A seguir, os projetos aprovados na Sessão Extraordinária de 24/04/2020 na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.
Mudança na Casa
No início da Sessão, foi dada a posse ao vereador Nharam Carvalho (DEM), que assume a vaga deixada por Patric Cavalcanti licenciado para integrar a equipe do Ministério da Cidadania, em Brasília.
Em 2016, Nharam Carvalho concorreu pelo PSDB e recebeu 1.291 votos. Em março assinou a filiação ao Democratas. Aos 58 anos, ele usou a tribuna pela primeira vez depois de concorrer em cinco eleições, sendo a primeira em 1992.
Aprovado o PL 113/2019, para o qual fica revogada a Lei Municipal n.º 4.945, de 07 de novembro de 2012, que trata da concessão do imóvel, localizado na Avenida Brasil, matriculado sob o nº 97.997, ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul.
Com base na Lei 4.945/2012, o imóvel de propriedade do Município matriculado sob o nº 97.997 foi concedido ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul – CRECI, para que os mesmos utilizassem para a construção da sede do conselho, o que não ocorreu até a presente data.
Nesse sentido, foi publicada a Lei Municipal n.º5.267/2017, em que revogou a referida norma, que concedeu a área, para que a mesma retornasse ao patrimônio municipal, garantindo a utilização adequado do bem.
Entretanto, por força de decisão judicial do processo n.º5006416-79- 2017-404-7104, que tramita na Justiça Federal da circunscrição de Passo Fundo, movida pelo CRECI, a lei revogadora teve seus efeitos suspensos, retornando ao mundo jurídico a Lei autorizativa da concessão.
O Poder Executivo, diante disso, ingressou com a ação de reintegração de posse do imóvel – processo n.º 5002313-92-2018-404-7104 – por entender que o beneficiário da lei não havia cumprido com os requisitos da concessão, qual seja a construção da sede.
Tendo em vista que ambas as demandas tramitam junto a Justiça Federal, sendo conexos, o TRF-4, em sede de Agravo de Instrumento n.º 502881-66-2019-4- 04-000/RS, decidiu que o Município não tem possibilidade de reintegração de posse imediata, bem como decidiu que o CRECI não pode executar qualquer obra no imóvel.
Os processos estão tramitando em primeiro grau, em fase instrutória, o que pressupõe que haverá uma demora considerável na resolução do impasse, o que pode acarretar prejuízos ao erário.
Diante disso, para a utilização do bem público adequadamente (qual seja ampliação do posto de saúde da petrópolis), é que se propõe a revogação da Lei Municipal 4.495/2012.
Rua Oscar Inácio Grazziotin
Aprovado o PL 11/2020, de autoria do gabinete do vereador Rufa (PP), que denomina de Rua Oscar Inácio Grazziotin o logradouro público cadastrado conhecido como Rua “C” localizado no Loteamento Bela Vista, no município de Passo Fundo, o qual inicia na Rua “D”, com término ao final da Quadra 10.
Oscar Inácio Grazziotin foi engenheiro civil responsável por inúmeras obras em Passo Fundo e região. Trabalhou, antes de se formar, nas Lojas Grazziotin S/A, importante empresa da cidade da qual seu pai é um dos fundadores. No ano de 1990, casou-se com Cristine Warlet Grazziotin, com quem teve dois filhos, Eduarda e Murilo Warlet Grazziotin, respectivamente nos anos de 1993 e 1996. Faleceu em 22 de fevereiro de 2019, aos 60 anos de idade, por conta de um câncer no intestino descoberto em 2014.
Sala de Imprensa Duarsan Bittencourt D’Ávila
Aprovado o PL 13/2020, de autoria do gabinete do vereador Ronaldo Rosa (SD), que denomina de “SALA DE IMPRENSA DUARSAN BITTENCOURT D’ÁVILA” o setor de imprensa do novo Estádio Delmar Sittoni, localizado entre as Ruas dos Andradas e Pedro Lessa, no Bairro Nonoai, no município de Passo Fundo.
Duarsan Bittencourt D’Avila, nascido em 10 de maio de 1944, era natural de Joaçaba/SC e foi criado em Porto União/PR. Foi radialista e publicitário, iniciando sua carreira no rádio no interior de Santa Catarina, teve passagens por emissoras do Paraná, até vir para o Rio Grande do Sul, onde, em meados dos anos 1960, iniciou sua trajetória em Passo Fundo. Faleceu em 23 de outubro de 2014, aos 70 anos de idade.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: