8 de setembro de 2002) as concessões da COLEURB e TRANSPASSO, bem como as cessões de linhas da COLEURB para a CODEPAS. Ou seja, em setembro de 2017, termina a concessão.

COLEURB (que se chamava Real Transporte e Turismo até 1990) opera no município desde 1959 e é a maior empresa concessionária da cidade, com cerca de 30 linhas e reforços. Em agosto de 1995, entrou em atividade a empresa TRANSPASSO, um desmembramento da COLEURB, ganhando, sem qualquer processo licitatório, algumas linhas. Entra em cena também a CODEPAS, em uma operação estatal criada para (pasmem) “servir de termômetro para avaliação dos custos do transporte coletivo, sem depender apenas dos dados repassados por empresas particulares“. A CODEPAS é uma empresa pública em forma de sociedade anônima, criada em 1984. É da Prefeitura (98,8%) e da CAPASEMU (1,2%), atuando também na coleta de lixo e no controle do estacionamento rotativo.

Foram muitas as batalhas jurídicas envolvendo o tema transporte público em Passo Fundo, com foco principal na questão da licitação (ou da falta dela) e por conta das concessões serem dadas por leis municipais, criadas antes da Constituição Federal de 1988. O fato é que hoje não existe impedimento legal para a realização de licitação para o transporte público em Passo Fundo.

A situação é esta desde que uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público em 2007 e tendo como réus a Coleurb e a Prefeitura de Passo Fundo, foi julgada parcialmente procedente. No pedido, a anulação dos contratos de concessão e a realização de licitação em 90 dias. Os réus recorreram e o caso foi até o STF, transitado em julgado em 27 de fevereiro de 2016.

Por trás deste processo, uma inquérito civil de 2002, para apurar denúncia anônima sobre vantagens indevidas recebidas por membros do executivo e do legislativo passo-fundense. Após diligências, nada foi comprovado.

A última grande briga judicial que colocou um ponto final na questão da licitação durou 9 anos. Paralelamente, disputas oriundas de movimentos sociais tentaram o mesmo feito da ação que corria sub judice. Marcelo Zeni, militante do PSOL e ex-candidato do partido ao cargo de Prefeito em Passo Fundo, no pleito de 2012, teve uma Ação Civil Pública extinta pelo Tribunal de Justiça do RS. Zeni, agora na qualidade de Procurador Federal, recebeu a equipe da Lócus para explicar em detalhes o procedimento, inclusive fornecendo as cópias dos andamentos de processos que acompanham a postagem.

Muito além do transporte coletivo, a visão da cidade

Hoje em dia, já não se trata a questão do transporte público de forma isolada e sim através de projetos abrangentes que enxergam da cidade como um todo, sendo o ônibus uma parte deste sistema. A Prefeitura de Passo Fundo declara em seus canais de comunicação que está, desde 2013, desenvolvendo ações como o Plano de Mobilidade Urbana e o projeto para licitação do transporte coletivo.

O primeiro projeto foi entregue para a empresa Oficina TC/Urbes, de São Paulo, ao custo de R$ 386 mil. O serviço será pago, parcialmente, com recursos do empréstimo do BID contratado na gestão Dipp. Para o projeto da licitação do transporte coletivo serão gastos outros R$ 137 mil com a Matricial Engenharia, de Porto Alegre. Com a Matricial, até agora, foram gastos apenas R$13 mil. O projeto de marco regulatório foi aprovado e a lei 405/2017 está pronta, esperando a licitação. Desta vez, serão 20 anos para a empresa ganhadora (ou ganhadoras) explorarem o serviço.

De certa forma, the justice has been served e a população em geral ou alguns movimentos sociais vão eliminar da narrativa o problema da licitação e sua legalidade. Mas eliminar parte do problema não evitará protestos futuros por conta da elevação do preço da passagem, por exemplo. Grupos organizados sempre buscam este argumento para bater nos portões das prefeituras ou, em casos extremos, partir para o quebra-quebra e queima de veículos pelo Brasil afora.

No lado extremo destes movimentos no Brasil, estão aqueles que defendem a total gratuidade do transporte público, com prefeituras pagando para as as empresas por volume de passageiros, mensalmente. Se todas as empresas da cidade declaram transportar uma quantia aproximada de quase dois milhões de passageiros por mês, imaginem o impacto para os cofres públicos se cada passageiro custasse, digamos, R$2,00. Seriam R$48 milhões ao ano. Hoje a passagem custa R$3,25 por aqui.

O negócio “transporte público” não é um mar de rosas. Para atuar no segmento,  empresários investem muito capital, lidam com um risco trabalhista enorme e ainda seguem à risca determinações das mais extremas, como manter planilha de custos do próprio negócio definida pelo governo. Estão sujeitos à gratuidades diversas e fornecem passagens pela metade do preço aos estudantes.

Sendo assim, devemos esperar por uma licitação deserta para as concessões na cidade? Provavelmente não. Mesmo com todo este cenário complicado para o empreendedor, alguém irá explorar o negócio. Um novo player ou alguém reconhecido no segmento de transporte. Não teremos surpresa apenas no caso da CODEPAS. Protegida pelo município, a “empresa termômetro” terá uma cota de 20% das linhas licitadas no certame.

Fique por dentro da situação jurídica das concessões em Passo Fundo, através dos seguintes documentos:

• decisão do TJ 1
• decisão do TJ 2
• decisão do TJ 3
• decisão monocrática STJ
• decisão no STF
• ementa STJ
• movimentação STF
• movimentação STJ
• voto STJ