Projeto de Lei quer obrigar empresas vencedoras de licitações a fornecerem listas com nomes de sócios e empregados em serviço
A vereadora trabalhista Professora Regina criou o Projeto de Lei 19/2022, visando melhorar a transparência dos contratos de empresas terceirizadas com o município, obrigando as mesmas a fornecerem dados de seus sócios e funcionários. Para falar a verdade, “criou” é um pouco de exagero, já que o PL é idêntico a uma Lei de 2019 do município paulista de Ribeirão Preto, quase letra por letra. Uma coincidência ou só a importação direta da ideia de outro local.
A vereadora não foi a primeira e nem será a última a supostamente copiar leis para aplicação local, mas o que o texto visa corrigir é realmente um problema para o município, onde favores políticos de todos os tipos podem permanecer ocultos nas contratações de funcionários que de diferente dos outros que já trabalham no município via concurso ou cargo de confiança só possuem um “papel”.
Empresas terceirizadas costumam fornecer força de trabalho em áreas como limpeza, portaria ou assistência a diversos órgãos da administração pública , contratando centenas de pessoas, recebendo da prefeitura por estes contratos “no atacado” e pagando os salários. Há histórico de problemas nestes pagamentos e muitos protestos já ocorreram na cidade. Claro que a prática impede o inchaço da máquina pública e nào é de todo ruim, mas não custa ficar de olho. Os valores dos contratos são altíssimos.
A justificativa da vereadora
Acompanha o PL a seguinte justificativa:
O Projeto de Lei justifica-se pois entende-se que a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica.
O direito à informação pública está ligado diretamente à noção de democracia. Em geral, o direito está associado à ideia de que todo cidadão tem de pedir e receber toda informação que está sob controle de entidades e órgãos públicos.
O acesso às informações públicas possibilita uma participação ativa da sociedade nas ações governamentais e, consequentemente, traz inúmeros ganhos, tais como: prevenção da corrupção, melhoria da gestão pública, melhoria do processo decisório e fortalecimento da democracia.
Sabemos que a terceirização, às vezes, é usada de forma desonesta, além de trazer outros prejuízos, tende a facilitar esquemas de corrupção no serviço público. O combate à prática é fundamental para garantir a idoneidade e a qualidade nos serviços prestados à população.
A obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas certamente traria mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.
Acima: Lei do município paulista de Ribeirão Preto…
e o PL da vereadora Professora Regina. Bem parecidos, até na ordem dos artigos.
O texto do PL (tal qual o paulista) é um pouco vago, pois carece de foco. É possível que exigirá regulamentação futuramente. A composição societária, por exemplo, já deveria constar no contrato com o poder público. Empresas em atividade também possuem muitos contratos com prefeituras e a “lista de funcionários” deveria ser daqueles que estão de fato trabalhando dentro do contrato licitado. Outro ponto importante é a exigência de atualização constante, já que o turnover (rotatividade dos funcionários) nessas empresas é por vezes considerável.
Por fim, seria de bom tom que projetos inspirados em outros recebessem nova roupagem e adequação ao município em seus textos, abrindo novas possibilidades e melhorando a estética. Afinal, leis são eternas, até mesmo quando caem.
A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade. Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo
A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.
Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.
Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?
Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.
Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas
Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.
Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).
Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.
“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.
Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.
Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.
O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural
Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.
A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.
A Constituição Federal não foi rasgada.
Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.
Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?
Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.
Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link: